O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) que as apostas on-line sejam proibidas no Brasil. Relator de oito ações que contestam a medida provisória do governo Lula que vetou a atividade, ele afirmou que pretende apresentar aos demais ministros novos argumentos sobre os efeitos das bets antes de o caso ser julgado.
Fux disse que formou sua posição após uma audiência pública realizada pelo Supremo em novembro de 2024, quando entidades e organizações expuseram estudos e relatos sobre consequências sociais e econômicas das apostas. Para o ministro, a ludopatia — dependência de jogos de azar — é um problema de saúde pública e econômico e deveria ser banida do cenário esportivo nacional.
Ministro diz que audiência reuniu críticas às apostas
Na abertura de uma nova audiência pública sobre o tema, Fux afirmou que não teve oportunidade de acrescentar ao voto os argumentos que reuniu, porque um pedido de vista ainda não havia sido devolvido. O pedido de vista suspende a análise de um processo para que um ministro examine o caso por mais tempo.
“Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, disse Fux. Ele afirmou que, na audiência anterior, ouviu manifestações da Associação Nacional de Psiquiatria, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), do Instituto Alana, da Educafro, do grupo Mulheres do Brasil e da Associação Nacional dos Aposentados.
Ao recordar os posicionamentos apresentados naquele encontro, o ministro disse: “Ninguém aqui falou bem”. Ele também afirmou que sua opinião depende da aceitação dos outros integrantes do Supremo. “Evidentemente que o meu ponto de vista depende da aceitação do colegiado”, declarou.
Fux já havia antecipado sua posição em agosto, durante outro julgamento no STF, sobre a validade de uma lei de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar. A análise foi interrompida após o ministro Flávio Dino pedir vista. Na ocasião, Fux chamou as apostas de “nova estratégia mercadológica deletéria”.
Audiência inclui setor e representantes do governo
O ministro rebateu críticas à composição da audiência desta terça-feira. Segundo levantamento da CNN Brasil citado na notícia, das 34 entidades convocadas, ao menos 22 já haviam se manifestado contra a proibição das bets. Entre elas estavam clubes de futebol e associações ligadas ao mercado de apostas.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não”, afirmou Fux. Ele argumentou que o Supremo já havia promovido discussões específicas sobre os efeitos negativos das apostas e que o encontro atual também deveria reunir informações sobre as consequências de uma proibição.
O ministro citou a participação da Associação Brasileira de Supermercados, que relatou mudanças no consumo após a suspensão das bets. A audiência também contou com representantes do governo federal, incluindo integrantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. A participação foi ampliada após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fux disse que precisa levar novos elementos aos outros ministros antes de o caso entrar em julgamento. “Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, declarou.
Medida provisória é contestada no STF
O Executivo editou em 25 de setembro de 2026 a Medida Provisória (MP) 1.394, que proibiu as apostas on-line no país. A decisão ocorreu depois de o governo regulamentar o mercado por meio da Lei 14.790/2023. As regras anteriores previam o pagamento de R$ 30 milhões por autorização concedida às empresas.
De acordo com o Ministério da Saúde, o governo arrecadou R$ 2,55 bilhões com 85 autorizações. A MP estabelece que as empresas não terão direito à devolução, integral ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas — autorizações para operar — nem a indenização por investimentos feitos ou pela expectativa de continuidade da atividade.
Associações do setor recorreram ao STF para tentar suspender a medida e questionam sua constitucionalidade. Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja).
Embora defenda o banimento, Fux afirmou que o Supremo também precisa analisar a segurança jurídica e os efeitos de uma eventual decisão. Ele mencionou a possibilidade de modulação, mecanismo que permite à Corte definir condições ou prazos para a aplicação do que decidir.
