Ilegalidade dos Leilões de Gestão Escolar em São Paulo: Uma Vitória da Educação Pública
Em uma decisão que repercutiu fortemente, o juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, declarou a ilegalidade de dois leilões ocorridos no ano passado, que visavam entregar a gestão das atividades escolares estaduais à iniciativa privada. Essa decisão resultou na anulação dos referidos leilões, que ocorreu nos dias 29 de outubro e 4 de novembro de 2024.
“Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da concessão à iniciativa privada da gestão de atividades desenvolvidas nas escolas públicas do Estado de São Paulo e decreto a invalidade dos leilões realizados”, afirmou o juiz em sua sentença.
O Papel do Sindicato dos Professores
A ação foi impulsionada pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), que comemorou a vitória judicial contra o que consideram um programa de privatização das escolas estaduais, promovido pelo governador Tarcísio de Freitas e pelo secretário estadual da Educação, Renato Feder. A Apeoesp ressaltou que a decisão suspende os efeitos dos leilões que afetariam 33 escolas, um passo significativo na luta em favor da educação pública.
“A Apeoesp conquistou mais uma vitória na justiça”, destacou o sindicato em seu site, enfatizando a relevância do trabalho contínuo para garantir uma educação pública de qualidade para todos.
Entenda os Leilões e a Proposta de PPP
A proposta de Parceria Público-Privada (PPP) de Novas Escolas, idealizada pelo governo de Tarcísio de Freitas, pretendia construir e administrar 33 unidades de ensino, que seriam geridas pela iniciativa privada. O escopo do projeto incluía não apenas a construção de escolas, mas também a responsabilidade por serviços essenciais como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet.
O objetivo declarado pelo governo era modernizar a infraestrutura das escolas, permitindo que gestores e professores se dedicassem mais às atividades pedagógicas. Entretanto, o juiz Pires argumentou que não é viável desassociar a atividade pedagógica da estrutura física das escolas. Ele alertou sobre os riscos de comprometer o serviço público de educação ao tentar fazer tal distinção.
A Análise do Juiz
O juiz não hesitou em criticar a lógica por trás da proposta de concessão, afirmando que ultrapassa uma compreensão adequada da pedagogia e da gestão educativa. Segundo ele, a ideia de que seria possível separar a estrutura física da escola das atividades pedagógicas é um erro de entendimento fundamental.
“A licitação e a pretensão de concessão à iniciativa privada da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação, porque pressupõem errônea e perigosamente que é possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”, observou o juiz, acentuando os riscos que essa política pública poderia trazer à autonomia pedagógica e à gestão democrática.
Divisão dos Leilões
Os dois leilões, que levaram à controvérsia, resultaram em propostas significativas:
Primeiro Leilão (Lote Oeste):
- Vencedor: Consórcio Novas Escolas Oeste SP
- Valor oferecido: R$ 11.989.753,71
- Contraprestação prevista: R$ 15,2 milhões
- Deságio: 21,43%
- Objetivo: Construção de 17 escolas, com 462 salas de aula e capacidade para 17,1 mil alunos.
- Segundo Leilão (Lote Leste):
- Vencedor: Consórcio SP+Escolas
- Valor oferecido: R$ 11.546.994,12
- Contraprestação prevista: R$ 14.901.270,00
- Deságio: 22,51%
- Objetivo: Construção de 16 unidades de ensino, atendendo 17,6 mil alunos em 476 salas de aula.
A Reação da Procuradoria Geral do Estado
Após a decisão judicial, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) informou que ainda não foi oficialmente intimada sobre a sentença. Em uma nota, a procuradoria reafirmou o compromisso do governo em continuar com o projeto de PPP Novas Escolas.
“O Estado de São Paulo defende a continuidade do projeto, impugnando essa decisão que interfere na execução regular da política pública de educação”, afirmou o órgão. O projeto, que prevê a construção de 33 novas unidades escolares, objetiva beneficiar cerca de 35 mil estudantes do ensino fundamental e médio, com um investimento estimado em R$ 2,1 bilhões.
O Impacto da Decisão na Educação
A anulação desses leilões pode representar uma vitória crucial para a gestão pública das escolas, levantando questões significativas sobre a privatização da educação. O debate sobre a eficácia das PPPs em ambientes educacionais continua aceso, com defensores e opositores apresentando argumentos complexos sobre os melhores métodos para garantir uma educação de qualidade.
O Que Vem pela Frente?
Agora, com a anulação dos leilões, o futuro das 33 escolas planejadas sob o modelo de PPP permanece em debate. A luta da Apeoesp e de outros grupos em prol da educação pública evidencia a necessidade de um diálogo aberto e construtivo sobre os caminhos que a educação paulista deve seguir.
A questão que permanece é: como o governo conseguirá modernizar a infraestrutura das escolas sem comprometer a qualidade do ensino e a autonomia pedagógica necessária? A resposta a essa pergunta será vital para o futuro da educação pública em São Paulo.
Se você se importa com a educação e com os rumos que ela está tomando, compartilhe suas opiniões e reflexões. A educação é um tema que nos toca a todos, e a sua voz é importante neste debate!
