Críticas ao Novo Regime Fiscal: O Que Está em Jogo para as Empresas?

Na última quinta-feira (12), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa mais de 440 empresas e responde por 88% do valor de mercado das empresas listadas na B3, fez um alerta importante em relação ao projeto de lei complementar 210/2024. Este projeto, que estabelece um “regime fiscal sustentável,” traz como uma das suas principais características a limitação das compensações de créditos tributários para as empresas, algo que gerou bastante controvérsia.

O Que É o Projeto 210/2024?

Proposto duas semanas atrás por José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, o PL 210/2024 surge como uma estratégia da equipe econômica para reequilibrar as contas públicas, em meio ao ceticismo que envolve o mercado financeiro. Um dos pontos críticos do projeto é que o governo federal poderá restringir a utilização de créditos tributários em situações de déficit primário, abrangendo também aquelas em que as empresas tenham feito recolhimentos indevidos de tributos.

O que isso significa na prática?

Isso significa que, mesmo que uma empresa tenha créditos tributários válidos, poderá enfrentar dificuldade em utilizá-los para compensar suas dívidas fiscais, principalmente em momentos críticos de sua saúde financeira.

Opinião da Abrasca: Críticas e Preocupações

A reação da Abrasca foi rápida e contundente. A associação apontou que o projeto revive trechos da Medida Provisória nº 1227/2024, a qual já havia sido vetada devido a uma série de críticas provenientes do setor produtivo. O posicionamento da Abrasca é claro: o foco deste pacote deveria ser o corte de gastos, e não o aumento da arrecadação, especialmente em um cenário que tende a elevar os custos para as empresas.

Principais pontos levantados pela Abrasca:

• Violação de Princípios: A limitação imposta aos créditos tributários fere princípios fundamentais como segurança jurídica, previsibilidade e moralidade.
• Risco de Aumento da Carga Tributária: A proposta pode resultar em uma elevação indireta da carga tributária, o que seria desastroso para as empresas, especialmente durante um período de restrição monetária.
• Dificuldades Operacionais: A incapacidade de usar créditos tributários válidos pode levar famílias e empresas a acumular dívidas, prejudicando ainda mais a saúde financeira.

Esses argumentos despertam a reflexão sobre as consequências que um projeto desse tipo pode causar em um ambiente econômico já fragilizado.

Detalhes do Projeto em Tramitação

Com a nova proposta, fica estabelecido um limite mensal para a compensação de créditos tributários, sendo que esse limite varia conforme o tamanho da compensação. Abaixo estão alguns detalhes importantes que ilustram o que está em jogo:

• Créditos de até R$ 10 milhões: Não serão afetados pelas novas regras, garantindo um pagamento mínimo mensal.
• Restrições em Casos de Déficit: O projeto proíbe o aumento das despesas com pessoal e a concessão de incentivos fiscais em casos de déficit.
• Bloqueio de Emendas Parlamentares: A proposta permite ao Executivo bloquear emendas até 15% do valor total, além do que já havia sido determinado.

Essas diretrizes visam controlar as despesas, mas não vêm sem um custo significativo para as empresas que dependem de uma gestão financeira assertiva para sobreviver.

Implicações para o Setor Empresarial

O cenário apresentado pela proposta traz à tona preocupações sobre a capacidade de sobrevivência das empresas, especialmente as menores, que têm menos acesso a recursos e instrumentos financeiros. A possibilidade de um aumento na carga tributária não é uma realidade teorética; na prática, isso se traduz em custos que as empresas não estão preparadas para absorver.

Como as empresas podem se preparar?

• Avaliar a Situação Fiscal: A manutenção de uma boa saúde financeira será crucial.
• Buscar Consultoria: Empresas podem se beneficiar buscando aconselhamento jurídico e financeiro para entender melhor os impactos potenciais.
• Engajamento: Participar ativamente das discussões em torno do projeto pode ajudar as empresas a se posicionarem e defenderem seus interesses.

Conclusões e Reflexões sobre o Futuro

O projeto de lei complementar 210/2024 levanta uma série de questões intrigantes sobre o futuro econômico do Brasil e o impacto que isso terá no ambiente empresarial. As críticas da Abrasca revelam um descontentamento crescente com propostas que podem ser prejudiciais em um momento em que a recuperação econômica ainda é hesitante.

Desse modo, é essencial que o debate sobre essa proposta seja amplo e inclua as vozes dos setores mais afetados. Afinal, numa economia viva e dinâmica como a brasileira, a saúde das empresas é um reflexo direto da saúde do país. Compreender o que está em jogo não é apenas crucial para os empresários, mas também para consumidores e investidores que desejam um ambiente de negócios estável e previsível.

Pensando sobre o tema

Quais são seus pensamentos sobre as implicações do PL 210/2024 para as empresas brasileiras? Você acredita que o foco deve estar em cortes de gastos ao invés de aumento da arrecadação? Sua opinião é importante, e seria interessante ouvir diferentes perspectivas sobre como podemos avançar para um sistema fiscal que beneficie a todos. Compartilhe suas reflexões nos comentários!