### A Importância do Debate sobre o Repasso de Recursos para Emendas Parlamentares
No último dia 27, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino trouxe à tona um tema crucial durante uma audiência pública: a obrigatoriedade do governo federal em repassar recursos para emendas parlamentares. Ele enfatizou que a Corte não busca usurpar os poderes do Legislativo nesse contexto. Essa discussão é fundamental no cenário político atual do Brasil, que enfrenta desafios constantes entre os diferentes Poderes.
#### A Ausência dos Presidentes do Legislativo
Embora a presença dos presidentes da Câmara e do Senado estivesse confirmada, ambos desistiram de comparecer à reunião. Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) enviaram representantes em seu lugar, um sinal que pode indicar os atritos existentes entre o Executivo e o Legislativo. Esse desencontro ocorre após o governo Lula enfrentar uma nova derrota, com a rejeição de um decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
#### O Papel do STF nas Emendas Parlamentares
Durante a audiência, Dino, que é relator de ações sobre emendas no STF, destacou que a Corte exerce sua função sem a intenção de invadir competências de outros poderes. Em sua fala, ele disse:
“Temos um sistema constitucional que pode ser modificado pelo Congresso, exceto no que se refere à forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea”.
Essa declaração é um lembrete claro de que o equilíbrio entre os Poderes é vital para a democracia.
### O Compromisso com a Responsabilidade Fiscal
Dino ainda ressaltou que a responsabilidade fiscal, um princípio estabelecido pela Constituição, não deve ser vista como uma mera opção governamental, mas sim como uma obrigação. A criação de emendas impositivas pelo Congresso, segundo ele, marca um ponto importante na estrutura institucional brasileira, enquanto a responsabilidade fiscal se tornou uma imposição constitucional.
#### O Poder do Congresso
O ministro explicou que:
– O Congresso Nacional, representando a soberania popular, definiu tanto o sistema presidencialista quanto o federalista do país.
– Aeles têm a liberdade para mudar qualquer aspecto da Constituição, exceto a forma federativa.
Essa liberdade legislativa é um contraponto importante quando se fala em limites e responsabilidades do STF.
### Emendas e Financiamento Municipal
Um ponto interessante levantado na audiência foi o significado das emendas parlamentares, especialmente em contextos locais. O advogado-geral da Câmara, Jules Michelet, fez uma observação pertinente ao afirmar que os gastos com emendas têm uma legitimidade democrática, uma vez que os parlamentares são escolhidos pelo povo. Ele explicou ainda que muitos desses recursos direcionados a projetos municipais decorrem da incapacidade dos municípios em financiar sozinhos seus próprios projetos.
Michelet comentou sobre o orgulho que os parlamentares sentem ao mostrar os resultados de suas emendas, como a construção de um posto de saúde ou a oferta de cirurgias em hospitais regionais. Esse orgulho é uma forma de conexão entre representantes e representados, algo essencial para o funcionamento da democracia.
### O Impacto das Emendas nas Finanças Públicas
Um dado alarmante que surgiu durante a discussão é que, para o ano de 2025, o total de emendas parlamentares já aprovadas ultrapassa R$ 50,4 bilhões, o que representa um montante maior do que os recursos livres disponíveis para investimentos em 30 dos 39 ministérios do governo. Esse fenômeno coloca em evidência a tensão existente entre as demandas do Legislativo e a capacidade de execução do Executivo.
#### A Questão da Impositividade
Outro aspecto que merece atenção é a defesa da impositividade das emendas, levantada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira. Segundo ela, garantir que as emendas sejam obrigatoriamente pagas é crucial para assegurar igualdade entre os congressistas e proteger as minorias parlamentares.
Ela argumentou que a impositividade das emendas ajuda a evitar discriminações baseadas em critérios políticos ou partidários e garante que todos os parlamentares, incluindo aqueles da oposição, tenham acesso a recursos públicos.
### Pressão sobre o Orçamento
Por fim, a reunião destacou a crescente pressão que as emendas parlamentares exercem sobre as despesas discricionárias do governo. Gabrielle chamou a atenção para o fato de que as críticas direcionadas ao Legislativo não devem ser simplificadas em um conflito entre um “Executivo guardião da disciplina fiscal” e um “Legislativo gastador.” A realidade é muito mais complexa, abarcando questões internas ao Executivo e dinâmicas de situação versus oposição.
### Reflexões Finais
As discussões em torno da obrigatoriedade do repasse de recursos para emendas parlamentares revelam as nuances e os desafios do sistema político brasileiro. O papel do STF, a autonomia do Congresso e as necessidades das comunidades brasileiras andam lado a lado nesse debate.
Convidamos você a refletir sobre a importância desse equilíbrio entre os poderes e o impacto que as decisões tomadas em níveis diferentes do governo têm em sua vida cotidiana. Que tal compartilhar suas opiniões nos comentários? O seu ponto de vista pode enriquecer ainda mais essa discussão essencial para a democracia no Brasil.
As informações para esta análise foram extraídas do jornal **O Estado de S. Paulo** e ilustram a importância de mantermos um diálogo aberto e informado sobre o funcionamento do nosso sistema político.
