O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, devolveu ao ministro André Mendonça a relatoria da investigação sobre fraudes em descontos de aposentadorias e pensões do INSS, mas manteve sob sua responsabilidade os procedimentos ligados ao Banco Master. A decisão, tomada em 29 de outubro, é vista por juristas como uma escolha de caráter político e institucional, porque os dois casos receberam tratamentos diferentes.
Os procedimentos do Master, relacionados à Operação Compliance Zero, ficaram na Presidência do STF por até 90 dias a partir de 12 de setembro. Especialistas divergem sobre as razões e os efeitos dessa retenção, mas apontam que a definição pode influenciar o andamento das apurações e a forma como a Corte lida com investigações que mencionam seus próprios integrantes.
Relatorias tiveram destinos diferentes
A investigação sobre os descontos previdenciários, conhecida como Operação Sem Desconto, voltou para Mendonça depois de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi contra a abertura de investigação criminal sobre o ministro com base em uma representação apresentada por Alexandre de Moraes. Para a PGR, não havia elementos que caracterizassem abuso de autoridade na atuação de Mendonça.
Fachin afirmou que a distinção considera a manifestação da PGR no caso do INSS e a existência de questões institucionais ainda pendentes na apuração do Master. O presidente do STF havia concentrado os dois conjuntos de procedimentos em seu gabinete em setembro, durante um conflito entre Mendonça e Moraes. Na ocasião, Moraes apontou possíveis irregularidades na condução das apurações, como suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e direcionamento das investigações. A PGR disse posteriormente não ter encontrado esses elementos.
O constitucionalista André Marsiglia considera que a diferença de tratamento não tem sustentação jurídica. “Não faz sentido jurídico que Fachin devolva o caso do INSS e não devolva o do Master ao relator original”, afirmou. Para ele, a manutenção do caso do banco na Presidência também pode ser entendida como uma decisão política, porque os autos incluem referências a ministros do Supremo.
O constitucionalista Alessandro Chiarottino também questiona a retenção do conjunto de procedimentos. Na avaliação dele, seria necessário explicar por que as referências a integrantes da Corte justificariam manter todos os autos com Fachin, em vez de separar os fatos e as eventuais frentes de investigação. “Se o processo é desmembrado em várias frentes, não há justificativas para todas seguirem com Fachin”, disse.
Mensagens ampliaram a tensão no STF
A centralização ocorreu depois que Mendonça apontou mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master, com referências e conversas com um número atribuído a Moraes. Relatórios produzidos a partir de dados do aparelho e documentos apreendidos também registraram menções diretas ou indiretas a outros ministros: Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Entre as mensagens atribuídas a Vorcaro, haveria pedidos de orientação a Moraes e de intercessão junto à PGR e ao diretor-geral da Polícia Federal (PF) sobre uma operação policial que poderia atingir o ex-banqueiro. A fonte informa que não há, no momento, investigação em andamento contra ministros do STF. A apuração da conduta de integrantes da Corte depende de decisão do próprio plenário.
Para Marsiglia, a permanência dos procedimentos com Fachin pode impedir que Mendonça retome, ao menos por enquanto, uma frente que poderia alcançar integrantes do Supremo. O jurista avalia que a investigação tem repercussão política e institucional e afirma que a Presidência não tem hierarquia sobre os demais ministros, mesmo quando seu titular toma medidas provisórias para administrar uma situação pendente.
Clarisse Andrade, doutora em Direito Público, considera pouco provável uma redistribuição imediata. Ela avalia que a manifestação da PGR retirou o fundamento que poderia gerar conflito à atuação de Mendonça também no caso Master, já que o documento concluiu que o ministro não fez nada de errado. Ainda assim, diz que a devolução dos inquéritos do INSS tornou mais difícil justificar a manutenção dos procedimentos do banco no gabinete de Fachin.
Investigação do INSS depende de novas diligências
A devolução da Operação Sem Desconto não significa que as apurações avançarão imediatamente. O andamento depende de diligências da PF, segundo os especialistas. Marsiglia citou possíveis desdobramentos envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e que poderiam alcançar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas ponderou que a retomada da relatoria por Mendonça não garante avanços nessas frentes.
Chiarottino e Marsiglia também lembraram o afastamento de integrantes da cúpula da PF por determinação de Mendonça durante a investigação. Para Marsiglia, a estrutura policial será determinante para o ritmo das apurações, sobretudo em eventuais frentes que envolvam o filho do presidente.
O caso Master, por sua vez, ainda depende de novas definições. Fachin solicitou à PF um relatório sobre as menções a ministros nas apurações. Também estão pendentes a conclusão do julgamento sobre a abertura de investigação relacionada a Moraes e o fim do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino, previsto para dezembro. Pedido de vista é a solicitação de mais tempo para analisar um processo antes de votar.
Definição pode levar meses
Andrade avalia que Fachin pode manter os autos na Presidência por meses, até que diminuam as tensões internas e a pressão pública sobre o STF. Chiarottino considera possível que o caso seja redistribuído a outro ministro e mencionou a influência do grupo formado por Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin nas decisões da Corte.
Marsiglia vê a redistribuição como menos provável e defende a devolução ao relator original. A decisão final dependerá dos encaminhamentos do plenário e dos critérios que Fachin apresentar para reorganizar os procedimentos. Para Andrade, a diferença de tratamento entre os casos evidencia o desafio de conduzir investigações que citam ministros sem comprometer a imparcialidade, a transparência e a continuidade das apurações.
