À medida que 2024 se despedia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, celebrou uma conquista significativa: uma redução de 15% no número de processos pendentes em comparação ao ano anterior. O Judiciário se destacou como um verdadeiro protagonista nos debates entre os poderes, emitindo decisões fundamentais sobre temas como os direitos das comunidades indígenas, o orçamento secreto, as queimadas, a desoneração da folha de pagamento, questões trabalhistas e até a descriminalização do porte de drogas.
O ano de 2025 promete seguir a mesma linha de importância e relevância nas deliberações da Corte. Durante a abertura das atividades do STF em fevereiro de 2025, o ministro Barroso já delineou algumas pautas essenciais.
Principais Decisões em Foco
A primeira questão em pauta se refere à legalidade das provas obtidas por meio de revistas íntimas de visitantes em unidades prisionais. Também está prevista a discussão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente conhecida como a ADPF das Favelas, que examina a violência e a letalidade policial, proposta que resultou em restrições por parte da Corte às operações policiais nas comunidades do Rio durante a pandemia. Além disso, haverá uma análise da ADPF 777, que aborda portarias do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Agenda Criminal
O primeiro semestre de 2025 trará à tona importantes julgamentos, incluindo o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018 e as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados por uma suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Após o indiciamento realizado pela Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República está prevista para protocolar as denúncias até junho. Com o ministro Alexandre de Moraes atuando como relator do caso de tentativa de golpe, as denúncias, se aceitas, serão submetidas à análise dos ministros Carmem Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que compõem a 1ª Turma do STF.
Essa mesma Turma também será responsável por julgar o caso referente ao assassinato de Marielle Franco e de seu parceiro, Anderson Gomes, que, desde outubro do ano anterior, está na fase de alegações finais. Entre os réus estão o deputado federal Chiquinho Brazão e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, ambos acusados de homicídio qualificado e organização criminosa.
Emendas e Temas Atuais
As emendas parlamentares também constarão na lista de discussões a serem abordadas no primeiro semestre. Outros tópicos relevantes que devem ser debatidos incluem a situação dos motoristas de aplicativos, como Uber, no que tange ao vínculo empregatício, e a conclusão da análise sobre a responsabilização das redes sociais pela veiculação de conteúdos impróprios ou ilegais.
O julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais foi interrompido no ano passado após um pedido de vista do ministro André Mendonça. O prazo de 90 dias para essa devolutiva está se esgotando no início deste ano, e a discussão em questão envolve a constitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das grandes plataformas sobre postagens ilegais.
Tópicos Polêmicos no Horizonte
Outras questões controversas que podem aparecer na pauta do STF no início de 2025 incluem as apostas online, com propostas de restrições à sua publicidade voltada para crianças e adolescentes. A questão da violência e letalidade policial também está sendo debatida, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade do uso de câmeras pelos policiais, uma medida que já está em vigor no Estado de São Paulo.
Julgamentos em Destaque para 2025
No encerramento das atividades de 2024, o ministro Barroso destacou diversos julgamentos que merecem atenção especial no próximo ano. Entre eles, questões como a não obrigatoriedade do regime de separação de bens em uniões estáveis para indivíduos com mais de 70 anos, a definição de um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, e a inconstitucionalidade de abordagens policiais motivadas por raça, sexo, orientação sexual ou aparência física.
Além disso, ele mencionou a validação da Lei das Estatais e a proteção contra o assédio judicial a jornalistas, assim como a condenação da desqualificação das vítimas em casos de crimes sexuais contra mulheres.
Outros pontos em destaque incluem a exigência de um reajuste mínimo pelo IPCA para correção monetária dos depósitos do FGTS e a definição de que o porte de maconha deve ser considerado uma infração administrativa. Uma quantidade específica de 40 gramas foi estabelecida para diferenciar o porte para consumo pessoal e a configuração de tráfico.
No que diz respeito ao sistema penal, o ministro lembrou a necessidade de execução imediata da pena dentro do Tribunal do Júri e destacou a relevância das decisões acerca de medicamentos não incorporados ao sistema de saúde, além da responsabilidade do Estado em relação ao acordo de Mariana (MG), que determinou a destinação de R$ 170 bilhões a vítimas de um dos maiores desastres ambientais da história, e o andamento na elaboração do Plano Pena Justa, que visa promover dignidade no sistema prisional brasileiro.
