O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encerrou nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, aberto em março de 2019, após sete anos e oito meses de tramitação. A decisão acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e considerou que a investigação cumpriu sua finalidade, sem justificativa para continuar recebendo novos fatos por prazo indeterminado. Ao longo do período, o procedimento originou mais de 1.600 ações penais.
Acervo reuniu milhares de documentos
Conduzida durante a maior parte da tramitação pelo ministro Alexandre de Moraes, a investigação reuniu provas sobre ataques às instituições, ameaças contra integrantes do Judiciário, campanhas de desinformação e ações voltadas ao enfraquecimento das instituições democráticas. O material também serviu de base para apurações independentes sobre tentativas de ruptura da ordem democrática.
Até a digitalização dos autos, em setembro deste ano, o processo acumulava 57 volumes físicos, mais de cem apensos — documentos ou procedimentos anexados ao processo principal — e cerca de 1.300 peças eletrônicas. A decisão de Fachin também identificou relatórios de diferentes órgãos de segurança: ao menos 21 documentos de inteligência da Polícia Civil de São Paulo, sete da Polícia Federal e oito da Secretaria de Segurança do STF.
O inquérito foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Moraes para conduzir a apuração. Desde a abertura, passou por pelo menos 15 prorrogações e teve diligências realizadas em dez unidades da Federação ainda em 2019. Entre os estados citados estão São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Ceará e Rio Grande do Sul.
A investigação provocou controvérsias jurídicas sobre seu alcance, o sigilo das apurações e a atuação do próprio Supremo na investigação de crimes contra integrantes da Corte. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito, condicionando sua condução ao respeito às garantias dos investigados e à liberdade de expressão.
Desdobramentos chegaram a 1.600 ações
Segundo Fachin, as provas reunidas permitiram identificar condutas que deram origem a investigações independentes. Os desdobramentos resultaram em mais de 1.600 ações penais, incluindo processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.
Esse total corresponde às ações decorrentes do conjunto de provas e investigações originadas pelo inquérito. Não significa que todas tenham terminado em condenação. Dados apresentados pelo STF apontam que os processos ligados aos atos antidemocráticos levaram à responsabilização de 1.402 pessoas: 850 foram condenadas e 552 firmaram acordos de não persecução penal, modalidade que pode evitar a abertura ou a continuidade de uma ação penal mediante o cumprimento de condições previstas no acordo.
O encerramento do procedimento original não anula provas, decisões judiciais ou condenações já decorrentes da investigação. Fachin determinou que os procedimentos vinculados sejam avaliados individualmente. Aqueles que tiverem fundamentos próprios poderão continuar; outros poderão ser arquivados ou encaminhados às autoridades competentes.
Medidas e documentos serão reavaliados
Ao acolher o pedido da PGR, Fachin considerou que fatos novos devem ser apurados em procedimentos próprios, com objeto definido e fundamentação individual. A avaliação acompanha o entendimento de que o inquérito original esgotou sua finalidade, embora seus desdobramentos possam seguir em outras frentes judiciais.
Medidas cautelares ainda em vigor, como bloqueios de contas e restrições impostas a investigados, também deverão passar por reavaliação. O ministro determinou ainda que documentos com informações bancárias, fiscais e outros dados sensíveis permaneçam protegidos. O sigilo do restante do material poderá ser levantado após a separação desses registros.
Com a decisão, termina o inquérito aberto em 2019, mas não os processos derivados das provas reunidas. As ações penais e os procedimentos que tiverem fundamento próprio continuarão a tramitar de forma independente, conforme a análise determinada pelo ministro.
