O sistema de pagamento dividido, conhecido como split payment, pode retirar até R$ 117 bilhões da disponibilidade imediata de caixa das empresas brasileiras. Defendido pelo governo Lula como forma de combater a sonegação, o mecanismo prevê a retenção automática dos impostos no momento da venda e preocupa negócios que hoje usam o intervalo entre faturar e recolher tributos para financiar suas operações.
Imposto seria separado no ato da venda
Com o modelo, a instituição financeira ou a operadora de cartão dividiria automaticamente o valor pago pelo cliente. A parcela correspondente aos tributos IBS e CBS seguiria diretamente para o governo, enquanto o vendedor receberia apenas o valor líquido da transação.
Hoje, segundo os dados apresentados, a empresa recebe o total da venda e paga os impostos posteriormente. O período entre essas duas etapas fica, em média, em 40 dias. A retenção na origem eliminaria esse intervalo e faria com que o dinheiro destinado ao tributo não passasse pelo caixa do negócio.
A mudança altera, portanto, não apenas o momento do recolhimento, mas também a disponibilidade de recursos para as empresas. O valor que antes podia permanecer temporariamente em caixa seria encaminhado ao governo assim que a venda fosse processada. A estimativa de até R$ 117 bilhões se refere à redução dessa disponibilidade imediata.
Capital de giro está no centro da preocupação
O intervalo de cerca de 40 dias entre a venda e o pagamento do imposto é usado por empresas para organizar despesas do dia a dia. Entre elas estão pagamentos a fornecedores e salários, além da reposição de estoques. Esse dinheiro compõe o capital de giro, ou seja, os recursos necessários para manter a operação funcionando.
Sem o acesso temporário à parcela que será destinada aos tributos, parte dos negócios poderá precisar buscar outras fontes de financiamento para cobrir essas despesas. A estimativa citada aponta que 981 mil empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido precisarão de recursos extras.
Além da necessidade de financiamento, as empresas terão de adaptar seus sistemas de informática à nova exigência do Fisco. A mudança exige que o processamento das vendas permita separar os valores e direcionar cada parcela ao destino correspondente. Não foi apresentada uma estimativa específica para o custo dessa adaptação.
Para suprir a perda de liquidez, os custos financeiros anuais das empresas são estimados entre R$ 32 bilhões e R$ 38 bilhões. Esse gasto pode pressionar os preços de produtos, caso os negócios repassem parte dos custos aos consumidores. A estimativa indica um risco para o bolso do cidadão, mas não determina que todos os preços subirão nem em que proporção.
Risco de informalidade e impacto nos preços
Tributaristas também apontam o risco de que a retenção automática estimule vendas sem nota fiscal. A preocupação é que alguns vendedores tentem evitar o desconto imediato dos impostos ao operar fora do registro formal. A fonte compara esse possível efeito ao que ocorreu com a antiga CPMF e afirma que a informalidade prejudicaria a transparência e a organização do mercado.
O impacto econômico do sistema, assim, envolve tanto o caixa das empresas quanto a forma como as transações são registradas. Se negócios precisarem recorrer a recursos extras, podem enfrentar custos financeiros adicionais. Caso parte desses gastos seja repassada, os consumidores poderão sentir o efeito nos preços. Já a possibilidade de operações sem nota fiscal é apresentada como um risco, não como um resultado certo da implementação.
Estimativas do IVA ainda estão em discussão
O país caminha para um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que pode chegar a 30%, segundo as estimativas mencionadas. O Tribunal de Contas da União elevou recentemente a projeção da parcela federal, a CBS, para 11,3% em 2027. Para a parte estadual e municipal, o IBS, a estimativa é de 18,7%.
Os cálculos são alvo de críticas técnicas porque o governo deixou de fora dados de 2025 da base de análise, período em que a arrecadação aumentou. Especialistas avaliam que, se essa arrecadação extra fosse considerada, a alíquota final poderia ser menor. A definição oficial da taxa de referência cabe ao Senado, que tem até 15 de dezembro para estabelecê-la.
As projeções de alíquotas e os efeitos sobre o caixa das empresas são pontos distintos do debate: enquanto as primeiras tratam do nível dos tributos, o split payment muda o momento em que a parcela devida é separada da receita da venda. Para os negócios, a principal consequência prevista é perder o uso temporário desse dinheiro e, com isso, ter de reorganizar o financiamento das operações.