Nova Tributação da CSLL: Impactos e Preocupações do Setor Empresarial

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está se movimentando para implementar uma nova cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) visando as multinacionais que operam no Brasil. Essa proposta gera inquietação em diversos setores, incluindo empresários e parlamentares que estão atentos a como essa mudança poderá impactar o ambiente de negócios no país. Vamos explorar os principais aspectos dessa medida, suas implicações e as reações do setor privado.

O Que é a Medida Provisória 1262/2024?

Em outubro de 2024, foi editada a Medida Provisória 1262, que ainda aguarda tramitação no Congresso Nacional. O principal objetivo do governo é alinhar a legislação brasileira às novas regras globais de tributação, conhecidas como Regras Globais Contra Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que fazem parte do "Pilar 2" da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essas regras foram acordadas por mais de 140 países e se aplicam a grupos multinacionais com receitas superiores a 750 milhões de euros.

O Que Implica Essa Nova Regra?

A proposta do governo brasileiro inclui a criação de uma tributação mínima efetiva de 15%. Tal medida se propõe a combater o que é chamado de “planejamento tributário agressivo” das grandes corporações. O intuito é garantir que as multinacionais paguem impostos sobre seus lucros em todos os países onde atuam, evitando que essas empresas se beneficiem de alíquotas mais baixas em determinadas jurisdições.

Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, esclarece que a MP visa a implementação do Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), que é uma das ferramentas da OCDE. Segundo Loria, essa discussão já vem sendo tratada por cerca de uma década.

Implicações Fiscais e Expectativas de Arrecadação

Perfis das Multinacionais Afetadas

De acordo com os dados apresentados pela equipe econômica do governo, essa nova tributação será direcionada a 290 grupos multinacionais que operam no Brasil, sendo que 20 deles têm sede no país. As expectativas são otimistas: projeções sugerem que a nova regra pode resultar na arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027.

• Empresas Afetadas: 290 grupos multinacionais, 20 brasileiros.
• Projeções de Arrecadação:
  • 2026: R$ 3,4 bilhões
  • 2027: R$ 7,3 bilhões

Estrutura das Regras

As Regras GloBE foram desenhadas para assegurar que a taxa mínima de 15% seja cobrada em jurisdições que optarem por implementá-las. Isso significa que, mesmo se um país não aplicar a tributação mínima, as empresas ainda deverão pagar essa alíquota.

Na prática, existem duas regras principais que se aplicam ao pagamento do tributo:

1. Income Inclusion Rule (IIR): Um tributo adicional que se aplica à investidora quando a entidade em que ela investe pagar tributos em uma jurisdição que não atinge a alíquota efetiva de 15%.

2. Undertaxed Payments Rule (UTPR): Refere-se a uma dedução negada ou a um ajuste ser requerido quando a entidade não estiver sujeita à IIR.

A Reação do Setor Empresarial

Empresários e líderes de organizações estão expressando suas preocupações a respeito das novas regras. Eles argumentam que a adoção do QDMTT representa a parte "doméstica" das novas regras, mas acredita-se que isso possa colocar as empresas brasileiras em uma posição desfavorável em comparação com multinacionais de outros países.

Principais Preocupações:

• Desvantagem Competitiva: A escalada na tributação pode prejudicar as empresas brasileiras no mercado global, já que a alíquota de 34% sobre lucros obtidos no exterior ainda se mantém.
• Cenário Hipotético: Supondo que uma empresa tenha lucros iguais no Brasil e no exterior, a alíquota efetiva poderia atingir até 24,5%, superando os 15% exigidos pelas novas diretrizes da OCDE.

Um empresário, que solicitou anonimato, chegou a afirmar que, se essa trajetória for mantida, “veremos multinacionais brasileiras mudando de país”.

O Que o Governo Está Fazendo?

O governo reconhece a complexidade e os impactos significativos que essas novas regras podem trazer. A importância de instrumentos de mitigação é um tema de discussão dentro do Ministério da Fazenda. Loria comentou que é fundamental encontrar um equilíbrio em meio a essas mudanças:

• Estão sendo considerados ajustes nas regras atuais para reduzir a carga tributária sobre as empresas brasileiras.
• A prorrogação dos benefícios fiscais atuais ainda não foi incorporada à medida em tramitação, mas discussões sobre isso estão em andamento.

O que é Aguardado Com a Medida Provisória?

Os empresários estão preocupados com o futuro, especialmente com a possibilidade de uma prorrogação dos benefícios fiscais importantes que se encerram em dezembro:

1. Crédito Presumido: 9% para indústrias que atuam no exterior.
2. Consolidação de Lucros e Prejuízos: Entre controladas no exterior.

A Importância de um Diálogo Coletivo

As preocupações levantadas pelo setor privado não apenas refletem um temor por mudanças na tributação, mas também um anseio por um diálogo mais ativo entre o governo e as empresas. É essencial que a implementação do “Pilar 2” da OCDE considere a realidade econômica das companhias nacionais e busque métodos que assegurem a competitividade no cenário internacional.

Os empresários esperam que uma solução equilibrada seja encontrada, evitando que as novas regras se traduzam em desvantagens competitivas e prejuízos à economia local. Levantar questões como a transição para a tributação mínima de 15% é uma abordagem que pode resultar não apenas na manutenção das operações empresariais, mas também na atração de novos investimentos ao país.

Um Convite ao Debate

Essa nova fase da tributação pode transformar o ambiente de negócios no Brasil, embora a forma como será feita essa transição seja crucial. Com a medida provisória ainda pendente de apreciação no Congresso, a expectativa é que empresários, parlamentares e o governo colaborarem para encontrar um modelo que beneficie a todos, evitando que a implementação das novas regras se torne um fardo adicional.

Fica o questionamento para reflexão: Como você vê o impacto dessas novas regras sobre os negócios no Brasil? O que poderia ser feito para garantir um ambiente mais favorável? Vamos continuar acompanhando esse tema e suas repercussões nos próximos anos!