Mudanças na Tributação de Multinacionais: O Que Esperar da Nova Proposta

Recentemente, a Receita Federal do Brasil começou a discutir a possibilidade de alterações nas regras de tributação aplicáveis às multinacionais brasileiras, conhecidas como TBU (Tributação sobre Bases Universais). Essa iniciativa visa deslanchar a tramitação de uma medida provisória que estabelece uma alíquota mínima de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas. Vamos entender um pouco mais sobre o que isso significa e como pode impactar o cenário econômico.

O Contexto da Medida Provisória

A Medida Provisória (MP), que foi proposta em um momento estratégico de proximidade das eleições municipais, buscou garantir que a nova alíquota de tributação começasse a ser aplicada já em 2025. Isso se deve à regra da anterioridade que estabelece que novas tributações devem ter um ano de vacância após sua aprovação. Contudo, essa manobra gerou polêmica, principalmente entre setores políticos e empresariais.

Reações da Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Joaquim Passarinho, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, manifestou seu descontentamento, alegando que o governo tenta aumentar a arrecadação por meio de uma MP sem diálogo com o Congresso e com os setores afetados. Ele ressalta que essa é uma abordagem inaceitável. Algo que se intensifica considerando que a MP foi publicada enquanto muitos políticos estavam fora de Brasília, intensificando a sensação de que a medida foi imposta em um momento inadequado.

Mobilização das Empresas

Por outro lado, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que inclui grandes multinacionais como BRF e Ambev, organiza um movimento contra essas mudanças legislativas. As preocupações estão centradas na proposta da equipe econômica que, segundo eles, elimina benefícios fiscais como os Juros sobre Capital Próprio (JCP) e incentivos voltados para empresas localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, enquanto a estrutura de tributação permanece inalterada. Isso resultaria em um aumento significativo da carga tributária sobre essas empresas.

Propostas das Empresas

As empresas demandam que a Receita Federal revise para 15% a tributação sobre os lucros obtidos no exterior, buscando uma maior uniformidade com as alíquotas internacionais. O argumento central é que o governo fez uma escolha seletiva entre as diretrizes estabelecidas por convenções internacionais de tributação e que deveria haver um debate mais amplo para não penalizar as multinacionais brasileiras.

A Resposta da Receita Federal

Robinson Barreirinhas, secretários da Receita Federal, afirmou que a reformulação da tributação das multinacionais está em andamento, apesar do tempo insuficiente para sua implementação até o momento. Ele participou de uma reunião recente na Frente Parlamentar do Empreendedorismo e revelou que, até o fim do ano, espera-se uma proposta de prorrogação dos redutores tributários aplicados às multinacionais, que reduziram a carga tributária em nove pontos percentuais — de 34% para 25%.

O Que Esperar da Nova Proposta

Se a proposta avançar, é provável que a Receita Federal considere, de forma mais abrangente, as demandas das empresas antes que a MP seja aprovada. Passarinho enfatiza que o governo não deve iniciar a tributação sem fornecer soluções para o problema existente.

O Papel das Incentivos Fiscais

Compreender a importância dos incentivos fiscais é fundamental nessa discussão. A MP é apresentada como uma medida neutra, que não aumentaria a carga tributária, alinhando-se aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), visando estabelecer uma tributação global mínima de 15%.

A Atração de Sedes de Empresas

Um dos principais desafios que essa nova proposta enfrenta é que muitas grandes empresas têm movido suas sedes para países com tributação reduzida ou isenções fiscais. O objetivo da OCDE é conter esse movimento. Embora a União Europeia e o Japão já tenham adotado essa norma, potências como os EUA e a China ainda não se adaptaram. A partir de 2027, caso essas nações mantenham alíquotas inferiores a 20%, as multinacionais poderão ser tributadas a 15% pelos países que seguem as diretrizes da OCDE.

A Questão da Bitributação

Para as multinacionais brasileiras, a situação é ainda mais complicada. A Receita Federal não permite que a carga tributária sobre lucros obtidos no exterior seja compensada no Brasil, resultando em bitributação. Quando essas empresas repatriam lucros, elas podem enfrentar uma carga tributária que chega a 34%, considerando Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL.

O Impacto dos Incentivos

Apesar dessa carga altíssima, as empresas conseguem reduzir efetivamente a tributação através de mecanismos fiscais que, no entanto, estão prestes a expirar em 31 de dezembro. Estes mecanismos, combinados com outras deduções, como JCP e incentivos regionais, possibilitam que a taxação real seja reduzida para cerca de 25%.

O Que Isso Significa para as Empresas

Com a nova alíquota de 15% proposta, sem permitir que esses benefícios sejam descontados da base de cálculo e sem alterar a tributação sobre lucros no exterior, as empresas podem enfrentar uma carga tributária que excede em até 9,4 pontos percentuais a média global. O governo está projetando uma arrecadação comprovada de R$ 8 bilhões com a MP, e alguns especialistas da PwC acreditam que esse valor pode ser conservador.

O Que Vem a Seguir?

A discussão acerca da tributação das empresas faz parte da ampla reforma do sistema de renda que o Brasil tenta implementar. O governo busca tributar os lucros e dividendos dos acionistas, ao mesmo tempo em que planeja ajustar as taxas sobre empresas para aumentar a competitividade. No entanto, Passarinho alerta que essa antecipação de um tema que deveria ser debatido em um estágio posterior da reforma tributária pode causar descontentamento, especialmente entre os partidos de centro-direita predominantemente representados no Congresso.

Desafios Regulatórios

Não menos importante é a estrutura da MP, que permite que a regulamentação das novas normas fique a cargo da Receita Federal por meio de instruções normativas em 150 artigos. Essa falta de clareza e a centralização do poder de regulamentação em um único órgão traz preocupações sobre a estabilidade e a previsibilidade dessa legislação. O que se busca é uma estrutura que não dependa das decisões de um governo específico.

Um Convite à Reflexão

As complexidades da tributação das multinacionais exigem um debate aprofundado e transparente. À medida que o governo avança com essas propostas, a interação entre as diferentes partes interessadas — governo, empresas e sociedade — se torna essencial para alcançar um sistema tributário mais justo e equilibrado. O que você pensa sobre essas mudanças? Quais impactos você prevê para o futuro das multinacionais no Brasil? Sinta-se à vontade para compartilhar sua opinião e participar deste debate crucial.