A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.376/2026, que cria regras para renegociar dívidas de produtores rurais afetados por perdas de safra causadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. O texto segue para o Senado e precisa ser aprovado até quarta-feira (11), quando a medida provisória perderá a validade.
O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), incorporou sugestões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para viabilizar a votação. Entre as mudanças, ampliou o período de inadimplência considerado: poderão ser incluídas operações em atraso desde 1º de janeiro de 2021, em vez de apenas aquelas vencidas a partir de 1º de janeiro de 2024. A data final de referência também foi estendida de 31 de maio para 31 de outubro de 2026.
Quem poderá renegociar as dívidas
A regra geral exige que o produtor comprove perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 e uma redução de pelo menos 30% na renda bruta agropecuária esperada. Para empreendimentos nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o texto aprovado reduziu os percentuais mínimos de perda de renda: de 30% para 25% no enquadramento geral e de 40% para 35% nos casos de perdas mais graves.
A proposta amplia os tipos de dívida que podem ser refinanciados. Além de operações de crédito rural, passam a ser incluídas Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e originadores ou comercializadores, além das emitidas para instituições financeiras.
Também poderão entrar na renegociação operações de capital de giro vinculadas diretamente à atividade rural, inclusive linhas emergenciais públicas; financiamentos coletivos ou grupais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) usadas para renegociar dívidas rurais.
O texto autoriza o uso de laudos coletivos para comprovar prejuízos por micro, mini, pequenos e médios produtores rurais. Antes, essa possibilidade era restrita a beneficiários do Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). O prazo para contratar as operações será de 120 dias após a regulamentação da futura lei e poderá ser prorrogado por igual período.
Prazos, juros e limites de crédito
As operações poderão ter prazo de pagamento de até oito anos, com dois anos de carência para a primeira parcela do principal. Os juros e os limites por mutuário variam conforme a categoria do produtor:
- Pronaf: juros de 6% ao ano e limite de até R$ 400 mil;
- Pronamp: juros de 9% ao ano e limite de até R$ 2 milhões;
- Demais produtores rurais: juros de 12% ao ano e limite de até R$ 4 milhões.
A medida busca conter o avanço da inadimplência no crédito rural. Segundo os dados apresentados na proposta, o índice subiu de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026, em meio à sucessão de secas, enchentes e oscilações de preços.
As negociações para alterar o texto envolveram o Ministério da Fazenda, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, e entidades representativas do setor produtivo.
Temas incluídos e trechos retirados
Durante a tramitação, foram acrescentados ao projeto de conversão da medida provisória assuntos sem relação direta com a renegociação rural, chamados de “jabutis”. Um deles altera regras para lojas francas, ou duty free, em aeroportos, portos e fronteiras terrestres. A admissão e a venda de mercadorias nesses estabelecimentos deixam de seguir exigências administrativas do regime de importação ordinária. Os produtos passam a ser tratados como bagagem acompanhada na chegada e como exportação na saída, mantidos os controles sanitários, fitossanitários e de segurança.
Outro dispositivo submete cigarros eletrônicos e aparelhos de vaporização à regulação sanitária federal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto também prevê cadastro simplificado para fabricação, armazenagem e distribuição desses produtos quando destinados exclusivamente à exportação.
A proposta ainda estende até 30 de junho de 2027 o prazo para apresentar à Caixa Econômica Federal pedidos de habilitação de contratos imobiliários no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Créditos identificados como auditados nos sistemas da Caixa até 31 de dezembro de 2029 poderão integrar processos de novação da dívida.
Por outro lado, Pimenta retirou a previsão de financiamento para veículos elétricos e híbridos flex seminovos fabricados a partir de 2024. Segundo o relator, o trecho perdeu o objeto após a revogação da norma original pela sanção da Lei 15.503/2026. Também foi excluída a regra sobre amortizações e encargos de empréstimos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) repassados à Finep.
