A Reforma Tributária Está Pronta para Ganhar Vida: O que Esperar do Novo Sistema

Antes mesmo de o Congresso Nacional finalizar a discussão dos projetos de lei complementares que regulamentam a reforma tributária sobre impostos de consumo (PLP 68/2024 e PLP 108/2024), membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já estão se preparando para implementar o novo sistema de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. Essa movimentação é vista como um passo à frente na transformação do sistema tributário brasileiro.

Participantes da equipe técnica do Ministério da Fazenda afirmam que esse movimento é impulsionado pelo calendário estabelecido pela Emenda Constitucional (EC 132/2023), que delineou os responsáveis pela nova estrutura tributária e os desafios técnicos associados. A expectativa é que um cronograma robusto com entregas já esteja em andamento para 2025.

Dois Caminhos: Legislativo e Técnico

Para Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, a equipe está atuando em duas frentes:

• Legislativa: Ações em colaboração com a equipe do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação inicial focada na criação dos três novos tributos, além de definir alíquotas e normas relacionadas à incidência e ao sistema de créditos e devolução de impostos.
• Técnica: Desenvolvimento da infraestrutura operacional necessária para o novo sistema tributário. Aqui, representantes das administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios estão organizados em grupos, cada um dedicado a um módulo específico do projeto, já visando ações que viabilizem a implementação do IVA dual após a sua aprovação legislativa.

Avanços Antes da Aprovação

Apesar de ainda estarem sob análise no Congresso, os grupos técnicos já estão focados na criação de softwares para o novo sistema, incluindo a elaboração de documentos fiscais eletrônicos e a normatização de procedimentos operacionais para a arrecadação dos novos tributos. Um exemplo importante é o chamado split payment, que funcionará como um dos pilares do sistema, permitindo a arrecadação dos tributos no momento da liquidação financeira das transações.

O desafio é garantir que o novo sistema esteja operacional em 2026, quando está prevista a primeira fase de testes com uma alíquota de 1%. Entretanto, Loria enfatiza que a equipe deseja entregar soluções viáveis antes deste prazo, buscando um sistema que permita, por exemplo, um documento fiscal eletrônico com os campos apropriados e um protótipo do sistema de apuração.

Uma Interface Unificada para Contribuintes

A visão é criar um portal único que permita ao contribuinte realizar a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de maneira simples e direta. Essa interface será essencial, pois os sistemas das empresas precisarão ser integrados ao sistema fiscal.

O Ministério da Fazenda está aberto ao diálogo com empresas de desenvolvimento de ERPs (Softwares de Gestão Empresarial) para garantir uma transição tranquila e eficiente. A meta é que tudo isso seja lançado ao longo do próximo ano, preparando assim os contribuintes para essa nova realidade tributária.

O Novo Sistema em Detalhes

De acordo com a legislação que já foi integrada à Constituição Federal, tanto a CBS quanto o IBS deverão estar prontos para testes práticos em 2026. O CBS será um tributo federal, substituindo três cobranças atuais: PIS, Cofins e IPI. Por outro lado, o IBS terá aplicação subnacional e substituirá o ICMS e o ISS.

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Abrangerá a arrecadação a nível federal.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Será aplicado nos âmbitos estadual e municipal.
• Imposto Seletivo (IS): Incidirá sobre bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Iniciativas em Andamento

Iniciativas para a reforma tributária já estão a todo vapor. Em janeiro, apenas um mês após a aprovação da EC 132/2023, Bernard Appy, à frente da secretaria extraordinária de reforma tributária, instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).

A estrutura desse programa conta com:

• Comissão de Sistematização (Cosist): Coordena a avaliação dos materiais e propostas relacionadas à CBS e ao IBS.
• Grupo de Análise Jurídica (GAJ): Avalia a legislação em vigor e suas implicações.
• Grupos Técnicos (GTs): Totalizam 19 e são organizados por áreas de atuação, incluindo representantes da União, dos Estados e Municípios.

O Split Payment como Estrutura Fundamental

Recentemente, o governo lançou a segunda fase do PAT-RTC, que deve ser finalizada até o final do mês seguinte ao da instalação do Comitê Gestor do IBS. Essa nova fase inclui a criação de uma equipe responsável pela definição das alíquotas do IBS e da CBS, assim como um grupo técnico dedicado ao split payment.

O split payment se configura como o método de coleta de impostos mais inovador da reforma tributária. Ele permite que a arrecadação da CBS e do IBS ocorra no momento da transação comercial. Esse sistema oferece vantagens significativas:

• Segregação do tributo na hora do pagamento, facilitando o ressarcimento de créditos tributários.
• Contribuição para a redução de inadimplência e sonegação, propondo uma alíquota mais baixa para todos.

Com dois modelos de split payment — um inteligente e outro simplificado — o primeiro oferece um aproveitamento das notas fiscais, enquanto o segundo aplica percentuais únicos para o varejo, permitindo uma regularização no final do mês. Está previsto que esse sistema comece a operar em 2026 e funcione plenamente em 2027, garantindo que os principais meios de pagamento eletrônico estejam alinhados.

A reforma tributária está se configurando como uma das maiores transformações no sistema fiscal brasileiro. A expectativa é alta, tanto por parte do governo quanto dos contribuintes. À medida que as discussões avançam e os planos se concretizam, é essencial que todos os envolvidos se mantenham informados e participativos neste processo que certamente moldará o futuro da tributação no Brasil.

Participe dessa Mudança

Você está preparado para essas mudanças? Que opiniões você tem sobre a reforma tributária que está em curso? Compartilhe suas ideias e reflexões, pois o diálogo é fundamental para o sucesso dessa empreitada. A reforma tributária pode não apenas simplificar os processos, mas também trazer um novo modelo de justiça fiscal no Brasil.