Nova Regulação para Plataformas Digitais: O que Esperar do Governo Lula
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está se mobilizando para apresentar uma nova proposta destinada a regulamentar as plataformas digitais, com um enfoque claro na responsabilidade das empresas sobre o conteúdo distribuído. Essa iniciativa visa combater a desinformação e os discursos de ódio, contextos que se tornaram alarmantes nos últimos tempos, especialmente após a derrocada do Projeto de Lei das Fake News. A proposta está em consonância com a recente “crise do Pix” e as mudanças nas políticas de moderação de conteúdo por parte da Meta, que controla as plataformas Facebook e Instagram. As informações são da Folha de S.Paulo.
As Três Obrigações Principais das Plataformas
O esboço da proposta, que teve acesso pela imprensa, delineia três obrigações fundamentais que as plataformas digitais devem adotar:
Responsabilidade na Prevenção e Precaução: As empresas deverão remover conteúdo ilícito conforme a legislação brasileira, sem necessidade de uma ordem judicial. Isso inclui casos de terrorismo, pedofilia e violações dos direitos do consumidor.
Minimização de Riscos Sistêmicos: Haverá uma exigência de que as plataformas atuem para reduzir a propagação de desinformação em larga escala, discursos de ódio e outros conteúdos extremistas.
- Transparência: As plataformas precisarão divulgar suas regras em relação aos algoritmos de recomendação, termos de uso e relatórios de moderação, recebendo auditorias externas como parte do processo.
Níveis de Responsabilidade
A proposta também contempla três níveis distintos de responsabilidade para as plataformas:
Autorregulação: As empresas devem agir proativamente para remover conteúdo que seja considerado ilícito.
Notificações Extrajudiciais: Em casos de desinformação relacionada a políticas públicas, as plataformas deverão ser notificadas.
- Decisões Judiciais: Questões envolvendo ofensas à honra, proteção da reputação e conteúdos jornalísticos devem ser resolvidas judicialmente.
Regulação durante o Período Eleitoral
Outro aspecto importante da proposta é a criação de regras específicas para o período eleitoral. O intuito é acelerar o processo de moderação de conteúdo durante as campanhas, com mecanismos que dificultem a disseminação de desinformação e estabeleçam critérios para impedir práticas nocivas, como o envio em massa de mensagens errôneas.
Fiscalização e Sanções
Uma das grandes novidades é a ideia de um comitê de fiscalização que irá monitorar o cumprimento dessas normas por parte das plataformas. Este comitê seria constituído por diferentes órgãos governamentais, incluindo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A responsabilidade desse grupo será punir as empresas que não respeitarem as novas normas, com penalidades que podem variar de multas a suspensão das operações.
A proposta vai além da simples regulação de redes sociais, abrangendo também serviços de mensagens instantâneas, mecanismos de busca e comércio eletrônico.
O Que é Desinformação?
Uma das grandes questões que ainda permanece sem definição clara é o que exatamente será considerado desinformação. Segundo a Folha de S.Paulo, a proposta faz menção a conteúdos que contenham “desinformação sobre políticas públicas”, mas deixa em aberto muitos detalhes sobre a aplicação desses critérios.
Vale lembrar que o futuro dessa proposta está atrelado ao resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que poderá esclarecer se as plataformas são responsáveis por conteúdos postados por terceiros sem a necessidade de uma decisão judicial.
Um Passo Importante na Regulamentação Digital
Denominada como Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, a proposta está sendo elaborada pelo Ministério da Justiça e está em discussão com outras esferas do governo, como a Casa Civil, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Ministério da Fazenda e Secretaria de Comunicação Social (Secom).
O governo ainda está decidindo se apresentará essa proposta como um projeto autônomo ou se a incorporará ao texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que já está em tramitação no Congresso. A expectativa é que essa matéria ganhe uma prioridade significativa, com previsão de ser enviada ao Legislativo no início de 2025.
Reflexões Finais
Esse novo marco de regulamentação surge em um momento crucial em que a sociedade está cada vez mais ciente dos riscos associados à desinformação nas plataformas digitais. A proposta, caso aprovada, pode representar um avanço significativo na proteção dos usuários na internet e na promoção de um ambiente digital mais seguro e saudável.
Assim, à medida que essa discussão avança, é essencial que cidadãos, especialistas e representantes da sociedade civil se envolvam, contribuindo para um debate construtivo e esclarecedor. Como você vê essa proposta? Acredita que ela realmente poderá combater a desinformação e proteger os usuários? Compartilhe suas opiniões e vamos juntos refletir sobre o futuro das plataformas digitais no Brasil.
