A reforma tributária sobre o consumo começou a ser implementada em 2026 e mudará gradualmente a cobrança de impostos no Brasil até 2033. A mudança, estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023, busca simplificar o sistema e reduzir a burocracia para empresas e consumidores.
Dois tributos vão substituir impostos atuais
O novo modelo adota um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado por dois tributos. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, substituirá o PIS e a Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS. A Receita Federal administrará a CBS, enquanto a arrecadação do IBS ficará a cargo do Comitê Gestor do tributo.
Os dois impostos terão regras comuns de cálculo e aproveitamento de créditos, mas cada esfera de governo poderá definir suas alíquotas. A cobrança também passará a seguir o destino: a arrecadação será vinculada ao local de consumo do bem ou serviço, e não ao local de produção.
Outra mudança é a não cumulatividade. No regime regular, as empresas poderão descontar dos impostos devidos sobre as vendas os créditos gerados em compras usadas na atividade, como mercadorias, equipamentos, energia elétrica e softwares. Salários e bens de uso ou consumo pessoal não geram créditos. Os valores de IBS e CBS serão calculados separadamente, sem compensação entre os dois tributos.
A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), tributo federal voltado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em 2027 e poderá alcançar, entre outros, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados veículos e a extração de recursos como petróleo e minério de ferro. Diferentemente do IBS e da CBS, o IS não segue o mecanismo geral de créditos do IVA.
Implementação gradual e alíquotas
Em 2026, IBS e CBS passam por uma fase de testes, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente. Contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias, como prestar as informações fiscais exigidas, ficam dispensados de recolher esses valores.
A cobrança da CBS começa em 2027, quando ela substituirá PIS e Cofins. O IBS terá alíquota de 0,1% em 2027 e 2028. Nesse período, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cairão a zero, salvo exceções ligadas a produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo também entra em vigor em 2027.
Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão reduzidos gradualmente, enquanto a participação do IBS aumentará: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. Em 2033, o IBS substituirá integralmente os dois impostos estaduais e municipais.
As alíquotas definitivas de IBS e CBS ainda não foram estabelecidas. Em outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027; caberá ao Senado fixar o percentual até 15 de dezembro. Para o IBS, ainda não há referência definitiva. Estimativas anteriores apontavam cerca de 18,7%, e a soma das projeções indicava uma alíquota padrão conjunta em torno de 28%.
A legislação prevê alíquota zero para produtos da Cesta Básica Nacional e reduções de 60% para determinados serviços de saúde e educação, entre outros itens, e de 30% para serviços de certas categorias profissionais regulamentadas. Também estabelece uma revisão caso projeções oficiais indiquem alíquota conjunta acima de 26,5%: o governo deverá apresentar medidas ao Congresso para reduzir a tributação. Esse percentual não é um teto automático para todas as operações.
Adaptação das empresas
O impacto para cada negócio dependerá, entre outros fatores, do volume de compras que gera créditos, do peso dos salários nos custos e do perfil dos clientes. Indústrias e comércios podem aproveitar créditos de mercadorias e insumos. Empresas intensivas em mão de obra, como consultorias e negócios de tecnologia, não geram créditos sobre salários e podem ter menos valores a descontar.
Empresas do lucro presumido passarão a recolher IBS e CBS pelo regime regular, mas continuarão calculando Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelas regras atuais do regime. Para microempreendedores individuais, permanece o recolhimento mensal fixo pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Já empresas do Simples poderão manter IBS e CBS dentro do recolhimento simplificado, sem aproveitar créditos desses tributos, ou apurá-los separadamente pelo regime regular.
A adaptação inclui mudanças nos documentos fiscais. As notas eletrônicas passam a ter campos próprios para IBS e CBS, e o calendário de exigências começou em agosto de 2026 para notas de mercadorias e de consumidor. Em outubro, incluiu documentos de serviços; em novembro, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que prestam serviços passam a emitir a nota de serviços pelo Emissor Nacional. As exigências de informações para empresas do Simples começam em janeiro de 2027.
O chamado split payment, ou pagamento fracionado, deve começar a ser implementado no segundo semestre de 2027, inicialmente de forma facultativa em operações entre empresas do regime regular. O mecanismo separa automaticamente a parcela dos impostos no momento do pagamento e a envia ao Fisco. Os testes técnicos começaram em outubro de 2026, sem recolhimento efetivo nas operações comerciais.
Preços, cesta básica e cashback
A reforma não determina aumentos ou reduções uniformes de preços. Os efeitos dependerão das alíquotas, dos créditos disponíveis e das características de cada setor. A identificação de IBS e CBS nos documentos fiscais também dará mais transparência aos tributos incluídos nas compras.
Além da alíquota zero para os produtos previstos na Cesta Básica Nacional, a legislação estabelece reduções para outros alimentos, medicamentos e serviços específicos. O Imposto Seletivo poderá acrescentar cobrança sobre os produtos abrangidos por esse tributo.
Famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, poderão receber cashback, desde que o responsável familiar resida no Brasil e tenha CPF regular. A devolução mínima será de 100% da CBS e 20% do IBS em itens como gás de cozinha em botijões de até 13 quilos, energia elétrica residencial, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Nas demais compras abrangidas, será de 20% de cada tributo. Os percentuais incidem sobre os impostos pagos, não sobre o valor total da compra.
O cashback considerará o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS. Em contas de serviços essenciais, a devolução ocorrerá no momento da cobrança; nas demais compras, será calculada com base em informações fiscais vinculadas ao CPF dos integrantes da família.
