O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou definitivamente nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, instaurado em 2019 para apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte. A decisão ocorreu após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), em meio a uma crise interna no tribunal. O encerramento não invalida decisões tomadas durante a investigação nem afeta ações penais já abertas a partir dela.
Ao determinar o arquivamento, Fachin afirmou que o Estado tem o dever de investigar infrações penais e proteger as instituições democráticas, mas que essa atuação deve respeitar os limites da Constituição. Ao longo de sete anos, o procedimento atingiu políticos, empresários, jornalistas, influenciadores e servidores públicos e alimentou debates sobre liberdade de expressão, devido processo legal e os poderes do STF.
Início contestado e decisões sobre a imprensa
O inquérito foi aberto em 14 de março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli. Ele escolheu o ministro Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio eletrônico, procedimento usual na Corte. A abertura de ofício — isto é, por iniciativa do próprio tribunal — gerou questionamentos sobre a concentração, no STF, da investigação de ataques contra seus integrantes.
Em 2020, o plenário do Supremo confirmou a constitucionalidade do inquérito por 10 votos a 1, ao julgar ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. O único voto contrário foi o do ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Ele disse que a investigação poderia se tornar um “inquérito do fim do mundo, sem limites” e argumentou que críticas aos ministros estavam protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.
Um dos primeiros episódios de maior repercussão ocorreu em abril de 2019. Moraes ordenou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar a reportagem “O Amigo do Amigo do Meu Pai”, que citava Toffoli em documento relacionado à delação premiada do empresário Marcelo Odebrecht. A decisão apontou que o conteúdo era falso e também determinou que os responsáveis prestassem esclarecimentos. Após reação de entidades de imprensa, jornalistas e juristas, Moraes revogou a ordem três dias depois e autorizou a republicação.
Naquele mesmo mês, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou o encerramento da investigação. Ela sustentou que a abertura de ofício contrariava o devido processo legal e o sistema acusatório previsto na Constituição. Moraes rejeitou a determinação, afirmando que ela não tinha respaldo legal. O conflito expôs a disputa sobre a competência do Supremo para iniciar e conduzir uma investigação criminal sem iniciativa do Ministério Público.
Medidas, alvos e ampliação das apurações
As críticas à condução do caso também envolveram a concentração de atribuições em Moraes. Como relator, ele determinou diligências, autorizou operações policiais, impôs medidas cautelares — restrições aplicadas durante a investigação —, ordenou bloqueios de contas em redes sociais e analisou recursos das defesas. Juristas questionaram a sobreposição entre funções de investigação e de controle judicial das medidas.
Em agosto de 2019, Moraes suspendeu um procedimento da Receita Federal que investigava autoridades públicas e familiares de ministros. O ministro apontou “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações” e afastou temporariamente dois auditores suspeitos de quebra indevida de sigilo. Entre os alvos da Receita estavam Gilmar Mendes e a mulher de Toffoli. Os servidores puderam voltar ao trabalho em novembro, depois de prestar depoimento à Polícia Federal.
O inquérito também esteve associado a bloqueios de perfis e contas de críticos do tribunal. Em 2021, Moraes determinou a prisão preventiva de Allan dos Santos, fundador do site Terça Livre, e o bloqueio de suas contas. Ele era suspeito de integrar uma organização criminosa voltada à disseminação de ataques contra instituições democráticas. Em junho de 2022, o ministro ordenou o bloqueio das contas do Partido da Causa Operária (PCO) nas redes sociais, após publicações de seu presidente, Rui Costa Pimenta, que defendiam a dissolução do STF e acusavam ministros de cometer crimes. A maioria do Supremo manteve a decisão; André Mendonça e Nunes Marques votaram contra, por considerá-la desproporcional.
Em agosto de 2022, oito empresários foram alvo de mandados de busca e apreensão após a divulgação de mensagens trocadas em um grupo privado de WhatsApp. Os participantes discutiam a possibilidade de um golpe de Estado caso Luiz Inácio Lula da Silva vencesse Jair Bolsonaro nas eleições daquele ano. Entre os alvos estavam Luciano Hang, da Havan, e José Isaac Peres, fundador da Multiplan. A Polícia Federal apreendeu celulares e computadores, e Moraes determinou quebras de sigilo e bloqueios de contas. A operação foi autorizada sem notificação prévia à PGR.
O escopo do procedimento também se ampliou. Em julho de 2021, Moraes abriu o inquérito das milícias digitais para investigar uma suposta organização criminosa voltada à desestabilização da democracia, após a PGR pedir o arquivamento de apuração sobre atos antidemocráticos. No mês seguinte, incluiu Bolsonaro no inquérito das fake news, após o Tribunal Superior Eleitoral encaminhar notícia-crime sobre declarações do então presidente a respeito de supostas fraudes nas urnas eletrônicas.
Crise no tribunal e arquivamento
Em setembro de 2026, Fachin retirou Moraes da relatoria e assumiu a condução do inquérito, em meio à crise no STF. A mudança ocorreu depois que Moraes pediu autorização para incluir André Mendonça no processo, alegando supostas irregularidades na condução de investigações sobre o Banco Master e descontos ilegais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e ao próprio Moraes.
Fachin também encaminhou à presidência do STF os casos Master e INSS e começou a arquivar investigações derivadas do inquérito. Na semana anterior ao encerramento, devolveu a Mendonça a investigação sobre o INSS, mas manteve sob sua condução o processo do Banco Master. Depois que a PGR defendeu o fim do inquérito das fake news, o presidente do Supremo arquivou o caso. A decisão encerra a investigação principal, mas preserva os efeitos de medidas anteriores e a continuidade de ações penais já instauradas.
