Nova Lei Facilita Acesso a Exportações para Micro e Pequenas Empresas

Na última segunda-feira, 28, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a sanção do projeto de lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. Com esta nova medida, o governo busca expandir as oportunidades para micro e pequenas empresas (MPEs) no mercado internacional, incentivando a exportação através da devolução de tributos federais.

O Que É o Programa Acredita Exportação?

O Acredita Exportação pretende aumentar a competitividade das MPEs, permitindo que elas recebam até 3% de suas receitas obtidas com vendas externas. Isso pode ocorrer por meio de compensação com tributos federais ou ressarcimento direto. A partir de 1º de agosto, essa iniciativa entrará em vigor, coincidentemente com a implementação da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também dirige o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), destacou a importância desse programa. Segundo ele, “é mais um impulso crucial para aumentar a competitividade e ampliar a base de empresas exportadoras brasileiras”.

Um Olhar Sobre as Micro e Pequenas Empresas

As MPEs desempenham um papel vital na economia brasileira. Em 2024, aproximadamente 11,5 mil dessas empresas já exportaram, representando 40% do total de exportadores no Brasil, com vendas externas somando US$ 2,6 bilhões. Essa nova legislação visa corrigir distorções que, até então, dificultavam a recuperação de tributos pagos durante a produção, um fator que prejudica diretamente a competitividade dessas pequenas empresas no cenário global.

O Que Muda Com Essa Nova Lei?

• Devolução de Tributos: As MPEs agora terão acesso à devolução de tributos, o que representa uma grande melhoria no ambiente de negócios.
• Inclusão de Empresas no Simples Nacional: Esse grupo, que representa 50% das MPEs exportadoras, poderá recuperar tributos, proporcionando igualdade competitiva.

Além disso, o programa terá uma vigência até 2027, ano em que a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) deve entrar em operação, criando um ambiente ainda mais favorável para as exportações, ao eliminar a cumulatividade de tributos que encarece a competitividade.

Como Acessar os Benefícios do Acredita Exportação?

Para que as MPEs possam usufruir dos benefícios oferecidos pelo programa, elas devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as diretrizes dispostas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

Inovações nos Regimes Aduaneiros

Outro aspecto importante da nova legislação é o aprimoramento dos regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof. Esses regimes oferecem a possibilidade de importação de insumos sem a incidência de tributos, contanto que sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação.

Uma novidade relevante é a ampliação do Drawback de Serviços, que agora inclui benefícios para serviços essenciais à exportação, como transporte e armazenagem, promovendo a suspensão de tributos como PIS/Pasep e Cofins. Isso deverá resultar em uma significativa redução de custos operacionais para as empresas.

Impacto dos Serviços nas Exportações

Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que os serviços representam cerca de 40% do valor agregado nas exportações de produtos manufaturados do Brasil. Em 2024, 1,9 mil empresas beneficiadas pelo regime de Drawback Suspensão foram responsáveis por cerca de US$ 69 bilhões em exportações, o que corresponde a 20% das vendas externas do país.

Essas mudanças já podem ser implementadas para o Drawback Suspensão por meio da inclusão dos serviços nos atos concessórios da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic. Em contrapartida, a expansão para serviços no Recof ocorrerá a partir de 2026, conforme as regulamentações que ainda serão divulgadas pela Receita Federal.

O Futuro e as Oportunidades para MPEs

O Programa Acredita Exportação e as reformas associadas sinalizam um futuro promissor para as micro e pequenas empresas no Brasil. O foco em corrigir distorções do sistema tributário e ampliar o acesso a benefícios fiscais facilitará a inserção desses empreendedores no mercado global.

Se você é um empresário de uma MPE e deseja explorar essas novas oportunidades, comece a se informar sobre os requisitos e prepare sua empresa para dar o próximo passo rumo à exportação.

Agora, mais do que nunca, é hora de pensar grande e considerar a possibilidade de levar seus produtos para além das fronteiras do Brasil. Seu negócio pode se beneficiar dessa nova fase e competir em pé de igualdade no mercado internacional.