O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) que o inquérito das fake news continue sob sigilo durante a triagem dos documentos, após decidir pelo arquivamento da investigação. A restrição temporária deve permitir a identificação e a separação de informações protegidas por sigilos legais e pelo direito à intimidade antes da liberação dos autos principais.
Dados pessoais serão separados
A Secretaria do STF ficará responsável por analisar o material e retirar dos autos principais documentos com informações protegidas por sigilo bancário, fiscal ou telefônico, além de dados sobre a vida privada de pessoas e autoridades citadas na investigação. Esse conteúdo será reunido em um único apenso de publicidade restrita, que permanecerá protegido do acesso público.
Concluída a triagem, o sigilo será levantado para a íntegra dos autos principais. A decisão, portanto, não mantém a investigação inteira em segredo por tempo indeterminado: restringe o acesso durante a separação dos documentos sensíveis e preserva a confidencialidade do material que contém dados privados.
Fachin afirmou que a medida busca conciliar a transparência dos atos processuais com a proteção da imagem e da privacidade. “Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações […] o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu o ministro.
PGR apontou necessidade de proteção
A Procuradoria-Geral da República (PGR) inicialmente se posicionou contra o levantamento do sigilo e contra o arquivamento enquanto aguardava acesso à totalidade dos autos e a conclusão de diligências pendentes pela Polícia Federal. No parecer apresentado na segunda-feira, porém, a instituição concordou com o encerramento do inquérito e ressaltou a necessidade de proteger informações relacionadas à intimidade e à vida privada das pessoas mencionadas.
Fachin adotou uma solução intermediária diante dessa preocupação: manteve o segredo de justiça apenas pelo período necessário para examinar o acervo e separar os documentos protegidos. Depois, os autos principais poderão ser consultados sem a restrição geral, enquanto os dados sensíveis continuarão no apenso reservado.
Segundo a fundamentação da decisão, a proteção de informações pessoais tem respaldo na Constituição Federal. Fachin também citou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) como bases para a criação do apenso sigiloso e para a manutenção temporária do segredo.
Acervo reúne mais de sete anos de investigação
A triagem exige análise de um conjunto extenso de documentos, acumulado ao longo de mais de sete anos de apurações. Os autos somam 57 volumes, convertidos em processo eletrônico, mais de 100 apensos e cerca de 1.300 peças eletrônicas. Durante a investigação, também foram determinadas medidas cautelares que incluíram a quebra dos sigilos bancário e fiscal de investigados.
O volume do material e a presença de dados protegidos tornam necessária a separação antes da abertura dos autos principais. A decisão não detalha um prazo para a conclusão dessa etapa. O levantamento do sigilo ficará condicionado à formação do apenso de publicidade restrita, que concentrará os documentos com informações privadas e sujeitos a sigilo.
Provas enviadas a outros procedimentos
Fachin determinou ainda que eventuais sigilos sobre provas enviadas a procedimentos derivados do inquérito sejam preservados perante as autoridades e os juízos competentes. A regra se aplica aos materiais colhidos na investigação principal e encaminhados para outras apurações.
De acordo com a decisão, a preservação busca proteger a integridade das provas e a cadeia de custódia, conjunto de procedimentos que registra o caminho e o manuseio dos elementos probatórios. A medida também deve resguardar o direito de acesso das partes envolvidas nos procedimentos que receberem esse material.