Novas Regras para Armas no Brasil: O que Mudou com o Decreto 12.345

No último dia 31, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou o Decreto 12.345, trazendo modificações significativas ao anterior, o Decreto 11.615, que regulamenta a aquisição, posse, e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios no Brasil. Com estas mudanças, novos procedimentos para a caça, tiro desportivo e colecionamento estão em pauta, além de atualizações nas exigências de funcionamento das entidades de tiro. Vamos explorar o que isso significa!

Principais Alterações do Novo Decreto

As modificações trazidas pelo novo decreto são amplas e incluem alterações na definição de tipos de armas, além de incluir novas categorias de atiradores. Aqui estão as principais atualizações:

• Definições Atualizadas: Incluir a figura do atirador desportivo de alto rendimento, que deve ser filiado a uma confederação e cumprir um calendário competitivo específico.
• Certificado de Registro (CR): Para obter o CR, o atirador é obrigado a estar vinculado a uma entidade de tiro e deve comprovar a posse de uma arma representativa para cada categoria autorizada.

Regulamentação de Armas e Munições

O artigo 11 do novo decreto traz uma série de determinações sobre o uso permitido de armas. De acordo com o texto, as seguintes categorias estão liberadas:

• Armas de fogo de porte de repetição ou semiaautomáticas;
• Armas longas de alma raiada, cuja munição não ultrapasse uma energia de até 1.200 libras-pé;
• Armas de alma lisa, portáteis e de calibre 12 ou inferior;
• Armas de fogo semiautomáticas de calibre 22 Long Rifle ou menor.

Novas Exigências para Entidades de Tiro Desportivo

Além das regras para atiradores, o novo decreto implementa exigências rigorosas para as entidades de tiro desportivo. Essas normas visam garantir maior segurança e controle nas atividades associadas:

Entre os novos requisitos, destacam-se:

• Isolamento Acústico: Quando aplicável, as entidades devem garantir que suas instalações estejam devidamente isoladas.
• Plano de Segurança: Cada entidade precisa apresentar um plano que inclua análise de risco, medidas de proteção para usuários e funcionários, e controle de acesso a locais com armas.
• Videomonitoramento: A instalação de câmeras de segurança nos locais de armazenamento é obrigatória.
• Capacitação: As entidades devem garantir que seus funcionários recebam capacitação para atuar em conformidade com o plano de segurança.

Colecionamento e Mudanças de Destinação

Um aspecto interessante trazido pelo novo decreto é a possibilidade para os proprietários de armas de tiro desportivo e caça que desejarem mudar a destinação de suas armas para colecionamento. Eles terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para solicitar a troca de acervo, desde que atendam aos requisitos da nova categoria.

Restrições Durante o Período Eleitoral

Um ponto que merece destaque é a nova regra que determina restrições relacionadas ao transporte de armas e munições. Segundo o artigo 79-A, fica proibido o transporte por colecionadores, atiradores desportivos ou caçadores:

• No dia das eleições;
• Nas 24 horas que antecedem e sucedem o dia da votação.

Além disso, as entidades de tiro desportivo também terão suas atividades suspensas durante o período eleitoral.

Reflexões Finais

Com estas novas regulamentações, o governo busca melhorar o controle sobre a posse e o uso de armas no Brasil, especialmente em um contexto social onde a segurança é sempre uma preocupação. É crucial que os atiradores, caçadores e colecionadores estejam cientes dessas mudanças e se adequem às novas exigências.

As alterações trazidas pelo Decreto 12.345 mostram um esforço em equilibrar o direito ao uso das armas com as necessidades de segurança pública. Como você vê esse novo cenário? Quais são as suas expectativas em relação às futuras regulamentações sobre armamento no Brasil? Compartilhe suas opiniões e vamos debater sobre esse tema tão importante!