Medidas do Supremo para Reduzir a Letalidade Policial no Rio de Janeiro

Na última quarta-feira, 5 de outubro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto em um importante processo que visa manter restrições às operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Esta decisão é parte do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), busca mitigar a letalidade policial nas comunidades da capital fluminense.

Contexto da ADPF das Favelas

Esse caso surgiu em um momento de crescente preocupação com a violência policial e as altas taxas de mortes durante operações em áreas afetadas pelo crime organizado. Desde a abertura do processo, o STF já impôs uma série de medidas destinadas a reduzir a letalidade dos confrontos, que historicamente tem sido alarmante. O objetivo é criar um ambiente mais seguro tanto para os cidadãos quanto para os policiais em atividades operacionais.

Medidas Já Implementadas

Durante a análise da ADPF, importantes diretrizes foram estabelecidas pelo STF para orientar a atuação da Polícia Militar, incluindo:

1. Uso de Câmeras: Obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e em viaturas policiais para documentar as operações.
2. Avisos Antecipados: Notificação prévia das operações a autoridades nos setores de saúde e educação, visando proteger escolas e hospitais.
3. Transparência em Dados: O Estado foi instruído a divulgar informações sobre mortes decorrentes de operações policiais, detalhando as circunstâncias e as unidades envolvidas.

Essas ações já são um passo a mais em direção à transparência e à responsabilidade dentro das operações policiais, refletindo uma mudança de paradigma na abordagem da segurança pública no Rio de Janeiro.

O Voto de Fachin: Diretrizes para a PM

Ao apresentar seu voto, Fachin fez questão de reafirmar as normas que devem ser seguidas pela PM, destacando aspectos fundamentais para garantir a segurança e a vida dos cidadãos, além dos próprios policiais. Entre as determinações, destacam-se:

• Divulgação de Dados sobre Mortes: O estado do Rio deve fornecer informações detalhadas sobre as mortes ocorridas em operações policiais, esclarecendo se os agentes envolvidos estavam em serviço.

• Uso Proporcional da Força: As operações devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela Lei 13.060/2014.

• Apoio Psicológico: Policiais envolvidos em ações que resultem em mortes deverão ter acompanhamento psicológico, visando sua saúde mental.

• Utilização de Helicópteros: O uso de aeronaves será limitado a situações de "estrita necessidade", a ser justificada em relatórios após as operações.

• Buscas Domiciliares: O ingresso em domicílios só poderá ocorrer em flagrante delito, evitando justificativas baseadas apenas em denúncias anônimas.

• Acompanhamento de Ambulâncias: A lei estadual deve regulamentar a presença obrigatória de ambulâncias durante as operações.

• Preservação de Vestígios: Polícia deve manter a integridade de locais de crime, evitando a remoção indevida de evidências.

• Proximidade de Escolas e Hospitais: Operações não podem ser realizadas nas proximidades de escolas e hospitais, visando a segurança de crianças e pacientes.

• Relatórios de Operações: É obrigatória a elaboração de relatórios das operações, que serão enviados ao Ministério Público.

• Câmeras nas Fardas: A implementação de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e nas fardas é essencial.

• Armazenamento de Provas: As provas periciais devem ser armazenadas em meio eletrônico para facilitar o acesso e análise em investigações.

• Criação de Comitê de Supervisão: Este comitê terá a responsabilidade de acompanhar o cumprimento das medidas estabelecidas.

Defesa da Atuação do STF

Fachin respondeu a críticas que afirmam que as restrições impostas pelo STF estariam prejudicando o trabalho da polícia e fortalecendo o crime organizado. Segundo ele, esses problemas foram preexistentes à tramitação da ADPF e não podem ser atribuídos às medidas estabelecidas pela Corte.

Ele enfatizou que não existe qualquer evidência que ligue os problemas de segurança à implementação de parâmetros de controle e planejamento nas operações policiais, garantindo que as restrições não proíbem a realização de operações, mas apenas as regulam para que sejam feitas de maneira mais consciente e ética.

Resultados Positivos das Medidas

Um ponto importante levantado pelo ministro foi a redução significativa das mortes decorrentes de ações policiais no Rio de Janeiro. De acordo com dados do Ministério Público, entre 2019 e 2023, houve uma queda de 52% nas mortes em operações policiais. Para se ter uma ideia mais clara, em 2019, foram registradas 1.814 mortes, enquanto em 2023 esse número caiu para 871.

Esses dados não apenas refletem uma tendência positiva, mas também sustentam a ideia de que medidas de controle e transparência podem coexistir com a efetividade nas ações de segurança pública, sem que a criminalidade aumente.

Reflexões sobre Segurança Pública

As medidas adotadas pelo STF e confirmadas pelo voto de Fachin demonstram um esforço genuíno em busca de um equilíbrio entre segurança e direitos humanos. A questão que se coloca agora é: como podemos garantir que a ação policial seja sempre realizada de forma ética, respeitando a vida e a dignidade dos cidadãos?

O caminho é complexo, mas a introdução de regras claras e a supervisão rigorosa podem levar a ganhos significativos na relação entre a polícia e a população, contribuindo para um ambiente mais seguro e estável nas comunidades.

O que você pensa sobre esse assunto?

Você considera que as restrições impostas às operações policiais são necessárias para a preservação da vida e dos direitos civis? Quais outras medidas poderiam ser adotadas para melhorar a segurança pública? Deixe suas opiniões e comentários!