Mudanças no Marco Civil da Internet: O Que Isso Significa para as Redes Sociais e os Usuários

Na última quarta-feira, 11 de junho de 2025, uma decisão significativa foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil: o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi alterado, estabelecendo novas responsabilidades para plataformas de redes sociais, incluindo gigantes como Meta, TikTok e YouTube, em relação a conteúdos ilegais publicados por usuários.

O que Mudou na Responsabilidade das Plataformas?

Até essa data, o artigo 19 garantia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após uma ordem judicial, não tomassem as medidas necessárias para remover o conteúdo ilícito. Isso proporcionava uma certa proteção às empresas, impedindo que fossem responsabilizadas por cada postagem feita por seus usuários.

Com as novas diretrizes, as redes sociais passam a ter uma responsabilidade mais abrangente sobre todos os conteúdos ilegais que possam surgir em suas plataformas. Em outras palavras, elas se tornam responsáveis por moderar e remover conteúdos que violem a lei, mesmo sem uma ordem judicial específica.

Essa mudança levanta muitas questões e ainda há a necessidade de orientações claras sobre como as plataformas devem proceder em relação aos conteúdos ilegais.

O Que Consta Como Conteúdo Ilegal?

De acordo com a especialista em direito digital, Camila Camargo, qualquer material que possa violar a legislação brasileira agora é considerado ilegal. Isso inclui:

• Conteúdos racistas
• Homofóbicos
• Desinformação relacionada a temas eleitorais
• Crimes contra a honra

Essas categorias de conteúdo reforçam a urgência da moderação ativa pelas plataformas, além de criarem um cenário onde a responsabilidade é compartilhada entre criadores de conteúdo e as próprias redes sociais.

A Defesa das Grandes Empresas

Em nota divulgada em dezembro de 2024, a Meta — que é dona de plataformas como Instagram, WhatsApp e Facebook — manifestou sua preocupação. A empresa afirmou que já utiliza tecnologias automatizadas e revisão humana para monitorar conteúdos que quebram suas diretrizes. Além disso, destacou que “nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime semelhante de responsabilidade.”

Por outro lado, Raquel Rocha, da FTI Consulting, reconheceu que essa regulamentação traz benefícios, como a potencial redução de danos associados à disseminação de notícias falsas e crimes digitais. No entanto, ela também alertou sobre os riscos, como a fragilização do Marco Civil da Internet e problemas que podem surgir da moderação automatizada, incluindo censura excessiva.

O Papel das Plataformas e Seus Desafios

Importante notar que, de acordo com o Google, que opera o YouTube, as novas regras podem não ser eficazes para impedir a disseminação de conteúdos ilegais na internet. A empresa acredita que o Marco Civil precisa ser atualizado, mas não por meio da remoção indiscriminada de publicações.

O Que Isso Significa para Empresas e Usuários?

As mudanças no Marco Civil trazem uma série de implicações:

• Empresas e Criadores: Aqueles que anunciam e criam conteúdos nas redes sociais precisarão ser mais cautelosos. Evitar a propagação de discursos de ódio e informações falsas nunca foi tão crucial. Qualquer postagem realizada pode ser retirada do ar, e há um risco maior de consequências legais se conteúdos ofensivos forem compartilhados.

• Usuários: Essa nova legislação poderá criar um ambiente virtual mais seguro, onde comportamentos abusivos e conteúdos prejudiciais são menos tolerados. Isso pode diminuir a sensação de impunidade que muitos sentem ao compartilhar conteúdos discriminatórios ou prejudiciais.

Falando Sobre Liberdade de Expressão

Camila Camargo ressalta que, apesar de a liberdade de expressão ser um direito fundamental, ela não é absoluta. Especialmente quando a expressão de alguém pode impactar negativamente outros direitos fundamentais, como a dignidade e a igualdade.

Portanto, as mudanças no Marco Civil da Internet não apenas redefinem a responsabilidade das plataformas, mas também abrem espaço para discussões importantes sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra conteúdos nocivos.

Considerações Finais

As alterações no Marco Civil da Internet refletem uma tentativa de adaptação das leis brasileiras ao cenário digital em constante evolução. A expectativa é que essas mudanças promovam um ambiente online mais seguro e responsável, mas é fundamental que tanto as plataformas quanto os usuários compreendam suas novas obrigações e direitos.

E você, o que pensa acerca dessas mudanças? Acredita que elas trarão mais segurança nas redes sociais ou poderão levar a uma censura excessiva? Compartilhe suas opiniões e vamos continuar esse debate!