O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) suspendeu temporariamente a investigação da Polícia Federal contra a deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva (PT-MG). A apuração foi aberta após uma notícia-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante a campanha presidencial de 2026, por publicações sobre uma suposta tentativa de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.
A liminar foi concedida pelo desembargador Lincoln Rodrigues de Faria, relator de um habeas corpus apresentado pela defesa da parlamentar. A decisão interrompe atos investigatórios enquanto o caso aguarda análise do colegiado do TRE-MG. Os demais integrantes do tribunal ainda decidirão sobre o mérito do pedido e sobre a possibilidade de retomada da investigação.
Decisão questiona prova de intenção
Ao examinar o habeas corpus — instrumento jurídico usado para proteger alguém de possíveis ilegalidades —, o desembargador considerou que não há elementos suficientemente claros para demonstrar que Ana Elisa sabia que a informação divulgada era falsa. Segundo a decisão, a legislação exige a comprovação de que o autor conhecia a inverdade do conteúdo.
“A responsabilização penal não pode decorrer de uma presunção automática de conhecimento da falsidade, extraída exclusivamente do conteúdo publicado”, escreveu Lincoln Rodrigues de Faria. O magistrado também afirmou que uma manifestação posteriormente considerada falsa não configura, por si só, crime eleitoral, e que uma publicação desfavorável a um candidato não basta para justificar uma responsabilização criminal.
O relator ressaltou que a liberdade de expressão deve receber proteção especial durante o debate político. “Não basta simplesmente que a manifestação publicada em rede social, em ambiente democrático, seja desfavorável a candidato ou posteriormente considerada inverídica”, afirmou.
Na avaliação do desembargador, uma eventual irregularidade na propaganda eleitoral não significa automaticamente que houve crime. Ele também ponderou que a controvérsia já tinha sido objeto de medidas na esfera eleitoral, em uma representação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão defende que o Direito Penal seja usado como última alternativa, diante da existência de outros instrumentos para contestar conteúdos falsos durante as eleições.
Publicações motivaram a notícia-crime
A investigação começou depois que Flávio Bolsonaro apresentou uma notícia-crime sobre mensagens que Ana Elisa publicou na rede social X nos dias 24 e 25 de setembro. Em uma delas, a parlamentar escreveu: “Afinal, quem queria fechar as igrejas? O Lula? Os bolsonaristas estão tentando retirar o título de padroeira do Brasil da NOSSA SENHORA APARECIDA. ESTE É O NÍVEL!”.
No dia seguinte, ao responder a críticas, ela publicou: “Para quem diz que é mentira, procure saber e se informar!”. As mensagens não estão mais disponíveis. A parlamentar desativou a conta no X em 9 de outubro, depois de receber ameaças de morte e de violência sexual.
A notícia-crime foi encaminhada à Justiça Eleitoral de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas. Em 14 de outubro, o juízo determinou que a Polícia Federal abrisse um inquérito para apurar possível infração ao artigo 323 do Código Eleitoral. O dispositivo trata da divulgação, durante a campanha, de fatos que o autor sabe serem falsos sobre partidos ou candidatos e que possam influenciar o eleitorado. A pena pode ser aumentada quando a divulgação ocorre pela internet ou por redes sociais.
Investigação fica paralisada, mas não arquivada
Com a liminar, ficam suspensos os atos de investigação relacionados ao caso, como depoimentos, interrogatórios, diligências e pedidos de novas provas. A medida não encerra definitivamente o inquérito nem determina seu arquivamento.
Antes de o colegiado julgar o habeas corpus, o desembargador solicitou informações ao juízo eleitoral de Divinópolis sobre o cumprimento da ordem de abertura do inquérito e sobre eventuais medidas investigatórias já realizadas. O relator também manteve a determinação para preservar os registros digitais das publicações, mas não autorizou o acesso ao conteúdo em razão da decisão.
Assim, a apuração permanece suspensa até nova deliberação, sem que o tribunal tenha decidido em definitivo se a investigação poderá ser retomada. O julgamento do mérito pelo colegiado do TRE-MG ainda deverá definir os próximos passos do caso.
