O governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo previsto para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027 e substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses itens, com o objetivo de desestimular o consumo.
Tributo incidirá uma vez sobre produtos selecionados
A proposta prevê a cobrança do Imposto Seletivo uma única vez na venda de itens como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações. A intenção declarada é usar o aumento do custo para influenciar as escolhas dos consumidores, além de arrecadar. O novo tributo deverá atingir produtos associados a danos à saúde ou ao meio ambiente.
As regras variam conforme o produto. Para cigarros, a cobrança combinará uma alíquota percentual com um valor fixo por maço. No caso dos veículos, o imposto será relacionado à eficiência energética: modelos considerados mais sustentáveis poderão ter alíquotas menores. Carros elétricos ou adaptados para pessoas com deficiência poderão ficar sujeitos a uma alíquota zero.
O impacto para o consumidor dependerá, portanto, da categoria do produto e dos critérios previstos para calcular a cobrança. Como o tributo incide na venda e não gera créditos para compensação em outras etapas da produção, empresas que não absorverem o custo poderão repassá-lo ao preço final.
Importados podem ter cobrança efetiva maior
O Ministério da Fazenda nega que a mudança aumente a carga tributária total. Tributaristas, porém, apontam que o cálculo previsto na MP pode elevar o custo de alguns produtos acima do que sugere a alíquota nominal. Entre os pontos citados está o fator de ajuste aplicado a produtos importados, que funciona como um multiplicador sobre o valor do bem.
Uma bebida estrangeira com alíquota nominal de 24%, por exemplo, poderia chegar a uma tributação próxima de 35% após a aplicação desse fator, segundo a descrição da proposta. A diferença entre a taxa anunciada e a cobrança efetiva pode influenciar os preços de importados e o espaço que eles ocupam no mercado.
Como o Imposto Seletivo não gera créditos tributários que possam ser abatidos em outras fases da produção, o valor pago não seria compensado ao longo da cadeia. Se as empresas não conseguirem absorver o encargo, a tendência apontada é que ele seja repassado ao consumidor. A medida pode, assim, alterar o preço relativo entre produtos nacionais e importados, embora o efeito final dependa da capacidade das empresas de incorporar o custo.
Prazo de votação pode afetar início da cobrança
A entrada em vigor também depende do calendário legislativo e da tramitação da MP. A regra constitucional mencionada na discussão prevê que impostos criados ou aumentados por medida provisória só podem valer no ano seguinte se o Congresso transformar a proposta em lei antes do fim do ano legislativo. Como o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro, a votação precisa ocorrer antes dessa data para evitar questionamentos sobre a cobrança em 2027.
Se a MP não for votada até o recesso, a cobrança prevista para o ano seguinte poderá ser contestada e, conforme a interpretação apresentada na discussão, adiada para 2028. Também há questionamentos sobre o uso de uma medida provisória para alterar a base de cálculo do tributo. A Constituição exige lei complementar para esse tipo de mudança, segundo o texto da proposta, e a controvérsia pode levar a disputas judiciais.
Imposto elevado pode ampliar mercado clandestino
Outro risco apontado é que a tributação mais pesada sobre cigarros e bebidas alcoólicas aumente a vantagem de contrabandistas e falsificadores. Empresas legalizadas precisam considerar os impostos no preço de venda, enquanto produtos clandestinos escapam da cobrança. Se os preços legais subirem, parte dos consumidores poderá buscar alternativas mais baratas no mercado ilegal.
Esse movimento dependeria, entre outros fatores, da fiscalização nas fronteiras. Sem controle rigoroso, a migração para produtos clandestinos poderia reduzir a arrecadação, prejudicar a competitividade da indústria nacional e expor consumidores a itens sem controle sanitário ou de qualidade. A proposta, portanto, combina o objetivo de desestimular o consumo com desafios relacionados ao repasse de custos, à segurança jurídica e à fiscalização.