O Futuro do Controle de Constitucionalidade no Brasil: O Que Está em Jogo?

Uma recente declaração de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, despertou a atenção e a preocupação de diversos setores da sociedade quanto ao futuro do controle de constitucionalidade no Brasil. No contexto atual, marcado por tensões entre o Legislativo e o Executivo, Alcolumbre sugeriu que o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas parlamentares seja restrito. Essa proposta suscita importantes discussões sobre a legitimidade e a representatividade no sistema jurídico do país.

O que é o Controle de Constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade é a ferramenta que assegura que as leis e normas estejam alinhadas com a Constituição. Como bem ressalta o advogado constitucionalista Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio, esse mecanismo é crucial porque a Constituição ocupa o topo da hierarquia das normas jurídicas. É por meio desse controle que se garante a efetividade da “supremacia constitucional” — um princípio fundamental que garante que todos os atos estatais, e até ações de particulares, estejam em conformidade com a Constituição.

Embora o STF tenha a última palavra, todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) exercem de alguma forma um controle de constitucionalidade. O Executivo, por exemplo, pode vetar leis por razões constitucionais, enquanto o Legislativo realiza análises prévias em suas comissões. Contudo, conforme estipula o artigo 101 da Constituição, é o STF o “guardião” dessa carta magna.

O que Impacta na Proposta de Alcolumbre?

A proposição de restringir o acesso ao STF poderia afetar diretamente partidos menores, como o PSOL e o Novo, que, em momentos de tensão política, frequentemente se valem da Corte para defender temas como direitos humanos e questões ambientais. O atual impasse em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um exemplo emblemático desse cenário.

A reação de diversos partidos ao decreto presidencial que aumentou o IOF gerou um “efeito dominó” no Congresso. O PSOL e o PL apresentaram ações no STF com objetivos opostos, refletindo o intenso debate jurídico que envolve a matéria. Enquanto o PSOL busca invalidar o decreto que revogou o aumento, o PL contesta o decreto que o instituiu.

Por Que a Diversidade de Acesso ao Judiciário É Fundamental?

Conforme discutido por José Miguel Garcia Medina, advogado e professor da UEM, o acesso ao Judiciário deve ser plural, permitindo que diferentes grupos sociais representados por partidos e entidades possam contestar atos que considerem inconstitucionais. O artigo 103 da Constituição lista diversos legitimados, incluindo:

• Presidentes da República e dos poderes legislativos
• Governadores
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da OAB
• Partidos políticos com representação no Congresso
• Entidades sindicais e de classe

Essa amplitude de legitimidade visa garantir que vozes minoritárias tenham espaço na arena judicial, refletindo a multitude de demandas da sociedade civil.

As Consequências de uma Restrição

Reduzir o número de legitimados para acionar o Supremo representa um perigo significativo para a democracia e para os direitos fundamentais. Essa proposta, se aprovada, pode enfraquecer a proteção da Constituição e colocar em risco o princípio do pluralismo político. Historicamente, partidos menores desempenharam papéis importantes na luta por direitos essenciais, e limitar sua capacidade de ação pode resultar em uma homogeneização do debate político.

Embora a proposta de Alcolumbre procure simplificar o acesso ao STF, essa simplificação pode se tornar um retrocesso, principalmente em tempos de grande polarização política. Segundo Álvaro Jorge, um eventual retrocesso em exemplos de acesso ao Judiciário pode levar à diminuição da democracia e à fragilização dos direitos.

O Cenário Atual na Judicialização da Política

De acordo com dados do painel “Corte Aberta”, do STF, o controle de constitucionalidade tem sido amplamente utilizado: entre 2020 e julho de 2025, foram decididas 5.916 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), 134 Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), 1.869 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e 97 Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs).

Esse grande número de ações evidencia que a judicialização da política é uma realidade no Brasil. Porém, a quantidade de ADIs e ADFPs tem apresentado uma leve queda nos últimos anos, enquanto outras ações se mantiveram estáveis, sinalizando uma saturação do sistema de controle.

A Necessidade de Equilíbrio entre os Poderes

Embora o Supremo tenha a tarefa de decidir sobre a constitucionalidade, ele não atua de forma autônoma. O STF precisa ser provocado para atuar. Essa dependência do Judiciário em relação ao Legislativo expõe um importante aspecto da dinâmica de poder: a necessidade de um sistema de freios e contrapesos robusto.

Se o acesso ao STF for restringido, o risco de arbitrariedades e a possibilidade de violação de direitos fundamentais aumentam. O professor Medina destaca que limitar o controle plural pode fazer com que o Legislativo aprove leis abusivas sem alternativas institucionais eficazes de contestação.

Reflexões Finais

A discussão levantada por Davi Alcolumbre é mais do que uma simples questão jurídica; é um convite à reflexão sobre o nosso sistema democrático e sobre a maneira como as vozes variadas da sociedade devem ser ouvidas. Em um contexto em que a polarização política está em alta, o fortalecimento de mecanismos que garantam a participação e a fiscalização da sociedade passa a ser mais crucial do que nunca.

Portanto, ao refletir sobre o futuro do controle de constitucionalidade, é essencial considerar como cada um de nós, como cidadãos, se posiciona em relação à proteção de direitos e à promoção da justiça. Qual a sua opinião sobre a proposta de restrição no acesso ao Judiciário? Em tempos difíceis, será que devemos buscar mais espaço para o diálogo e a pluralidade, ou devemos restringir o alcance das instituições? O que está em jogo é não apenas a Constituição, mas a própria essência da nossa democracia.