Entidades empresariais pediram ao governo federal e ao Congresso Nacional que adiem em um ano a cobrança dos novos tributos sobre o consumo. Em manifesto entregue na terça-feira (10) ao secretário da Receita Federal, os signatários propõem manter 2027 como período de testes e iniciar a cobrança em janeiro de 2028, alegando que dificuldades técnicas ainda impedem a adaptação completa das empresas.
O pedido foi apresentado durante um almoço com representantes de frentes parlamentares e ocorre poucas semanas antes do início previsto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. Pelo calendário aprovado, a transição começa em janeiro de 2027 e termina em 2033.
Empresas relatam falhas nos sistemas
Entre as signatárias está a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). Seu presidente, Edson Vasconcelos, afirma que as companhias estão planejando as operações de 2027 sem conhecer integralmente as condições em que os novos tributos serão cobrados. Na avaliação dele, iniciar a reforma com sistemas incompletos pode causar erros na apuração, elevar custos e dificultar o cumprimento das obrigações tributárias.
O manifesto afirma que o período de preparação não foi suficiente para concluir os ajustes necessários. As entidades apontam instabilidade nas plataformas disponibilizadas pelo Fisco e ausência de funcionalidades completas para conferir débitos, créditos tributários e documentos fiscais.
Companhias com grande volume de operações precisam integrar seus próprios sistemas aos da Receita Federal. Como parte das ferramentas ainda está em desenvolvimento, os testes realizados até agora, segundo o documento, não reproduzem todas as situações que ocorrem nas atividades comerciais.
As empresas também precisam adaptar seus programas a atualizações frequentes de notas técnicas e tabelas de classificação tributária. Cada mudança exige ajustes e novos procedimentos de validação. O manifesto cita ainda dúvidas sobre devoluções de mercadorias, créditos acumulados de PIS e Cofins e operações realizadas no fim de 2026 que terão efeitos contábeis somente no ano seguinte.
Recolhimento e créditos preocupam o setor
Um dos pontos destacados é o split payment, mecanismo previsto na reforma que separa automaticamente o valor do imposto no momento do pagamento de uma operação comercial. Os representantes empresariais afirmam que o sistema não estará plenamente operacional nas transações entre empresas em 2027.
A implantação gradual, segundo as entidades, pode dificultar o aproveitamento de créditos tributários e afetar o fluxo de caixa de fornecedores e compradores. O crédito tributário corresponde a valores que podem ser abatidos de tributos devidos, conforme as regras aplicáveis.
O manifesto também aponta limitações no recolhimento pelo adquirente, mecanismo que permite antecipar o pagamento dos tributos. Embora exista uma ferramenta na plataforma da Receita, os signatários dizem que faltam integrações para permitir seu uso em larga escala. Eles avaliam que essas limitações podem gerar divergências entre os valores declarados pelas empresas e os reconhecidos pelo Fisco.
Alíquota estimada elevou a apreensão
A discussão ganhou repercussão depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,3% para a alíquota de referência da CBS em 2027. O percentual ficou cerca de dois pontos acima das projeções consideradas anteriormente por representantes do setor produtivo, aumentando a preocupação com possíveis efeitos sobre preços e custos.
As entidades afirmam, porém, que a alíquota não é o principal motivo do pedido. O argumento central é a falta de condições operacionais para começar a cobrança. O documento também menciona declarações de Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária. Em entrevista ao Valor Econômico, ele considerou prudente ampliar o período de testes caso haja risco elevado de problemas na implantação.
Proposta depende de mudança no calendário
Além de manter 2027 como ano de testes, o manifesto propõe iniciar em 1º de janeiro de 2028 a cobrança efetiva da CBS, do Imposto Seletivo e das etapas correspondentes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo compartilhado por estados e municípios.
Os signatários defendem que o início da cobrança dependa da conclusão dos sistemas de apuração, da integração de dados, da definição de regras operacionais e da implementação dos mecanismos de recolhimento. Para as entidades, essas condições devem ser verificadas antes que as obrigações passem a valer, para que dificuldades técnicas não sejam transferidas aos contribuintes.
O adiamento exigiria alterações no calendário legal da reforma e aprovação do Congresso. O governo federal, no entanto, sinalizou que pretende manter o cronograma original. Essa posição foi reiterada nesta semana pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em conversas com parlamentares. Enquanto a discussão avança, empresas continuam adaptando seus sistemas às novas regras.