A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), esclarecimentos sobre como cumprir decisões que determinam o pagamento de benefícios a servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os órgãos solicitaram, juntos, R$ 533 milhões em créditos extraordinários, alegando que não têm orçamento suficiente para pagar adicionais por tempo de carreira e indenizações.
O pedido da AGU foi apresentado em processos relatados pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. A União quer que o Supremo indique as providências a adotar diante da falta de recursos informada pelos dois órgãos.
Planejamento questiona urgência dos créditos
O MPU solicitou R$ 324 milhões, enquanto o CJF pediu quase R$ 209 milhões. Os valores se destinariam ao pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e de indenizações, como as referentes a férias e licenças-prêmio.
Antes do pedido ao STF, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou a possibilidade de abertura dos créditos. O órgão reconheceu que é necessário cumprir a decisão judicial, mas concluiu que os documentos não demonstraram a urgência exigida para autorizar uma medida excepcional desse tipo.
Segundo a análise, o fato de uma obrigação decorrer de decisão judicial não basta, por si só, para caracterizar a urgência constitucional. Como exemplos de situações excepcionais, o ministério citou a crise humanitária em terras indígenas, as enchentes no Rio Grande do Sul e o ressarcimento a beneficiários prejudicados por fraudes em descontos associativos.
Os órgãos, por sua vez, sustentam que a decisão do Supremo exige prioridade. No ofício enviado em nome do MPU, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, menciona a conclusão do Ministério do Planejamento e pede que a AGU leve a solicitação à análise do Judiciário. O documento do CJF também usa o despacho do ministério para defender tratamento prioritário.
Decisão sobre adicional está no centro do impasse
O presidente do CJF, ministro Luís Felipe Salomão, que também preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que créditos extraordinários devem atender a critérios de “relevância e urgência”. Ele argumenta, porém, que a necessidade de cumprir a decisão do STF atende a esses requisitos.
Salomão afirma que a falta de orçamento pode impedir o pagamento no prazo adequado e gerar novos questionamentos judiciais e custos decorrentes do atraso. No ofício, ele também aponta risco de pressão sobre outras programações institucionais e de comprometimento da continuidade dos serviços da Justiça Federal.
A disputa envolve benefícios que o STF tratou ao estabelecer limites para verbas pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A Corte não extinguiu essas parcelas, mas definiu parâmetros: determinadas verbas indenizatórias ficaram limitadas a 35% do subsídio, enquanto o adicional por antiguidade foi fixado em 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35%. As parcelas podem levar a remuneração acima do teto constitucional, hoje em R$ 46.366,19.
Em junho, ao julgar recursos, o Supremo determinou a implantação imediata do adicional por antiguidade, inclusive para aposentados e pensionistas, sem exigir requerimento individual. Essa ordem é a razão apresentada pelo MPU e pelo CJF para pedir a liberação de recursos. A AGU levou ao tribunal a questão sobre como executar a decisão diante da insuficiência orçamentária relatada.
Pedido ocorre sob pressão sobre as contas públicas
Uma eventual autorização dos créditos pode elevar as despesas do Orçamento federal. O governo tenta encerrar 2026 com superávit primário de R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerância da meta permite que o resultado chegue a zero sem que isso configure descumprimento. Até setembro, o déficit primário acumulado do Governo Central era de R$ 90,2 bilhões, antes dos ajustes e das exclusões previstos em lei para calcular o cumprimento da meta.
A dívida pública chegou a R$ 9,38 trilhões em setembro, alta de 0,97% em relação a agosto, equivalente a cerca de 68,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por definir a taxa básica de juros, considera a situação fiscal em suas decisões sobre a Selic.
O debate fiscal também ocorre em meio à reavaliação de expectativas do mercado após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No dia seguinte ao segundo turno, a Bolsa de Valores teve um “circuit breaker”, interrupção temporária das negociações, pela primeira vez desde a pandemia. A discussão sobre os juros ganhou outro foco quando o economista André Lara Resende defendeu uma faixa de 3% a 5,5% para a Selic em condições normais, com exceções decididas por um novo conselho. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo não considerava a proposta.
