Reestruturação das Forças de Segurança: A PEC da Segurança Pública

O governo federal divulgou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a reforma da segurança pública no Brasil. Apresentada ao Congresso, essa iniciativa visa aprimorar a estrutura das forças de segurança e promover um combate mais eficaz ao crime organizado. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta busca não apenas fortalecer a luta contra atividades ilícitas, mas também otimizar a gestão da segurança em todo o país.

Principais Propostas da PEC

A PEC traz um conjunto de mudanças significativas e estruturais que poderão impactar diretamente o funcionamento das forças de segurança. Vamos explorar as inovações que essa proposta traz e como elas podem influenciar a segurança pública:

1. Ampliação das Atribuições da Polícia Federal

Uma das principais mudanças diz respeito à ampliação das competências da Polícia Federal (PF). A PEC permitirá que a PF atue diretamente em investigações relacionadas a crimes ambientais e organizações criminosas, incluindo milícias que operem em níveis interestaduais ou internacionais. Essa nova abordagem visa ampliar o escopo das operações da PF, que já tinha a responsabilidade de investigar crimes federais, agora se tornando protagonista na luta contra delitos mais complexos.

2. Criação da Polícia Viária Federal

A atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) será substituída pela Polícia Viária Federal (PVF), uma força cuja atuação será estendida para a fiscalização também de ferrovias e hidrovias federais. É importante destacar que, apesar dessa expansão nas atribuições, a nova força não poderá realizar investigações criminais, tarefa que continuará sob a responsabilidade das polícias judiciárias.

3. Reconhecimento das Guardas Municipais

A PEC também incorpora as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que conferem poder de polícia às guardas municipais, mas com algumas limitações. Embora essas guardas tenham a permissão para atuar em policiamento ostensivo urbano, sua atuação não se estenderá às funções de polícia judiciária, o que significa que eles não estarão encarregados de investigações mais complexas.

4. Criação de Fundos de Segurança

Outro aspecto relevante da proposta é a inclusão na Constituição do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Essa medida garante que os repasses financeiros para a segurança pública sejam obrigatórios e não possam ser contingenciados, assegurando que os recursos sejam distribuídos de maneira equitativa entre União, estados e municípios, conforme estabelecido pela legislação.

5. Ampliação do Conselho Nacional de Segurança Pública

A proposta também prevê um aumento na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além de representantes da União, estados e municípios, novas vozes da sociedade civil entrarão na discussão, possibilitando um diálogo mais amplo e democrático sobre os desafios da segurança pública.

6. Criação de Corregedorias e Ouvidorias

A PEC sugere a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas dentro das forças de segurança. Essas entidades terão a função de investigar irregularidades e infrações cometidas por agentes de segurança pública, promovendo maior transparência e responsabilidade nas ações desses profissionais.

Desafios e Resistências

Não obstante as inovações propostas, a PEC da Segurança Pública enfrenta resistências significativas. Governadores e prefeitos manifestaram preocupações sobre uma possível ingerência federal nas polícias estaduais, especialmente devido à versão anterior da PEC, que já havia gerado críticas. Para amenizar essas preocupações, a nova redação incorporou sugestões provenientes desses líderes, buscando estabelecer um equilíbrio entre diretrizes gerais e autonomia dos estados.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por exemplo, descreveu a proposta como uma “armadilha” que, segundo ele, objetiva concentrar poder nas mãos do Ministério da Justiça.

Uma Nova Estratégia Contra o Crime Organizado

A PEC se alinha a um plano mais amplo do governo federal, que pretende enfrentar o crime organizado de maneira mais eficaz. Com a reforma, espera-se um fortalecimento da cooperação entre as diferentes esferas de governo, além de um incremento nas capacidades investigativas da Polícia Federal, especialmente em áreas críticas como narcotráfico, milícias e tráfico de armas.

A proposta é vista, portanto, como um passo crucial para a construção de um sistema de segurança pública mais robusto e eficiente, capaz de lidar com o crescimento do crime organizado em um contexto global cada vez mais complexo.

Tramitação no Congresso Nacional

A PEC agora segue seu curso legislativo. Inicialmente, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada pela sua admissibilidade. Se aceita, será submetida a uma comissão especial para discussão mais aprofundada e, finalmente, votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação, pelo trâmite, a proposta seguirá para o Senado, onde passará por um processo similar.

Reflexões Finais

A proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública representa uma iniciativa ousada e necessária em um momento em que a segurança se torna cada vez mais uma preocupação central dos cidadãos. A implementação dessas mudanças poderá não apenas transformar a forma como a segurança pública é gerida, mas também oferecer novas esperanças para um futuro mais seguro e sustentável.

É fundamental que, como sociedade, acompanhamos de perto essa tramitação e as discussões em torno da PEC, pois os impactos dessa reforma poderão reverberar na vida de todos. Vamos ficar atentos aos próximos passos e nos envolver nas discussões sobre como podemos, juntos, construir um espaço mais seguro e justo para todos. E você, o que pensa sobre as mudanças propostas? Suas opiniões são sempre bem-vindas e podem contribuir para um diálogo mais rico sobre o tema!