A PEC das Praias: O Que Está Em Jogo e Como Afeta Você
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como a PEC das Praias, voltou a ser discutida no Senado. No dia 4 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estava pronta para votar, mas um pedido de mais tempo para análise por parte de parlamentares contrários à proposta adiou a decisão. É um tema que gera muitas discussões e preocupações, então vamos entender melhor essa situação.
O que é a PEC das Praias?
Em linhas gerais, a PEC das Praias propõe transferir a propriedade dos terrenos de marinha, áreas costeiras atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e particulares. Essa mudança é vista por alguns como uma maneira de regularizar a ocupação e reduzir custos para quem já ocupa esses espaços.
Por que a PEC é polêmica?
A proposta tem gerado um grande debate entre pró e contra. Aqui estão alguns dos pontos que têm sido levantados:
Críticas à Proposta
Privatização das Praias: Críticos argumentam que essa medida pode levar à privatização das praias, restringindo o acesso público a esses locais. A preocupação é que parte da população seja excluída do uso das faixas de areia.
Impacto Ambiental: A transferência da propriedade para a esfera privada pode enfraquecer as proteções ambientais em áreas costeiras. Isso se torna ainda mais relevante considerando as mudanças climáticas e a necessidade de conservação dos ecossistemas.
- Acesso ao Público: Muitos temem que o novo regime jurídico crie barreiras ao acesso às praias. A questão do plano diretor dos municípios surge como um ponto de controvérsia: poderia limitar o acesso, dependendo das normas locais?
Advogados da Proposta
Por outro lado, os defensores da PEC argumentam que ela traz benefícios, como:
Redução de Taxas: A proposta busca aliviar as taxas que atualmente são pagas à União por aqueles que ocupam esses terrenos, facilitando a regularização dos imóveis.
Maior Autonomia para Municípios: A mudança pode dar mais poder aos estados e municípios para gerenciar o uso e a ocupação das áreas costeiras, permitindo ações mais eficazes e adaptadas às realidades locais.
- Regularização de Imóveis: Muitos particulares que adquiriram terrenos “de boa-fé” poderão regularizar suas propriedades, dando mais segurança jurídica e incentivando investimentos.
O Papel do Relator
O relator da proposta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), procurou fazer ajustes no texto original para responder às preocupações levantadas. Ele assegurou que a forma atual dos bens públicos, como as praias, não se alteraria com a aprovação da PEC. Segundo ele:
“O regime jurídico das praias e seu tratamento na Constituição e legislação permanecem inalterados.”
O Que Mudou?
Para aliviar as críticas, foi incluído um artigo que garante que as praias continuarão a ser bens públicos de uso comum. Isso significa que o acesso livre à praia e ao mar será assegurado, exceto em trechos considerados de interesse de segurança nacional ou protegidos por legislação específica.
No entanto, não são apenas os defensores da proposta que enfatizam a questão do acesso público. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também pondera que a Constituição atual já não estabelece requisitos para o acesso à praia; assim, a PEC poderá dificultar esse acesso ao condicioná-lo ao Plano Diretor dos municípios, o que pode criar novas barreiras.
Questões Fiscais e Isenções
Um ponto polêmico levantado por Carvalho é a isenção da taxa do laudêmio. Essa taxa é um imposto pago durante transações de compra e venda de imóveis em áreas que pertencem à União. O senador critica a isenção para grandes proprietários de terrenos de marinha:
“Os ricos que mais possuem terrenos de marinha fazendo especulação imobiliária ficam livres de pagar o laudêmio.”
Para ele, a isenção deveria ser restrita a quem possui um único imóvel e reside em cidades costeiras, enquanto empresários que controlam vastas áreas deveriam pagar a taxa.
O Que Estamos Perdendo?
Os terrenos de marinha são aqueles localizados a 33 metros da linha média da maré alta, conforme demarcado em 1831. A questão da preservação ambiental associada a essas áreas é fundamental. O relator da PEC sugeriu a criação de um fundo que destinará recursos oriundos da transferência da propriedade desses terrenos para serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praia. A ideia é garantir que os investimentos sejam feitos em áreas que costumam ser vulneráveis.
A Proteção Ambiental em Jogo
Entretanto, senadores como Rogério Carvalho ressaltam que a preocupação ambiental não pode ser negligenciada:
“Ampliar a ocupação das áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo pode ser prejudicial. O Brasil possui 8.000 quilômetros de litoral, e é crucial que tomemos decisões informadas.”
É um equilíbrio delicado entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, e o futuro das praias brasileiras pode depender das decisões que forem tomadas nas próximas semanas.
O Desfecho das Discussões
O cenário ainda é incerto. Com o adiamento da votação, a PEC continua a gerar debates calorosos, trazendo à tona questões centrais sobre propriedade, acesso e proteção ambiental. A sociedade civil deve acompanhar esses desdobramentos com empenho, pois o que está em jogo não é apenas a legislação, mas o uso e a preservação das nossas praias, que são parte fundamental da identidade cultural e ambiental do Brasil.
Pense Sobre Isso
O que você acha da PEC das Praias? Você acredita que a transferência de terrenos para estados e municípios é uma boa solução para os desafios que enfrentamos? Como isso pode impactar a preservação das nossas tão amadas praias? A sua opinião é importante e pode exercer influência nos encaminhamentos dessa discussão. Que tal compartilhar suas ideias e ajudar a formar um debate mais robusto? O dinheiro do turismo e o desenvolvimento urbano equilibrado podem caminhar juntos, mas é a participação de todos que fará a diferença.
