Entenda Como Vender Créditos Judiciais de Forma Simplificada

Você já parou para pensar que é possível vender créditos judiciais? Isso mesmo! O que muitas pessoas não sabem é que, tanto as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) quanto os precatórios — que são particularmente atraentes para os investidores — podem ser negociados. A legislação permite que quem possui valores a receber por decisões judiciais possa transferir esses direitos a terceiros. Em 2025, por exemplo, os precatórios terão sua quitação programada para iniciar em agosto, seguindo o calendário do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Por Que Vender um Crédito Judicial?

A grande pergunta que fica é: por que alguém iria vender um processo que parece garantir um pagamento futuro — seja até 60 salários mínimos com os RPVs, ou valores superiores ao lidar com precatórios? A chave está no tempo.

Quando alguém aguarda um precatório, o processo de recebimento pode se estender por vários anos. Essa longa espera leva muitos a decidirem vender seus créditos judiciais, acordando um deságio com o comprador e, assim, recebendo um valor de forma mais ágil. Isso elimina a dor de cabeça de demorar indefinidamente para receber o que é seu por direito.

Como Funciona a Venda?

O processo de venda é feito mediante um contrato de cessão de crédito. Neste documento, o credor transfere oficialmente seu direito de receber o valor ao comprador. Essa cessão precisa ser registrada no Tribunal competente e, em certos casos, requer a concordância do ente público responsável pelo pagamento, como explica Luan Dantas, advogado especializado em Direito do Consumidor.

Esse processo envolve:

• Análise Jurídica: Avaliar a situação do precatório e verificar se não há pendências judiciais.
• Negociação: Discutir os termos da cessão de crédito com o comprador.
• Formalização do Contrato: Garantir que tudo esteja devidamente documentado e registrado.

Precatórios: O Que São e Por Que São Mais Atrativos?

Os precatórios são considerados mais "recheados" em termos de crédito e, por isso, têm preferência no mercado de compra e venda. Aqui estão alguns pontos importantes:

• Valorização de Créditos Alimentares: Precatórios relacionados a salários, pensões e benefícios geralmente têm prioridade para pagamento e, consequentemente, são mais valorizados.
• Federal vs. Estadual: Precatórios de natureza federal são vistos como mais seguros devido à maior previsibilidade de pagamento, enquanto os estaduais e municipais podem apresentar riscos de atrasos.
• Análise da Situação Jurídica: Recursos pendentes ou litígios abertos podem desvalorizar o crédito judicial na hora da negociação.

Dos analistas consultados, o que vai adiantando o entendimento é que o multiplicador de deságio — ou seja, a diferença do valor pago — também varia:

• Federal: Deságio médio entre 30% e 50%.
• Estadual: Em torno de 40% a 70%.
• Municipal: Pode chegar até 70%.

Prós e Contras da Venda de Créditos Judiciais

A professora de Economia Luiza Sampaio aponta algumas desvantagens na venda de créditos judiciais, com o deságio sendo uma das mais significativas. Em outras palavras, vender significa abrir mão de uma quantia maior que seria recebida no futuro.

Alguns pontos a considerar incluem:

• Tributação sobre Ganho de Capital: Em algumas situações, a venda pode gerar imposto, diminuindo ainda mais o montante recebido.
• Alternativas: Outra possibilidade é usar o crédito judicial como garantia de um empréstimo, segundo Ilmar Muniz, advogado da área. Entretanto, cada caso deve ser cuidadosamente avaliado.
• Riscos de Não Receber: Cicero Pimenteira, professor de economia, alerta que o detentor do precatório deve sempre considerar o risco de não receber na data prevista.

Quando Compensa Vender um Crédito Judicial?

A melhor ocasião para vender é quando se tem pressa em receber o valor. Abner Carnicer, advogado do Briganti Advogados, ilustra que se o tempo de espera for longo, a venda pode ser vantajosa, considerando o deságio que será aplicado. Por outro lado, se o credor não tem urgência, pode não valer a pena abrir mão de um valor mais alto no futuro.

Cuidados com Golpes e Fraudes

Infelizmente, fraudes relacionadas à venda de precatórios têm aumentado. Muitas vezes, golpistas se passam por advogados e entram em contato com servidores, prometendo agilizar a liberação dos valores. Após o governo liberar recursos significativos em 2024, o número de tentativas de golpe disparou.

A Justiça Federal, consciente dessa problemática, lançou campanhas de alerta, ressaltando que não há atalhos para o recebimento de precatórios e RPVs. A recomendação é sempre entrar em contato diretamente com o advogado responsável pelo seu processo.

O Que São Precatórios?

Precatórios são valores que a Fazenda Pública deve a indivíduos ou empresas por condenações judiciais definitivas, onde não há mais recursos disponíveis. Após ganhar uma ação contra o Estado, a pessoa precisa esperar por um processo burocrático até receber sua indenização.

Motivos Comuns para Processar

Os motivos para uma ação contra o Estado são variados, podendo incluir:

• Acidentes de trânsito com veículos públicos.
• Erros médicos ou falhas na prestação de serviços de saúde.

Quando os Credores Recebem?

Os precatórios passam por uma fila de pagamentos organizada pelos Tribunais, onde os de natureza alimentar têm prioridade, especialmente valores devidos a idosos, portadores de doenças graves e deficientes.

Diferença entre RPV e Precatório

A principal diferença entre RPVs e precatórios está no valor e no tempo de pagamento. As RPVs, que podem atingir entre 40 e 60 salários mínimos, têm um prazo de 60 dias para quitação. Já os precatórios, que ultrapassam esse limite, costumam demorar mais.

Servidores Público e Precatórios

Os servidores públicos costumam ser a maioria nos processos de precatórios devido a diversos direitos trabalhistas não cumpridos ao longo de suas carreiras. Questões como licenças-prêmio e adicionais salariais tornam-se frequentemente uma batalha judicial.

O Que Fazer se o Meu Precatório Foi Retirado?

Caso você identifique um saque não autorizado do seu precatório, deve fazer um requerimento ao banco responsável. Consultar o advogado que acompanhou seu caso também é uma boa prática para resolver essas situações.

Precisa de Alvará para Receber?

Em regra, não há necessidade de alvará, mas existem exceções que devem ser verificadas com o juízo responsável.

Quem Pode Receber o Precatório?

A quantia pode ser recebida pelo beneficiário ou por seu advogado, desde que este tenha procuração.

Compreender o processo de venda de créditos judiciais pode abrir portas para que muitos consigam receber o que é devido de forma mais rápida. As expectativas e planejamento financeiro são fundamentais para tomar a melhor decisão. Lembre-se de que, ao considerar essa possibilidade, é sempre prudente buscar orientação profissional para não correr riscos desnecessários. Esse é um tema que merece reflexão e sempre traz novas nuances a considerar. Você já pensou sobre isso? Compartilhe suas experiências ou dúvidas!