Recentemente, uma das notícias mais comentadas no mundo da tecnologia diz respeito ao bloqueio silencioso de aplicativos, como o Repetir, pela Apple. Essa medida restringe o acesso dos usuários comuns à innovadora técnica chamada “codificação de vibração.” Especialistas acreditam que a preocupação da empresa está relacionada ao potencial dessa tecnologia para modificar códigos de aplicativos já existentes, além dos riscos associados à proteção de dados dos usuários.
Essa situação nos leva a uma questão maior: a codificação de vibração é legal? Quais são os limites legais para os usuários que utilizam IA para desenvolver aplicativos móveis?
A resposta não é tão simples, e aqueles que se interessam pelo entrelaçamento da legislação e da responsabilidade civil encontrarão muitas nuances.
Programar não é ilegal
Primeiramente, é crucial distinguir o ato de programar, especificamente o “vibe coding”, do ato de oferecer um aplicativo, seja criado com IA ou não, em uma plataforma. A legislação deixa claro que não é ilegal praticar vibe coding, mesmo que o resultado final não atenda a padrões técnicos ou não proteja os dados dos usuários adequadamente.
Entretanto, os problemas podem surgir no momento da publicação desses aplicativos na App Store ou na Google Play Store.
Nessa fase, alguém pode ser responsabilizado se a falta de proteção de dados afetar um usuário. É mais provável que tais situações resultem em processos judiciais movidos pelos afetados, já que, até o momento, a legislação americana carece de regulamentações específicas sobre IA. Como observou a deputada Elissa Slotkin em uma audiência recente, há uma demanda crescente para que o Congresso avance nesse campo.
“O Congresso está atrasado em estabelecer diretrizes para a utilização de IA. O primeiro passo deveria ser o Pentágono”, afirmou Slotkin ao discutir a Lei de Salvaguardas da IA, que abordaria questões como o uso de armas autônomas. “Precisamos garantir que um humano esteja envolvido nas decisões críticas relacionadas à segurança nacional, ao mesmo tempo em que precisamos vencer a corrida da IA contra China. Isso é apenas sensato.”
Presumivelmente, quando o legislativo finalmente abordar essa questão, poderá também incluir normas sobre a codificação de vibração.
Um alvo em movimento
É importante ressaltar que o cenário está mudando rapidamente. A Glance, uma empresa especializada, destaca em sua série “Expert Guide” que a situação legal acerca de aplicativos feitos com codificação de vibração e código gerado por IA está evoluindo mais rapidamente do que muitos desenvolvedores conseguem acompanhar.
“O que era considerado aceitável legalmente há alguns meses pode agora resultar na remoção de um app das lojas ou em disputas sobre propriedade intelectual”, afirmam os especialistas. Isso gera um dilema significativo para os desenvolvedores que desejam utilizar essas poderosas ferramentas de IA sem infringir as leis.
Portanto, o que é legal hoje pode não ser amanhã.
“Na Glance, observamos como este ambiente pode ser confuso. Clientes nos procuram com aplicativos que usam código criado por IA e estão preocupados com questões que vão desde a conformidade com a proteção de dados até a real propriedade do código gerado por seus assistentes de IA”, explicam os autores. Essas preocupações são legítimas e merecem atenção.
É essencial que os desenvolvedores estejam cientes dos riscos ao lançar aplicativos que não garantam uma proteção adequada dos dados dos usuários. Uma alternativa viável pode ser desenvolver aplicativos que não coletem informações sensíveis, já que há muito menos regulação nesse caso — exceto, talvez, impedir que esses aplicativos causem danos diretos aos usuários.
Contudo, a reflexão nos leva a crer que a falta de um arcabouço legal específico sobre a distribuição de apps criados por meio de codificação de vibração pode gerar uma “zona cinza” na legislação.
Falta de conhecimento não é defesa
Outro aspecto importante a considerar é que, ao utilizar codificação de vibração para gerar ideias e permitir que a IA execute o trabalho, a responsabilidade por qualquer “efeito colateral” ou falha ainda recai sobre o criador do aplicativo. Não é possível alegar “não entendo de código” como uma defesa válida. A responsabilidade civil permanece, e ainda que poderiam existir particularidades em um eventual processo criminal, o foco aqui é que criar um aplicativo traz consigo responsabilidades — independentemente do uso de IA.
Este texto não é um aconselhamento jurídico, mas vários desafios estão se tornando claros. Mesmo que se perceba a posição da Apple como mais uma tentativa de “jardim murado”, é imprescindível analisar a legislação que envolve a criação de apps com IA. Este tema está em constante evolução e requer atenção constante.
*Este artigo foi publicado originalmente na Forbes.com