Ação Civil Pública em Defesa das Vítimas da Tragédia de Mariana

Uma recente ação civil pública, com o pedido de tutela de urgência, foi movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. O foco da ação são as práticas abusivas que esses escritórios têm adotado nos contratos com as vítimas do trágico rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG).

Contexto da Ação

Esta ação, que resulta de uma colaboração entre o Ministério Público capixaba, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e várias defensorias públicas, busca proteger os direitos das vítimas do desastre ambiental. O rompimento da barragem causou um estrago imenso, e muitas das pessoas afetadas são vulneráveis, enfrentando dificuldades financeiras e limitados conhecimentos jurídicos.

De acordo com as alegações, os escritórios de advocacia têm imposto cláusulas abusivas em seus contratos, o que gera incertezas e desvantagens para as vítimas. O objetivo da ação civil é promover transparência e garantir que os atingidos possam fazer escolhas informadas sobre como lidar com as indenizações recebidas.

O Que Está em Jogo?

Principais Pedidos da Ação

O Ministério Público requer os seguintes pontos na ação civil pública:

1. Danos Morais Coletivos: Indicar que a prática abusiva gera sofrimento não apenas individual, mas coletivo.
2. Invalidação das Cláusulas Abusivas: Garantia de que essas cláusulas, consideradas injustas e prejudiciais aos contratantes, sejam anuladas.
3. Indenizações em Território Nacional: Assegurar que as vítimas possam receber suas indenizações diretamente no Brasil, sem imposições que as penalizem.
4. Direito de Livre Escolha: Proteger a decisão autônoma das vítimas em relação à assistência jurídica.

As Cláusulas Abusivas

Os promotores e defensores destacam diversas cláusulas que são consideradas abusivas, entre elas:

• Cobrança de Honorários: Os escritórios exigem parte das indenizações, mesmo aquelas que não estão diretamente ligadas aos seus serviços.
• Restrições à Rescisão: Vítimas enfrentam dificuldades para rescindir contratos, prejudicando sua liberdade de escolha.
• Compensação em Caso de Desistência: Se a vítima optar por desistir de uma ação em inglês, o escritório ainda exige pagamento.
• Desestímulo aos Programas de Indenização: Publicidade que desencoraja os atingidos a aceitarem as indenizações oferecidas no Brasil.

Ademais, a cláusula que fixa o foro exclusivo na Inglaterra e a exigência de arbitragem em Londres, em inglês, são vistas como abusivas, especialmente em relação à vulnerabilidade financeira e informativa dos contratantes.

A Tragédia de Mariana

Para entender a gravidade da situação, é importante relembrar o que ocorreu com o rompimento da barragem do Fundão. Aproximadamente 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração se espalharam por 663 quilômetros, comprometendo a Bacia do Rio Doce, em uma extensão que atingiu até a foz no Espírito Santo. Para se ter uma ideia, a lama poderia encher cerca de 15.600 piscinas olímpicas!

Impactos da Tragédia

A devastação não foi apenas física; 19 vidas foram tragicamente perdidas, e localidades inteiras, como os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, foram obliteradas pela enxurrada. Além disso, a situação gerou sérios problemas ambientais, afetando a bacia hidrográfica do Rio Doce, que se estende por 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

O Papel dos Escritórios de Advocacia

O escritório Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um dos principais envolvidos, localizado em Londres e responsável por ações coletivas que representam cerca de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia. As alegações de responsabilidade civil contra a BHP Billiton têm ganhado destaque, mas as práticas contratuais que são consideradas abusivas também levantam questões importantes sobre a ética na advocacia.

Transparentes e Éticos?

A atuação dos escritórios de advocacia deve ser pautada pela ética e pela transparência. É fundamental que as vítimas sejam plenamente informadas sobre seus direitos e não se sintam pressionadas a aceitar termos que comprometam sua autonomia.

Reflexões Finais

A Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo é um passo significativo na defesa dos direitos das vítimas do desastre de Mariana. Há uma necessidade clara de garantir que os atingidos tenham acesso a informações corretas e que possam fazer escolhas que respeitem a sua dignidade e direitos.

Por meio de um processo que assegura a transparência e a justiça, espera-se que as vítimas possam encontrar não só reparação financeira, mas também um caminho de volta à dignidade que foi brutalmente afetada pela tragédia.

A situação de Mariana nos convida a refletir sobre a nossa responsabilidade coletiva em apoiar aqueles que, assim como dezenas de milhares de brasileiros, lutam por seus direitos em um ambiente adverso. Então, como podemos agir para garantir um sistema mais justo para todos? A discussão está aberta. Compartilhe suas opiniões e ajude a difundir essa importante causa!