Proposta de Lei dos EUA Pode Impedir Entrada de Autoridades Estrangeiras Acusadas de Censura

Na quarta-feira, 26, a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos deu um passo importante ao aprovar o projeto de lei conhecido como “No Censors on our Shores Act” (em tradução livre, "Sem Censuradores no Nosso Território"). Essa proposta visa barrar a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de violar a Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão nos Estados Unidos.

O que diz o projeto de lei?

Apresentado pelos deputados republicanos María Elvira Salazar, da Flórida, e Darrell Issa, da Califórnia, esse projeto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara e no Senado. Se aprovado, necessitará da sanção do Presidente para entrar em vigor. O texto estabelece que qualquer pessoa estrangeira que tenha promovido atos de censura contra cidadãos americanos seja considerada “inadmissível” na entrada ao país. Caso já esteja em solo americano, essa pessoa poderá ser deportada.

Embora o projeto não mencione nomes explicitamente, Salazar já fez referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Alexandre de Moraes, ao anunciar a proposta em setembro de 2024. Ela o descreveu como um “vanguardista” em um "ataque internacional à liberdade de expressão", aludindo à decisão que bloqueou a plataforma X (antigo Twitter) no Brasil.

Primeira reação oficial do governo Trump

Após a aprovação do projeto na comissão, o Departamento de Estado dos EUA emitiu uma nota através da plataforma X. Essa manifestação fez uma alusão ao caso entre a Rumble e Moraes, afirmando que “o respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil.” A nota ressaltou que bloquear o acesso à informação e impor penalidades a empresas americanas que não censuram seus cidadãos vai contra os valores democráticos, como a liberdade de expressão.

Essa foi a primeira declaração oficial do governo de Trump sobre o tema, um dia após o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ter mencionado diálogos com diplomatas americanos sobre possíveis sanções contra Moraes.

Um embate nos tribunais americanos

O atrito entre os aliados de Trump e Moraes já chegou ao sistema judicial americano. A Truth Social, empresa de mídia do ex-presidente Trump, juntamente com a Rumble, plataforma de vídeos, entrou com uma ação na Justiça da Flórida buscando que as decisões do ministro do STF fossem consideradas ilegais nos EUA.

A motivação para essa ação foi o bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos, foragido nos EUA, que está sendo investigado no Brasil por disseminação de fake news e ataques ao STF.

Na terça-feira, 25, a juíza Mary S. Scriven negou o pedido de liminar das duas empresas. A juíza destacou que, para que uma ordem judicial brasileira tenha validade nos EUA, os réus precisam ser formalmente notificados por meio da Convenção de Haia. Assim, as empresas não estão obrigadas a cumprir as decisões de Moraes dentro do território americano.

Possíveis repercussões diplomáticas

Os especialistas apontam que essa situação pode ter um impacto simbólico mais forte do que jurídico. Isso se dá porque Alexandre de Moraes, como ministro do STF, representa a Justiça brasileira, e o Brasil, sendo um Estado soberano, não pode ser submetido à jurisdição dos tribunais americanos.

Caso o projeto de lei avance e sanções sejam impostas contra Moraes, as medidas podem incluir restrições de entrada nos EUA e consequências financeiras, semelhantes às penalidades aplicadas por Trump em 2020 contra membros do Tribunal Penal Internacional (TPI).

Potenciais conflitos entre Brasil e EUA

Esta situação pode acirrar a tensão entre Brasil e Estados Unidos, especialmente considerando que investigações sobre figuras de alto escalão da política brasileira estão em andamento no STF. Moraes é um dos relatores do caso relacionado à tentativa de golpe de Estado, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro como um dos principais denunciados pela Procuradoria-Geral da República.

Além disso, figuras políticas bolsonaristas no Brasil já estão discutindo como utilizar a ofensiva americana como um argumento para pressionar pelo impeachment de Moraes. Atualmente, há mais de 50 pedidos de impeachment de ministros do STF pendentes no Senado, seis dos quais são especificamente direcionados a Moraes. No entanto, até o momento, nenhuma dessas solicitações foi aceita pelo presidente da Casa.

O que esperar?

Diante desse cenário, é válido refletir sobre algumas questões:

• Como a questão da liberdade de expressão está sendo tratada em diferentes países?
• Quais os limites da ação de um país sobre as decisões judiciais de outro?
• Quais serão os desdobramentos de ações legais que envolvem autoridades de diferentes nações?

Essas indagações são fundamentais para entendermos a complexidade desse tema, que não diz respeito apenas à política interna dos Estados Unidos ou do Brasil, mas também à maneira como interações entre nações são moldadas por questões de soberania e direitos fundamentais.

Em um mundo cada vez mais interconectado, onde as decisões de um país podem impactar o outro de maneira significativa, é essencial que continuemos acompanhando esses desdobramentos. A liberdade de expressão, um dos pilares da democracia, deve ser defendida, mas sempre em um contexto de respeito mútuo entre as nações.

A situação entre os EUA e o Brasil pode servir como um ponto de partida para diálogos mais amplos sobre diplomacia, justiça e direitos humanos. Você, leitor, o que pensa sobre este assunto? Acha que o projeto de lei avançará e quais serão as consequências disso para a relação entre as duas potências? Compartilhe suas opiniões e reflexões!