Aprovação do Projeto de Atualização Patrimonial: O Que Isso Significa para Você

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o texto-base do projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. Isso significa que, a partir de agora, brasileiros poderão regularizar seus ativos de forma mais simplificada. Vamos entender melhor o que isso envolve e as implicações para a economia do país.

O Que é o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)?

O projeto, que recebeu 275 votos a favor e 133 contra, introduz o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Essa nova regra não apenas permite que bens adquiridos com dinheiro “limpo” sejam atualizados, mas também oferece a chance de regularizar ativos que não foram devidamente declarados ou que apresentavam erros em suas declarações. Essa iniciativa é uma tentativa do governo de aumentar a arrecadação e ajudar na recomposição fiscal.

Justiça Tributária Em Foco

Durante a votação, o deputado relator Juscelino Filho (União Brasil-MA) destacou a importância da proposta para fazer “justiça tributária”. Em suas palavras, o objetivo é controlar os gastos públicos para manter programas essenciais, como o Pé-de-Meia, que visa garantir uma maior segurança financeira para as famílias.

Polêmicas e Reações da Oposição

A proposta não passou sem críticas. Incluir medidas que foram originalmente parte da extinta MP 1.303 gerou desconforto entre alguns parlamentares. O PSOL, por exemplo, orientou seu partido a votar contra o projeto, mesmo em um dia em que celebrou a posse de Guilherme Boulos na Secretaria-Geral da Presidência. Isso mostra uma contradição interna, levantando questões sobre a coerência política.

O Que Mais Está em Jogo?

Além do Rearp, o texto proposto trouxe outras medidas que têm um impacto direto na economia:

• Restrição à compensação tributária: espera-se arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com essa mudança no próximo ano.
• Ajustes no seguro-defeso: exigências de registro biométrico e comprovação de domicílio foram implementadas para pescadores.
• Inclusão do programa Pé-de-Meia: sua alocação entre a educação pode, segundo alguns críticos, significar cortes em outras áreas importantes.
• Mudanças no auxílio-doença: o prazo de concessão por análise documental foi reduzido.
• Limites nas compensações previdenciárias: restrições ao valor que pode ser compensado entre regimes.

Essas medidas geraram polêmicas entre os parlamentares e, mesmo entre os que apoiam o projeto, algumas dessas alterações foram consideradas problemáticas.

O Que Mudou no Seguro-Defeso?

O seguro-defeso foi um dos pontos mais controversos deste projeto. Hildo Rocha (MDB-MA) levantou preocupações sobre como as novas exigências podem dificultar o acesso ao benefício para muitos pescadores. Para ele, embora o combate às fraudes seja essencial, a implementação dessas mudanças poderia excluir muitos que realmente necessitam do suporte.

Novas Alíquotas e Prazos: O Que Esperar?

A atualização de bens agora vem com novas alíquotas. O Imposto de Renda sobre a atualização de bens passa a ser de 4% para pessoas físicas e 4,8% para jurídicas, além de 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas. Isso representa um aumento em relação à alíquota anterior.

Prazo de Adesão e Penalidades

O prazo para os contribuintes se adesão ao programa foi reduzido de 210 para 90 dias, e o parcelamento dos tributos passou a ser de 24 meses, em vez dos 36 anteriores. Para aqueles que não se regularizarem, a multa sobre o imposto devido subiu de 15% para 100%.

As Expectativas da Fazenda

O governo está otimista com essa aprovação, acreditando que ela trará uma solução segura para a arrecadação. A esperança é que isso facilite a discussão sobre o Orçamento de 2026. Em tempos de incerteza econômica, essa medida é vista como um alívio após a MP do IOF ter perdido a validade por falhas de consenso no Congresso.

Reflexões Finais

Essa nova lei de atualização patrimonial pode abrir um leque de oportunidades, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, que podem regularizar sua situação de forma mais acessível. Contudo, as críticas e polêmicas que cercam a proposta revelam uma realidade complexa: a intrincada relação entre necessidades sociais e a gestão fiscal.

O Que Você Achou?

O que você pensa sobre as mudanças propostas? Essas novas regras trarão benefícios reais para a sociedade? Para quem ainda tem dúvidas sobre seus efeitos, o diálogo é fundamental. Compartilhe suas opiniões e vamos continuar essa conversa!