O Que Esperar da Atividade Legislativa: Destaques e Novidades

Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional se aproxima da reta final de suas atividades para este ano. Vamos explorar os principais tópicos que dominarão as discussões nas próximas sessões, dando um olhar mais detalhado sobre os projetos, propostas e audiências que prometem movimentar a Câmara e o Senado.

Imunidade do IPVA e Segurança Pública: O Que Está em Jogo?

Imunidade do IPVA

Na próxima terça-feira (9), uma sessão solene marcará a promulgação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais. Essa medida busca aliviar a carga tributária sobre proprietários de carros mais antigos, trazendo uma nova dinâmica para as finanças pessoais de muitos cidadãos.

Debate Sobre Segurança Pública

Na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentará seu parecer sobre a PEC 18/25, que trata da segurança pública. Embora a entrega desse parecer estivesse prevista para a semana passada, o relator optou pelo adiamento para aprofundar discussões com líderes partidários. Isso demonstra uma preocupação em captar o “sentimento da Casa” antes de avançar com a votação.

Aqui estão alguns dos pontos destacados:

• Limitação de Ações do CNJ: O parecer incluirá restrições para os atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impactam as prerrogativas do Congresso em relação às normas de segurança pública.
• Mudanças no CNSP: A proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) também será alterada, passando de um organismo deliberativo para consultivo.

Essas alterações visam garantir que o Congresso mantenha um papel central na formulação de políticas públicas de segurança.

Câmaras em Movimento: O Que Está por Vir

Na Câmara, as próximas semanas não contarão com sessões ordinárias no plenário, mas debates e votações nas comissões permanentes e especiais estão programados. Uma das pautas mais esperadas é a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei 2531/21, que estabelece um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. Os grupos abrangidos incluem:

• Assistentes administrativos
• Secretários escolares
• Cozinheiras
• Inspetores de alunos
• Porteiros
• Auxiliares de serviços gerais

Entre os outros projetos que receberão atenção nas comissões especiais, está o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE), referente ao Projeto de Lei 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para 2024-2034.

Outro assunto relevante é o Projeto de Lei Complementar 152/25, que regulariza os serviços de aplicativos de transporte, abordando:

• Jornada mínima de trabalho
• Tempo mínimo conectado ao aplicativo
• Disponibilidade obrigatória
• Necessidade de um contrato escrito

O Escândalo do Banco Master: Uma Questão de Interesse Público

O escândalo envolvendo o Banco Master continua a gerar repercussões. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso sob acusação de fraudes no mercado financeiro, com valores estimados em R$ 12 bilhões, conforme a Polícia Federal. As comissões de Finanças, Previdência, Assistência Social e Infância, Adolescência e Família se reunirão para discutir o assunto, com a presença de:

• Dirigentes da instituição
• Deputados estaduais
• Vereadores
• Representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda

Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor também debaterá as consequências da liquidação extrajudicial do banco, com a possível participação de figuras importantes como o presidente do Banco Central.

Telefone Vermelho no Conselho de Ética

Na mesma terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara ouvirá testemunhas de representações contra alguns deputados. Um dos pontos em pauta inclui a votação do relatório sobre um processo que envolve o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) movido pelo partido Novo.

Essa etapa é crucial para garantir a transparência e a accountability dos representantes eleitos, formando uma ponte entre a política e a sociedade.

Senado: Novidades e Expectativas

No Senado, a grande expectativa gira em torno da PEC 48/23, que pode alterar o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal. Essa modificação pretende fixar como Marco Temporal para o reconhecimento de ocupações tradicionais indígenas a data de promulgação da Constituição de 1988. O relator, Esperidião Amin (Progressistas-SC), já apresentou um parecer favorável à proposta.

Vale destacar que essa discussão é uma resposta à recente decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, que limitou a capacidade de denúncia de ministros da Corte ao Senado. O tema continua a ser um ponto sensível, especialmente porque o STF deve iniciar um julgamento importante sobre o assunto em dezembro.

Outros Projetos em Pauta

Além da PEC 48/23, outros dois projetos estão na mira dos senadores:

• PEC 169/19: Permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• PLP 143/20: Propõe a autorização para pagamentos retroativos a servidores públicos em estados que decretaram calamidade pública durante a pandemia.

Enfrentando o Crime Organizado

A CPI dedicada ao crime organizado também agendará depoimentos, incluindo do ministro da Justiça e Segurança Pública. Essa é uma oportunidade de discutir como o governo tem atuado para enfrentar esse problema complexo.

Na quarta-feira, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pode comparecer à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para discutir a minuta de resolução sobre espécies exóticas invasoras, o que mostra a diversidade de temas que estão sendo tratados no ambiente legislativo.

Conclusão: Um Ano de Mudanças e Debates

Enquanto o Congresso se prepara para fechar o ano com um foco em segurança pública, educação e transparência financeira, as discussões que ocorrerão nas próximas semanas certamente moldarão o cenário político e social do Brasil nos anos que virão.

Estes assuntos têm impactos diretos na vida de todos os cidadãos e refletem as prioridades do governo. Ao finalizar este período legislativo, será essencial acompanhar as votações e debater as propostas, garantindo que a voz da sociedade seja ouvida e considerada. Fique atento às novidades e compartilhe suas opiniões sobre os temas que mais lhe interessam!