O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. A medida mantém a cobrança sobre as vendas externas desses produtos e, segundo o governo, busca incentivar o refino no país e preservar o abastecimento interno em meio à alta do petróleo.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O Gecex-Camex, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), define medidas relacionadas à política de comércio exterior brasileira. A prorrogação estende a cobrança para além do prazo fixado na decisão anterior, que havia mantido o imposto por 60 dias a partir de 8 de setembro, até 7 de novembro.
Imposto tem finalidade regulatória
O Imposto de Exportação (IE) sobre o petróleo foi criado com o objetivo de estimular o processamento da matéria-prima dentro do Brasil e manter o abastecimento nacional. A cobrança incide sobre a exportação de óleo bruto, e não sobre o petróleo depois de refinado, conforme a descrição da medida.
A equipe econômica defende que o tributo tem caráter regulatório, e não fiscal. Isso significa que, na justificativa do governo, a principal função da alíquota é influenciar a destinação do petróleo, favorecendo o refino interno e a oferta no mercado brasileiro, em vez de ser arrecadar recursos para os cofres públicos.
O plano inicial do governo era reduzir gradualmente a alíquota até zerá-la caso o preço do barril permanecesse estável em patamares mais baixos. A mudança nas condições do mercado, porém, levou à manutenção do imposto. Novos episódios de tensão entre Estados Unidos e Irã elevaram a cotação da commodity, que voltou a superar US$ 80 por barril.
Prorrogação estende prazo da cobrança
A decisão anterior da Camex havia estabelecido um período adicional de 60 dias para a cobrança, contado a partir de 8 de setembro de 2026. Com esse prazo, a alíquota de 12% valeria até 7 de novembro. A nova medida estende sua vigência até o último dia de dezembro, mantendo o percentual sem alteração.
A renovação prolonga a aplicação do imposto em um contexto de preços mais altos e de tensões geopolíticas. Para as empresas que exportam petróleo bruto, a alíquota continua compondo o custo da operação até o fim do ano. O texto da decisão, conforme as informações divulgadas, não altera o percentual, mas amplia o período em que a cobrança estará em vigor.
O governo vinha aprovando prorrogações da medida. A continuidade do tributo também mantém a possibilidade de arrecadação associada às exportações alcançadas pelo imposto, embora a equipe econômica sustente que seu propósito central é regulatório. A arrecadação, portanto, aparece como resultado da cobrança, mas não como a justificativa declarada para sua criação.
Arrecadação chegou a R$ 12,9 bilhões no ano
Dados mais recentes da Receita Federal indicam que o imposto gerou R$ 2,943 bilhões em setembro. No acumulado do ano, a arrecadação chegou a R$ 12,869 bilhões. Os números mostram o volume recolhido até o período informado, mas não alteram a posição da equipe econômica de que o IE foi adotado para influenciar o destino do petróleo produzido no país.
A manutenção da alíquota até 31 de dezembro preserva, assim, a política que combina a cobrança sobre exportações de óleo bruto com o incentivo ao refino doméstico. A decisão ocorre enquanto o preço do petróleo permanece acima de US$ 80 por barril, após a alta associada às tensões entre Estados Unidos e Irã.
