Novas Regras para Emendas Parlamentares: O que Mudou?

Na tarde da última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que altera as normas relacionadas às emendas parlamentares. A intenção, segundo os deputados, é trazer maior transparência para a destinação dos recursos, que são fundamentais para as demandas das bases eleitorais dos parlamentares.

O Que São Emendas Parlamentares?

As emendas parlamentares são valores reservados no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores conforme a necessidade de suas respectivas regiões. Elas permitem que os congressistas indiquem onde os recursos devem ser aplicados, sendo responsáveis, assim, por atender às demandas e necessidades de suas comunidades.

Esse projeto de lei já havia passado pela Câmara anteriormente, mas, após mudanças feitas pelo Senado, necessitou de nova apreciação. Agora, o texto está em caminho para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Necessidade de Atualização

O intuito principal desta legislação é acabar com as recentes disputas entre o Congresso Nacional, o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão do ministro Flávio Dino, suspendeu a execução das emendas. Embora a aprovação do novo texto tenha sido vista como positiva, ainda existem lacunas em relação às exigências de transparência definidas pela Corte. Por exemplo, a identidade dos “padrinhos” das emendas de comissão continua sem divulgação.

O Que Mudou nas Emendas de Comissão?

Com a nova legislação, houve um aumento significativo nos recursos direcionados às emendas de comissão, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade das famosas emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”. Na Câmara, foi reinstaurado o limite de oito emendas de bancada que podem ser propostas coletivamente por cada estado, em contraste ao aumento feito pelo Senado, que sugeria uma flexibilidade para dez emendas.

Essa medida foi defendida pelo relator Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que argumentou que o número maior poderia extrapolar acordos estabelecidos com outras esferas do governo.

Foco nas Obras Inacabadas

Um ponto importante do novo texto é a priorização de emendas destinadas a obras que ainda não foram concluídas. Embora essa diretriz tenha sido contemplada no projeto original da Câmara, sua manutenção na versão final foi um desafio após discussões no Senado.

A Introdução das “Emendas Pix”

Outro aspecto relevante é a regulamentação das chamadas “emendas Pix”. Atualmente, esses valores são repassados diretamente para os cofres de estados e municípios, sem rastreamento ou controle sobre como os recursos são utilizados. A nova proposta exige que os autores dessas emendas informem sobre a destinação dos recursos, com um foco especial em obras inacabadas. Além disso, estados e municípios terão que detalhar, em seus portais de transparência, onde os valores serão depositados.

Emendas para a Saúde: Manutenção de Percentuais Cruciais

Durante a votação, a Câmara decidiu manter a obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. Os senadores haviam proposto eliminar essa exigência, mas, com o argumento de que essa mudança prejudicaria a crescente demanda por recursos em saúde, o relator se opôs à alteração.

Outras Alterações Importantes

O relator também rejeitou mudanças na redação do artigo que regula as emendas individuais. Enquanto o Senado queria que houvesse uma destinação preferencial para todas as obras inacabadas, a Câmara defendeu que isso se aplicasse apenas às obras iniciadas pelas emendas do próprio parlamentar. Na visão de Elmar Nascimento, abrir essa possibilidade a todos os projetos inacabados dilui a responsabilidade dos deputados em concluir as obras que começaram.

Novos Limites e Estrutura Fiscal

O projeto estabelece novos parâmetros financeiros para as emendas parlamentares. De acordo com as mudanças, 3% da receita corrente líquida da União do exercício anterior será destinada a essas emendas, sendo 2% para as emendas individuais e 1% para as emendas de bancada. Esse número visa garantir que os valores não ultrapassem os limites definidos pelo novo regime fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23.

• A partir de 2025, as emendas parlamentares seguirão a receita líquida para despesas primárias, com limites de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão.
• Para as emendas não impositivas, o valor será corrigido pelo IPCA, seguindo as diretrizes de crescimento real aprovadas nas metas fiscais.

Contingenciamento, Não Bloqueio

Um ponto debatido foi a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares caso as despesas públicas excedam os limites do arcabouço fiscal. O Senado retirou essa possibilidade, mas, na versão final aprovada pela Câmara, foi decidido que o governo poderá contingenciar as emendas, o que significa que poderão ser suspensos temporariamente os pagamentos em determinadas situações, mas não serão totalmente bloqueados.

Uma Ação Necessária

O Projeto de Lei Complementar 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), surgiu em resposta à exigência do STF por regras claras sobre controle social, rastreabilidade e transparência em relação às emendas parlamentares. Esse projeto foi inicialmente aprovado pela Câmara em 5 de novembro.

Essas mudanças são um sinal de que o Congresso está tentando intensificar sua responsabilidade e transparência. À medida que a sociedade civil se torna mais exigente em relação ao uso do dinheiro público, a imposição de regras mais claras pode ajudar a construir a confiança da população nas instituições governamentais.

Reflexões Finais

Com as novas regras em vigor, a expectativa é que os parlamentares sejam mais transparentes em relação às emendas parlamentares e que a aplicação dos recursos possua mais fiscalização. O caminho à frente é desafiador, mas essas modificações podem ser um primeiro passo na busca por um sistema mais íntegro e responsável. O que você achou dessas mudanças? Você acredita que elas realmente trarão mais transparência? Deixe sua opinião nos comentários!