Câmara dos Deputados Avança na Reforma Tributária com Projeto de Regulamentação do Consumo
Na tarde desta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo rumo à regulamentação da reforma tributária que aborda a tributação sobre o consumo, por meio da aprovação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Com 324 votos favoráveis, 123 contrários e apenas três abstenções, a votação representou um marco importante para o cenário tributário brasileiro. Agora, antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados ainda precisam deliberar sobre algumas propostas e emendas.
O que Está em Jogo
O conteúdo do projeto aprovado traz à tona vários aspectos relevantes da reforma, que incluem a criação de mecanismos para redução ou isenção de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, a idealização de um "cashback", além de diretrizes sobre compras internacionais feitas pela internet e a sincronização dos sistemas de pagamento com a arrecadação.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), responsável pela relatoria do texto, explicou que a maioria das mudanças propostas pelo Senado foi acolhida, mas que algumas decisões na Câmara visam manter a alíquota geral de referência em 26,5%.
Detalhes das Alterações no Projeto
Entre as principais inovações que o projeto contempla, podemos destacar:
- Alíquota para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF): Estabelecida em 8,5%.
- Imposto Seletivo (IS): Manutenção deste imposto para bebidas açucaradas.
- Serviços Veterinários e Planos de Saúde Animal: Redução de 30% na alíquota.
Em seu discurso, Lopes enfatizou que a manutenção do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que impacta a alíquota geral em apenas 0,07%, é parte das decisões tomadas para garantir um equilíbrio tributário.
Mudanças Relevantes na Câmara
A análise do texto na Câmara trouxe algumas modificações importantes em comparação ao que já havia sido aceito pelo Senado. Essas revisões incluem:
- Impostos sobre Saneamento Básico: Retirada da redução de 60% do IBS e da CBS, porém introdução de um mecanismo que permitirá devolução parcial do pagamento a famílias de baixa renda.
- Alíquotas de Água Mineral e Biscoitos: Retirada da redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS.
- Medicamentos: Foi restabelecida a lista original de medicamentos que terá isenção do IBS e da CBS, sem que o Congresso precise aprovar uma lei complementar para tal.
- Serviços Médicos Veterinários: Redução de 30% na alíquota, ao contrário da expectativa inicial de 60%.
Estes ajustes refletem uma tentativa do legislativo de equilibrar desonerações fiscais com a necessidade de arrecadação.
Imposto Seletivo: O que Precisamos Saber
Outro aspecto crucial dessa reforma é a definição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que podem ser considerados prejudiciais à saúde ou que geram grandes externalidades sociais. Os itens que estarão sujeitos a este imposto incluem:
- Bebidas açucaradas
- Veículos
- Embarcações e aeronaves
- Produtos fumígenos
- Bebidas alcoólicas
- Bens minerais, incluindo carvão mineral
- Concursos de prognósticos e "fantasy sports"
O Futuro da Reforma Tributária
Esta aprovação representa o primeiro passo na longa jornada da regulamentação proposta pela Emenda Constitucional 132, de 2023, que estabelece a tributação sobre o consumo. No horizonte, ainda estão pendentes propostas sobre a tributação da renda e do patrimônio, que não foram apresentadas até o momento.
A expectativa é que essas mudanças tragam maior equidade e eficiência ao sistema tributário nacional, permitindo uma arrecadação mais justa e que, ao mesmo tempo, não onere excessivamente os cidadãos.
O Que Vem a Seguir
Com a aprovação do texto-base, um olhar atento se volta agora para as votações dos destaques e emendas. É importante que cidadãos e interessados acompanhem a evolução desse processo, que pode impactar não apenas a estrutura fiscal do país, mas também a vida cotidiana de milhões de brasileiros.
Você já parou para pensar como essas mudanças podem afetar seus gastos diários? A reforma tributária é um tema que merece ser debatido e a participação ativa da sociedade é fundamental. Portanto, sinta-se à vontade para comentar suas opiniões e compartilhar suas ideias sobre esse importante assunto.
O caminho até uma reforma tributária que promova equidade e eficiência é longo e cheio de desafios. Cada passo dado é crucial para moldar um sistema que funcione para todos, sem deixar ninguém para trás. Acompanhe-nos nesta jornada e fique atento às próximas movimentações no cenário legislativo!
