Na próxima quinta-feira, dia 12, o Congresso Nacional se reunirá em uma sessão conjunta com a Câmara dos Deputados e o Senado para deliberar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 (PLN 3/24) e diversos projetos que propõem a abertura de créditos extraordinários para o orçamento de 2024. Esta sessão, marcada para as 10 horas, traz à tona uma pauta composta por 25 itens relevantes para o futuro econômico do país.
Já houve a aprovação do relatório preliminar da LDO de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e a expectativa é que o relatório final seja votado nesse mesmo colegiado antes do encontro de quinta-feira. É importante ressaltar que o prazo para a apresentação de emendas ao projeto já se esgotou.
Como Funcionam as Emendas?
O debate sobre as novas regras para emendas parlamentares e as incertezas sobre o que pode ser feito com essas indicações têm atrasado a votação do texto final. Em agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das emendas; na semana passada, essa suspensão foi parcialmente revogada, mas com a imposição de novas diretrizes.
Os parlamentares manifestaram descontentamento, alegando que essas novas normas divergem da legislação previamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. A polêmica se concentra na necessidade de equilibrar a transparência nas emendas com a autonomia legislativa.
Mudanças Recentes nas Regras das Emendas
No dia 10, o governo publicou uma portaria com o objetivo de alinhar as normas das emendas com a decisão do STF, que preconiza maior transparência e rastreabilidade. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou: “Defendo que cada um dos Três Poderes da República mantenha suas atribuições constitucionais. O desequilíbrio nesta relação gera conflitos como este.”
Segundo Lira, as incertezas sobre as emendas podem complicar a tramitação do pacote econômico proposto pelo governo, tornando a situação ainda mais delicada.
Em Busca de Soluções
As discussões continuam intensas. O relator da LDO de 2025, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou sobre o risco de um “apagão de governança” caso a proposta não seja aprovada em tempo hábil. “Se a LDO não for validada, o governo ficará sem diretrizes essenciais para a elaboração do Orçamento, complicando o início do próximo ano”, destacou.
Além disso, Moura enfatizou a necessidade de que os presidentes das duas Casas – Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, do Senado – conduzam efetivamente essas deliberações para que possam avançar de forma organizada.
O Que Está em Jogo? As Prioridades da LDO
A LDO de 2025 estabelece uma meta fiscal que busca o equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Moura prioriza ações voltadas à prevenção de eventos climáticos extremos, um tema cada vez mais relevante em face das constantes mudanças climáticas que ameaçam o país.
Outras áreas prioritárias incluem ações alinhadas com o Plano Plurianual (PPA) e projetos que já estão em andamento. Essas prioridades farão parte do Anexo de Metas e Prioridades da LDO, que deve estar incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Importante ressaltar que, para que um projeto seja executado, ele precisa estar devidamente previsto no Orçamento.
O Que é a LDO?
O projeto da LDO é elaborado pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. Ele estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o próximo exercício financeiro. Em suma, a LDO orienta a criação da LOA e regula eventuais modificações na legislação tributária, além de definir a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Além da LDO de 2025, o Congresso também deve dar atenção a uma série de projetos que visam a abertura de créditos extraordinários. Um dos destaques é o PLN 38/24, que libera R$ 4,031 bilhões, sendo que a maioria deste montante (R$ 4 bilhões) será direcionada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Afinal, O Que São os Créditos?
Os créditos especiais são um tipo de autorização para despesas que não possuem uma dotação específica prevista na Lei do Orçamento. O financiamento para essas despesas provém da anulação de outras que já estavam contempladas no Orçamento.
Em contrapartida, os créditos suplementares são recursos adicionais destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes. Ambos os tipos de crédito necessitam de autorização legislativa e devem ser oficialmente abertos por meio de decreto do Poder Executivo.
O cenário orçamentário para o próximo ano é complexo, e as decisões que o Congresso tomará nesta quinta-feira serão fundamentais para moldar o futuro econômico do Brasil. É um momento de grande importância, que mobiliza tanto parlamentares quanto a população, que espera ansiosamente por um direcionamento claro e responsável por parte de seus representantes.
(Informações obtidas através da Agência Câmara)
