Aprovação de Novas Regras para o Setor de Seguros
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados de um projeto de lei que reformula significativamente as regras do setor de seguros promete transformar a forma como as seguradoras operam no Brasil. Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição de cláusulas que permitam à seguradora extinguir o contrato de forma unilateral, exceto nas circunstâncias já estabelecidas por lei. Este novo marco legal, que agora aguarda sanção presidencial, visa aumentar a proteção dos segurados e garantir maior transparência nas relações contratuais.
O que muda com o novo projeto?
No dia 5 de setembro, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2597/24 foi aprovado, com o parecer positivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O projeto, originalmente proposto pelo ex-deputado José Eduardo Cardozo, estabelece algumas diretrizes importantes, entre elas:
- Obrigatoriedade de clareza nas exclusões: As seguradoras devem descrever de forma clara e concisa os riscos e interesses que estão excluídos da cobertura, evitando ambiguidades que possam gerar insegurança jurídica.
- Garantia em caso de divergência: Se houver diferenças entre a cobertura estipulada no contrato e aquela prevista nos modelos ou notas técnicas da seguradora, prevalecerá a interpretação mais favorável ao segurado.
- Indivisibilidade dos riscos cobertos: Caso a seguradora cobre diferentes interesses e riscos, os requisitos para cada um devem ser avaliados separadamente. Isso significa que a nulidade de uma parte do contrato não comprometerá as demais.
Além disso, o projeto estipula que um contrato será considerado nulo se, no momento da assinatura, qualquer uma das partes souber que o risco é impossível ou já ocorreu. Se uma das partes assinar mesmo ciente dessa impossibilidade, deverá pagar o dobro do valor do prêmio à outra.
Crescimento do Setor de Seguros
Reginaldo Lopes destacou que estas mudanças abarcam uma “agenda silenciosa de reformas microeconômicas”, que visa a expansão da economia sem pressionar a inflação. Ele acredita que, com essas novas regras, a participação do setor de seguros no Produto Interno Bruto (PIB) pode crescer de 6% para 10% até 2030.
O parlamentar enfatiza que a atual cobertura seguradora no Brasil é baixa: apenas 20% dos veículos estão segurados, e a proteção residencial é ainda mais precária, com menos de 15% dos lares segurados. Esse cenário revela um enorme potencial de crescimento para o setor.
Alterações no Risco e Reajuste de Prêmios
Uma das importantes inovações do projeto é a possibilidade de o segurado rejeitar um aumento no prêmio que exceda 10% em virtude de um agravamento do risco. Neste caso, o segurado terá um prazo de 15 dias, contados a partir do momento em que for informado sobre a mudança, para solicitar a dissolução do contrato. É importante destacar que, se um sinistro acontecer durante esse período, a seguradora só poderá se negar a indenizar se conseguir provar uma relação direta entre a mudança no risco e o sinistro.
Em contrapartida, se houver uma redução significativa no risco, o valor do prêmio deve ser ajustado proporcionalmente, descontando as despesas relacionadas à contratação.
Debate em Plenário
O debate em torno do projeto não se restringiu apenas aos benefícios. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) comentou que a nova legislação abre portas para a modernização do setor, enquanto o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou suas preocupações, afirmando que as alterações promovidas pelo Senado parecem favorecer desproporcionalmente as seguradoras em detrimento dos segurados.
Além disso, Alencar previu um aumento na judicialização dos contratos, bem como um incremento nos custos operacionais. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) fez críticas ao engessamento do mercado devido às novas cláusulas, enquanto Gilson Marques (Novo-SC) abordou a questão da reserva de mercado, apontando para potenciais limitações para novos entrantes no setor.
Reflexão Final
As mudanças propostas na legislação de seguros atendem a uma demanda por maior segurança e clareza para os segurados. A expectativa é que, com a nova abordagem, tanto o consumidor quanto as seguradoras possam se beneficiar de um mercado mais robusto e transparente.
É fundamental que, como cidadãos e consumidores, acompanhemos o desenrolar dessa nova fase no setor de seguros. O que podemos esperar dessa transformação? Como isso afetará nossas vidas e decisões financeiras? Essas são questões relevantes que merecem nossa atenção.
Fique atento às atualizações sobre esse tema e compartilhe suas opiniões! O diálogo é sempre bem-vindo e pode trazer insights valiosos para todos nós.
