A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, afirmou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no início do mês, que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, criou um “juízo de exceção” ao assumir temporariamente a condução do caso Master. Os advogados contestam a transferência dos autos ao gabinete da Presidência, embora o ministro André Mendonça continue formalmente como relator, e pedem que um juiz competente analise o pedido de liberdade do banqueiro.
Defesa questiona condução do caso
Na petição, os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz sustentam que não há lei nem regra do regimento interno do STF que autorize o presidente da Corte a conduzir, fora do recesso e das férias, uma investigação distribuída a outro ministro. A defesa também argumenta que a Constituição impede a criação de procedimentos excepcionais para um caso específico.
Os defensores afirmam que Fachin reconheceu que o regimento não define quem deve atuar como relator nessa situação. Para reforçar a contestação, citam a decisão do presidente de devolver ao relator a Operação Sem Desconto, sob o argumento de que a medida respeitaria o princípio do juiz natural — a garantia de que o processo seja conduzido por autoridade competente, definida previamente pelas regras aplicáveis.
Fachin nega ter avocado o caso, termo jurídico que se refere à transferência para si de uma atribuição destinada a outro ministro. Em sessão do STF em 15 de setembro, ele afirmou: “Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos. Os autos foram encaminhados pelo ministro relator à Presidência”.
A disputa ocorre em meio a uma crise no Supremo, descrita pela defesa como um embate entre Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. Segundo os advogados, a situação deixou o caso sem um juiz claramente apto a tomar decisões. Eles dizem que, por mais de um mês e meio, a Presidência informou que Mendonça permanecia relator, enquanto o gabinete do ministro comunicou a suspensão dos atendimentos. A defesa também afirma que um ofício do relator à Presidência, noticiado pela imprensa, indicou que o deslocamento dos autos impedia decisões, sem que houvesse resposta.
Prisão e pedido de análise em cinco dias
Vorcaro está preso preventivamente desde março deste ano. Ele é suspeito de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na semana anterior à publicação da notícia, foi indiciado pela Polícia Federal no caso das negociações entre o Banco Master e o BRB. O indiciamento é uma conclusão da investigação policial sobre a existência de indícios de crime e não equivale a uma denúncia formal do Ministério Público.
A defesa alega que, até o momento, não houve denúncia nem ação penal contra o banqueiro nos inquéritos mencionados. Também afirma que a revisão da prisão a cada 90 dias, que os advogados dizem ser obrigatória pela legislação brasileira, não foi realizada. Na petição à CIDH, os defensores pedem que um juiz “competente” examine o pedido de liberdade em cinco dias.
Os advogados dizem ainda que Vorcaro não tem foro privilegiado que justifique o processamento dos inquéritos no STF e que, por isso, estaria “negado o acesso à Justiça”. A defesa relaciona a indefinição sobre a condução do caso à crise no Supremo durante as eleições de 2026.
Vazamentos e acesso às provas
Outro ponto apresentado à comissão são os vazamentos de dados extraídos dos celulares de Vorcaro, que, segundo os advogados, estão sob a guarda do Estado. A defesa afirma que foram divulgadas conversas entre o banqueiro e seus representantes legais e sustenta que a exposição compromete o sigilo entre advogado e cliente. “Sem sigilo entre advogado e cliente, não há direito de defesa”, diz a petição.
Os defensores também mencionam uma perícia contratada por eles que, segundo a petição, apontou possíveis alterações nas mídias apreendidas. Com base nisso, levantam dúvidas sobre a legalidade da obtenção das provas e sobre a preservação da cadeia de custódia, conjunto de procedimentos destinados a documentar e proteger os vestígios desde a coleta.
A defesa pediu à CIDH que determine a interrupção dos vazamentos, a retirada dos autos das comunicações entre Vorcaro e seus advogados e de outros conteúdos privados, além da preservação e entrega dos dados brutos originais à equipe jurídica.
Na quinta-feira anterior à publicação, Fachin determinou que o caso permanecesse sob sua responsabilidade por até 90 dias. A investigação estava antes sob a relatoria de Mendonça. A defesa pediu uma reunião com o presidente do STF para tratar do assunto; o encontro estava previsto para terça-feira, e interlocutores do tribunal disseram que Fachin designou um juiz auxiliar de seu gabinete para receber os advogados.
