O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há sete anos e sete meses. A decisão veio depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendar o encerramento, por considerar que a apuração já se esgotou.
Em despacho de 31 páginas, Fachin encerrou a investigação principal, chamada de “matriz”, e determinou que novos fatos relacionados ao objeto inicial deixem de ser encaminhados por prevenção. Esse mecanismo direcionava casos relacionados a um processo a um mesmo relator.
Encerramento da investigação
Fachin afirmou que o arquivamento não apaga a história do inquérito nem invalida as razões que levaram à sua abertura. Segundo o ministro, a investigação teve relevância para a proteção do Supremo e da ordem constitucional em um momento singular da vida republicana.
Na decisão, o presidente do STF também escreveu que investigações devem ter um fim e que a proteção das instituições democráticas precisa ocorrer dentro dos limites da Constituição. Ele citou, entre as garantias constitucionais, a independência do Judiciário, a duração razoável do processo, a liberdade e o devido processo legal.
O encerramento da apuração era uma das bandeiras de Fachin desde que assumiu a presidência do tribunal, em setembro de 2025. Fontes próximas ao ministro avaliam que a medida pode reduzir a tensão entre o STF e oposicionistas no Senado, em um contexto de pressão por impeachment de integrantes da corte.
Mudanças na relatoria
No início de setembro, Fachin já havia retirado o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito. A decisão ocorreu após Moraes pedir a abertura de uma investigação contra André Mendonça, também ministro do Supremo, dentro do próprio procedimento.
O pedido contra Mendonça foi feito depois de ele apontar um suposto favorecimento político em apurações relacionadas ao caso Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos últimos dias, Fachin também vinha arquivando investigações autônomas derivadas do inquérito, que envolviam pessoas ligadas ao bolsonarismo e outros alvos.
A conclusão da investigação era defendida por críticos do procedimento, principalmente ligados ao bolsonarismo. A expectativa de distensão mencionada por fontes próximas a Fachin se refere à relação institucional entre o Supremo e setores da oposição no Senado; a decisão, por si só, não encerra a pressão política sobre ministros.
Origem e controvérsias
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. O objetivo era investigar falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas e ameaças à segurança e à honra do tribunal, de seus ministros e de familiares, especialmente em redes sociais.
Toffoli instaurou o procedimento de ofício, sem pedido da Polícia Federal ou da PGR, e escolheu Moraes como relator sem sorteio. As decisões foram criticadas por alvos da investigação, mas confirmadas pelo plenário do Supremo. Em entrevista à Reuters, em setembro de 2019, Toffoli defendeu a abertura e afirmou que, em situações extremas, “você tem que tomar medidas que também não gostaria”.
Ao longo dos anos, o escopo da apuração foi ampliado. Entre os investigados estiveram o então presidente Jair Bolsonaro, aliados dele e integrantes do comando do Partido da Causa Operária (PCO). O procedimento também foi usado para investigar quem estaria envolvido no vazamento de informações sobre um contrato milionário firmado pelo escritório de advocacia da esposa de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro.
A relação entre Moraes e Vorcaro tem sido alvo de questionamentos, sobretudo de bolsonaristas, que cobram o impeachment do ministro. Com o arquivamento do inquérito matriz, Fachin encerra a investigação original, mas a decisão não altera o fato de que o procedimento teve desdobramentos e foi alvo de controvérsias ao longo de sua tramitação.