Câmara dos Deputados Aprova Regime Especial de Tributação para Datacenters

Na madrugada desta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados tomou uma decisão marcante ao aprovar o projeto que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Essa votação simbólica, que contou com a oposição apenas dos partidos PSOL e Novo, cria uma série de incentivos tributários voltados para empresas que queiram investir na instalação ou expansão de datacenters no Brasil.

O Que São Datacenters e Por Que São Importantes?

Os datacenters são instalações fundamentais para o armazenamento e processamento de dados, sustentando a operação da internet e diversos serviços digitais que utilizamos diariamente. O governo brasileiro os considera uma “infraestrutura essencial”, crucial para o desenvolvimento da economia digital.

A Votação e Seus Desdobramentos

Após finalizar a votação, a Câmara não aceitou as emendas propostas e enviou o texto aprovado ao Senado Federal. O projeto foi elaborado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e contou com a relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). As previsões de impacto fiscal são significativas, com estimativas de R$ 5,2 bilhões para 2026, R$ 1 bilhão para 2027, e R$ 1,05 bilhão para 2028. O governo já incluiu essa renúncia nas projeções da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026.

Principais Benefícios do Regime Redata

Isenções Fiscais Atraentes

Um dos pontos mais atrativos do projeto é a suspensão dos pagamentos de vários tributos sobre a venda de componentes eletrônicos. Isso inclui:

• Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre receitas até dezembro de 2026.
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação ou saída de estabelecimentos.
• Imposto de Importação por um período de cinco anos.

Essas isenções podem reduzir significativamente os custos para empresas interessadas em se instalar ou expandir suas operações no Brasil.

Habilitação para Participação no Regime

Para acessar os benefícios do Redata, a empresa deve:

• Implementar um projeto de instalação ou ampliação de serviços de datacenter.
• Poderá também incluir empresas que têm contratos para fornecer produtos de tecnologias da informação e comunicação.

A habilitação será gerida pela Receita Federal, um passo crítico para garantir que os benefícios cheguem às entidades certas.

Classificação de Serviços de Datacenter

O projeto define os serviços de datacenter como aqueles que disponibilizam infraestrutura dedicada à gestão de dados, incluindo:

• Computação em nuvem
• Processamento de alto desempenho
• Modelos de inteligência artificial

Essa categorização ajuda a clarificar quais serviços se encaixam nas diretrizes do Redata, assegurando que os benefícios sejam direcionados corretamente.

Compromissos e Responsabilidades das Empresas

Disponibilidade de Recursos

As empresas habilitadas devem comprometer-se a oferecer, no mínimo, 10% do seu fornecimento efetivo de serviços ao mercado interno, o que deverá ser realizado sem destinação para exportação ou uso privado.

Critérios de Sustentabilidade

Os compromissos não se limitam a questões financeiras. As empresas também devem:

• Atender a critérios de sustentabilidade.
• Garantir que sua demanda de energia elétrica seja suprida por fontes limpas ou renováveis.
• Realizar investimentos em pesquisa correspondente a 2% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios supracitados.

Exigir essas medidas é uma tentativa do governo de assegurar que os benefícios econômicos acompanhados por um compromisso com a sustentabilidade.

Penalidades e Multas

O projeto prevê que, caso uma empresa não cumpra esses compromissos, ela terá que recolher os tributos que foram suspensos, juntamente com juros e multas. Em casos mais graves, os benefícios podem ser suspensos, e a habilitação pode ser cancelada.

Destinação dos Recursos

Os recursos gerados a partir dos investimentos em projetos de pesquisa devem ser aplicados em iniciativas que fortalecem a cadeia produtiva da economia digital. Um detalhamento interessante é que 40% desse valor deve ser direcionado para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, um passo que busca promover a equidade e o desenvolvimento regional.

Além disso, as multas aplicadas em caso de descumprimento serão enviadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, estabelecendo uma conexão clara entre o avanço do setor digital e o apoio a causas sociais.

Um Olhar Para o Futuro

A aprovação do Redata representa uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro e uma oportunidade para o crescimento do setor de tecnologia. Com a crescente demanda por soluções digitais e armazenamento de dados, a expansão de datacenters pode trazer benefícios não apenas econômicos, mas também sociais e ambientais.

Ao mencionarmos o potencial de investimentos e desenvolvimento regional, é crucial refletir sobre a importância do acesso igualitário à tecnologia. A infraestrutura digital é um pilar fundamental para a inclusão e para o futuro sustentável do Brasil.

Considerações Finais

Com um regime que estimula o crescimento do setor, o governo brasileiro parece estar apostando no futuro da economia digital. Essa é uma oportunidade valiosa para empresas que desejam aproveitar os benefícios tributários enquanto contribuem para um mercado mais saudável e sustentável.

O que você acha da aprovação do Redata? Acredita que esses incentivos podem realmente transformar o cenário dos datacenters no Brasil? Deixe suas opiniões nos comentários!