Aprovação da Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial: Um Novo Capítulo nas Regras de Licenciamento

Na última terça-feira, 2 de outubro, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial (MP 1308). Este novo regulamento é voltado para atividades e empreendimentos que são considerados “estratégicos” para o desenvolvimento do país. A MP foi analisada no Plenário no mesmo dia em que passou pela Comissão Mista, e agora os deputados estão discutindo detalhes específicos, com a possibilidade de alterações.

O que é a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial?

A MP 1308, de autoria do relator Zé Vitor (PL-MG), foi enviada pelo governo federal em um contexto em que partes da nova lei geral do licenciamento ambiental foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Congresso Nacional havia recentemente derrubado 52 desses vetos, mantendo apenas os que estavam relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), um tópico que estava em discussão na nova MP.

Principais Mudanças e Propostas

Abaixo, listamos algumas das principais mudanças propostas pela Medida Provisória:

• Processo Trifásico: Ao invés do processo monofásico (licenciamento em fase única) que havia sido discutido antes, a MP confirma que o licenciamento seguirá uma dinâmica em três etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Essa abordagem é vista como fundamental, já que projetos estratégicos são frequentemente complexos e requerem informações detalhadas desde o início.

• Definição de Empreendimentos Estratégicos: O Conselho de Governo da Presidência da República terá a responsabilidade de definir quais empreendimentos serão considerados estratégicos.

• Exigência de Estudos Ambientais: Para obter a licença ambiental especial, os projetos deverão apresentar um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (Rima). A norma assegura que os procedimentos de licenciamento se concentrem em projetos que realmente apresentem um impacto ambiental significativo.

Por que essas Mudanças São Importantes?

Zé Vitor argumenta que essa nova abordagem é essencial para garantir que o licenciamento ambiental não seja excessivamente simplificado, mas sim que se concentre em projetos mais impactantes. A intenção é não banalizar o processo, garantindo, assim, uma análise rigorosa e uma avaliação eficiente.

Questões Controversas

Embora a MP tenha sido aprovada, sua implementação não é isenta de controvérsias. Entre os pontos de discórdia estão:

• Reconstrução de Rodovias: A proposta classifica como “estratégicas” as obras de reparo em rodovias que representem conexões importantes para a segurança nacional. Essa classificação foi criticada pelo PSOL, que levantou preocupações sobre a eficácia e a necessidade dessas obras.

• Direitos das Comunidades Atingidas: As comunidades afetadas pelos projetos terão direito a uma assessoria técnica independente durante as audiências públicas de consulta prévia ao licenciamento. Esse ponto, no entanto, foi questionado por membros do Centrão, que argumentam sobre a viabilidade dessa orientação.

Alterações na Lei Geral do Licenciamento

Outra novidade trazida pela MP 1308 é a modificação da lei geral do licenciamento, que cria uma listagem de casos onde a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será restrita. A LAC, realizada via autodeclaração, simplificava o processo de licenciamento, mas sua criticidade levou à necessidade de limitações.

A lista inclui:

• Atividades minerárias, exceto para a exploração de areia e cascalho.
• Projetos que exigem a supressão de vegetação nativa.
• Obras que impliquem remoção ou deslocamento de populações.
• Projetos localizados em áreas indígenas ou quilombolas.
• Iniciativas em áreas propensas a desastres naturais.

A Discussão sobre as Antenas

Adicionalmente, a MP também aborda a Lei Geral das Antenas, afirmando que isenta da manifestação da autoridade licenciadora mudanças na operação de instalações de radiodifusão ou telecomunicações previamente licenciadas, desde que não aumentem os impactos ambientais.

Críticas e Preocupações

A aprovação da MP 1308 não ocorreu sem resistência. O Greenpeace Brasil, por exemplo, classificou o LAE como “perigoso” e criticou a rapidez com que a medida foi aprovada, sem a devida discussão pública. A especialista em Políticas Públicas, Gabriela Nepomuceno, destacou a falta de transparência no processo, afirmando que “a MP foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras” em detrimento do interesse público e dos estudos técnicos de impacto ambiental.

Reflexões Finais

À medida que a MP 1308 avança na Câmara dos Deputados, a questão do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental torna-se cada vez mais urgente. Enquanto alguns defendem que simplificar o licenciamento pode trazer benefícios, outros temem que isso possa comprometer a integridade ambiental e os direitos das comunidades afetadas.

E você, o que pensa sobre a nova Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial? Acredita que esse esforço do governo será capaz de promover um desenvolvimento sustentável, ou que riscos significativos estão sendo ignorados? Compartilhe suas ideias e contribua para essa discussão tão relevante para o nosso futuro.