A Caminho da Regulação das Plataformas Digitais: Desafios e Perspectivas

Nos próximos dias, o governo federal brasileiro buscará um novo diálogo com o Congresso Nacional para reinserir a regulação das plataformas digitais na agenda legislativa. João Brant, Secretário de Política Digital da Presidência da República, comentou sobre a importância desse tema, destacando a necessidade de um equilíbrio entre diferentes aspectos dessa regulação.

O que está em jogo na regulação das plataformas?

Brant expressou que a regulação deve contemplar três frentes principais:

1. Responsabilidade civil das plataformas: As empresas precisam ser responsabilizadas por conteúdos prejudiciais ou ilegais que circulam em suas redes.

2. Dever de prevenção e precaução: É fundamental que as plataformas atuem preventivamente, evitando a disseminação de conteúdos que possam causar danos aos usuários ou à sociedade como um todo.

3. Mitigação dos riscos sistêmicos: As plataformas devem adotar medidas que reduzam os riscos associados às suas operações.

“É essencial encontrar um meio-termo que não só proteja os usuários, mas também imponha responsabilidades claras às empresas”, ponderou Brant em uma palestra recente na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O cenário atual da legislação

O Projeto de Lei 2.630 de 2020, carinhosamente conhecido como PL das Fake News, representa a principal iniciativa regulatória nesse contexto. A proposta já obteve aprovação no Senado, mas está estagnada na Câmara dos Deputados devido à falta de um consenso. Atualmente, as plataformas digitais atuam conforme o Marco Civil da Internet de 2014, que estipula que somente podem ser responsabilizadas por conteúdos prejudiciais após ordem judicial de remoção — exceto para conteúdos sexualmente explícitos não autorizados ou que infrinjam direitos autorais.

As plataformas têm autonomia para moderação de conteúdo, podendo decidir quais postagens violentas ou enganosas remover. Contudo, Brant ressalta: "O atual cenário revela uma distorção no ambiente digital, onde a responsabilidade das plataformas é muitas vezes negligenciada".

O impacto das redes sociais na segurança pública

As redes sociais frequentemente são utilizadas para a prática de crimes, especialmente envolvendo crianças e adolescentes. Essas preocupações reascendem o debate sobre a regulação das chamadas Big Techs, que dominam o mercado digital.

Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, concorda que o assunto é crucial. Ele argumenta que, além da responsabilidade por conteúdos, é necessário enfocar o financiamento dessas plataformas, garantindo que haja maior transparência em suas operações. “Temos um agente que influencia profundamente os debates nacionais, mas que atua à margem da lei”, afirma Albuquerque.

Desafios e críticas no Congresso

Entretanto, Albuquerque observa que o ambiente político atual não favorece essa discussão. Ele acredita que a imprevisibilidade de eventos como os impostos Introduzidos durante o governo Donald Trump nos EUA pode ter efeitos colaterais inesperados nas conversações sobre regulação.

A situação caótica criada por Trump, com a limitação das plataformas para interesses governamentais, apresenta um dilema: como regular um espaço digital já polarizado e com grande influência externa? A opressão às plataformas digitais americanas levou muitos países a refletir sobre sua soberania digital.

Exemplo de desafios globais

Albuquerque alerta que pessoas como Elon Musk e Mark Zuckerberg têm demonstrado pouco respeito pelas jurisdições nacionais, interferindo em assuntos internos, inclusive no Brasil. Isso enfatiza a necessidade de um diálogo internacional mais robusto e construtivo sobre a governança digital global.

“Essa era da globalização trouxe à tona a discussão sobre a soberania na era digital, onde países precisam se unir para formular soluções eficazes contra a influência abusiva das grandes empresas de tecnologia”, observa.

Eventos recentes e seus impactos

João Brant destaca que episódios recentes, como os conflitos entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal, abriram portas para reavaliar como os estados nacionais lidam com as gigantes da tecnologia. O Brasil, ao suspender serviços em desacordo com ordens judiciais, enviou uma mensagem clara de que não se permitirá que as plataformas escolham quais normas seguir.

“Esse desfecho não só pressionou Musk a respeitar as regras brasileiras, mas também serve como um exemplo para outros países observarem e tomarem medidas semelhantes”, acrescenta Brant.

A urgência da regulação e a pressão popular

Brant acredita que dois fatores podem pressionar a sociedade e o legislador para a regulação eficaz:

1. Proteção de crianças e adolescentes: Este é um tema que toca diretamente na sensibilidade da população, e sua relevância é inegável diante dos constantes casos de violência.

2. Fraudes e golpes digitais: Com a proliferação de fraudes no ambiente virtual, muitas plataformas são vistas como complacentes, recebendo dinheiro até para veicular conteúdos fraudulentos.

Ambos os tópicos são fundamentais para despertar um senso de urgência na população e no governo para discutir e realizar uma regulação apropriada.

Para além das fronteiras

Por fim, Albuquerque defende que as soluções não podem ser apenas nacionais. Para enfrentar a complexidade da desinformação e das ameaças digitais, é essencial a elaboração de mecanismos transnacionais que estabeleçam e fiscalizem regulamentos globais. Essa governança internacional seria um passo fundamental para garantir um ambiente digital mais seguro e transparente para todos os usuários.

Em suma, a regulação das plataformas digitais é um tema recheado de nuances e desafios. Prevendo um horizonte repleto de debates e modificações, a questão se torna cada vez mais premente. O que está em jogo não é somente a segurança online, mas também a integridade da democracia e dos direitos individuais em um mundo cada vez mais conectado.

É um chamado à ação, tanto para os legisladores quanto para a sociedade civil, para que todos possam contribuir na construção de um espaço digital que respeite e proteja seus usuários. Qual será o próximo passo que o Brasil dará nessa jornada de regulação digital? Acompanhe, participe e não hesite em deixar sua opinião nos comentários!