Os advogados de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, encaminharam em 27 de outubro uma petição contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). A defesa pede a intervenção da comissão em favor do banqueiro, que está preso preventivamente desde março, e afirma que há violações de direitos humanos no caso. Entre os pontos questionados estão a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar um pedido de liberdade e a falta de revisão periódica da prisão.
Defesa aponta demora para analisar pedido
Um dos argumentos apresentados à CIDH é que o pedido de soltura protocolado no STF em 18 de setembro ainda não havia sido analisado quando a representação internacional foi enviada. Segundo os advogados, a solicitação permanecia pendente havia mais de 40 dias. A defesa sustenta que essa demora restringe o acesso de Vorcaro à Justiça, pois o requerimento está na instância máxima do Judiciário e não haveria um tribunal superior ao qual recorrer.
O processo estava inicialmente sob relatoria do ministro André Mendonça, responsável por conduzir a análise do caso. Atualmente, porém, está na Presidência do STF, ocupada pelo ministro Edson Fachin. Uma decisão de 29 de outubro manteve o processo sob responsabilidade da Presidência, em caráter provisório.
Antes de recorrer à comissão internacional, os advogados já haviam pedido a Fachin que autorizasse Mendonça a examinar o requerimento de liberdade. Na avaliação da defesa, a permanência do processo na Presidência impede que o relator original analise o pedido. A petição à CIDH inclui essa situação entre os motivos para solicitar uma intervenção em favor do ex-banqueiro.
Prisão preventiva e acusação formal
A representação também questiona a manutenção da prisão preventiva sem uma denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os advogados afirmam que, até o envio do pedido à CIDH, o órgão não havia apresentado acusação criminal contra Vorcaro.
A defesa distingue o indiciamento feito pela Polícia Federal de uma denúncia formal. O indiciamento mencionado em um relatório parcial da investigação, segundo os representantes do banqueiro, é uma conclusão policial e não substitui a acusação apresentada pelo Ministério Público. Os advogados também alegam que a base probatória desse relatório teria problemas de integridade. A petição não apresenta, no conteúdo divulgado, detalhes adicionais sobre quais seriam esses problemas.
Outro questionamento envolve a revisão da prisão preventiva. De acordo com os advogados, a medida não teria sido reavaliada no prazo de 90 dias previsto na legislação brasileira, incluindo o Código de Processo Penal. A defesa considera que a ausência dessa revisão é mais um aspecto da detenção que deve ser examinado no caso.
Pedido ainda não foi analisado pela CIDH
A CIDH recebeu a solicitação em 27 de outubro e ainda não havia decidido sobre o caso. A comissão integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e recebe petições que relatam possíveis violações cometidas por Estados. O pedido dos advogados busca levar a situação de Vorcaro ao organismo, mas a apresentação da representação não significa que a comissão já tenha reconhecido as alegações da defesa.
Vorcaro está preso preventivamente na unidade conhecida como Papudinha, uma instalação da Polícia Militar do Distrito Federal situada dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. A prisão ocorreu em março, em um dos desdobramentos da operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes bilionárias relacionadas ao Banco Master.
Com a iniciativa, a defesa tenta obter uma análise internacional enquanto o pedido de liberdade segue sem decisão no STF. A discussão apresentada à comissão se concentra nas garantias processuais alegadamente descumpridas, na ausência de denúncia da PGR e na revisão da prisão. Até o momento descrito na representação, a situação de Vorcaro permanecia submetida à análise do Judiciário brasileiro, enquanto a petição internacional aguardava avaliação.
