Seis entidades da cadeia farmacêutica pediram ao Congresso Nacional que adie por pelo menos um ano etapas centrais da reforma tributária sobre o consumo. Em carta conjunta, elas alertaram para o risco de falta de medicamentos em todo o país a partir do início de 2027, caso as regras operacionais da mudança não sejam definidas a tempo de empresas adaptarem seus sistemas.
O documento foi encaminhado às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. As organizações afirmam que a indefinição sobre parâmetros da nova tributação pode afetar o faturamento e a circulação de produtos, com consequências para hospitais, clínicas, farmácias e consumidores.
Setor aponta risco na transição
Assinam a carta a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), a Associação dos Distribuidores Farmacêuticos do Brasil (Abafarma), a Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos (Abradilan), a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais, Excepcionais e Hospitalares (Abradimex) e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).
O principal ponto de preocupação é o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal de valor agregado que substituirá o PIS e a Cofins. Segundo as entidades, a falta de regulamentação complementar e de definição prévia da alíquota de referência da CBS reduz o prazo para atualizar sistemas contábeis, logísticos e de tecnologia da informação usados por fabricantes, distribuidores e varejistas.
Na carta, as organizações dizem que problemas na configuração dos sistemas podem comprometer documentos fiscais e interromper operações. “Eventual rejeição em massa de documentos fiscais, falhas de parametrização ou ausência de listas de preços adequadas podem interromper o faturamento e a circulação de medicamentos nos primeiros dias de 2027, com risco concreto ao abastecimento da população, efeito que transcende o interesse do setor e alcança a política de saúde pública”, afirma o documento.
Para o setor, a emissão e a validação eletrônica das notas fiscais são etapas que precisam funcionar sem interrupções para que os medicamentos sigam pela cadeia de distribuição. Um descompasso nesses procedimentos, segundo as entidades, poderia afetar o suprimento de fármacos essenciais a unidades de saúde e ao consumidor final.
Particularidades da cadeia farmacêutica
As associações argumentam que a transição tributária impõe desafios específicos à atividade farmacêutica. O setor está sujeito ao controle estatal de preços pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), opera com margens reduzidas e administra estoques de alta rotatividade, com prazos rigorosos de validade.
A cadeia também inclui uma rede de mais de 90 mil farmácias em todo o Brasil, além de fabricantes, distribuidores e centros de logística. Na avaliação das entidades, a escala e a capilaridade do mercado tornam necessária a adaptação coordenada dos sistemas de diferentes empresas. A carta relaciona essa preparação à capacidade de faturar e fazer os produtos circularem dentro das regras que entrarão em vigor.
O pedido de adiamento por ao menos um ano busca ampliar o período para que os parâmetros sejam publicados e os sistemas possam ser ajustados antes do início da nova cobrança. As entidades não apontam apenas a troca de tributos, mas também a necessidade de compatibilizar rotinas fiscais e operacionais entre os diversos elos da cadeia.
Regras pendentes e calendário
O cronograma da reforma prevê 2027 como marco para a mudança na arrecadação sobre o consumo. Nesse ano, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada plenamente. Também começa a incidência do Imposto Seletivo (IS). Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, continuará em uma fase de alíquota de teste simbólica até o fim da transição da tributação subnacional.
Antes da entrada em operação, ainda há definições legislativas e regulatórias pendentes. O Congresso precisa concluir a votação de projetos de lei complementar que detalham regimes diferenciados, regras de creditamento, fiscalização e funcionamento do Comitê Gestor.
Também caberá ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal publicar decretos com tabelas paramétricas e divulgar, com meses de antecedência, as regras técnicas para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos. As entidades afirmam que, sem essas informações consolidadas, indústria e varejo não terão condições de adaptar os sistemas corporativos dentro do prazo previsto.
