O Impacto do PL 1.087 na Tributação de Lucros e Dividendos

A proposta do Projeto de Lei 1.087, que sugere a taxação sobre lucros e dividendos, unida às alterações trazidas pela Reforma Tributária, pode transformar o cenário tributário para as empresas. Especialistas, em análise para o InfoMoney, apontam que isso poderá desestimular a adesão ao regime de Lucro Presumido, principalmente entre prestadoras de serviço, como escritórios de advocacia e consultorias.

Com essa mudança, essas empresas, que historicamente se beneficiaram de um regime simplificado e taxas reduzidas, poderão enfrentar um aumento significativo na carga tributária. Isso as levará a uma avaliação cuidadosa sobre a viabilidade de manter esse regime.

O Que é o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é uma forma simplificada de tributação que se aplica às empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, permitindo um cálculo mais simples para os tributos. O governo estipula uma margem de lucro — normalmente 32% para prestadoras de serviços — e, sobre essa base, aplica as alíquotas do IRPJ (15%) e CSLL (9%).

Vantagens e Desvantagens

As principais vantagens desse regime são a simplicidade e a previsibilidade. As empresas não precisam comprovar todas as despesas para diminuir a carga tributária. Contudo, para aquelas que operam com margens de lucro baixas ou altos custos operacionais, o Lucro Presumido pode resultar em uma carga tributária superior ao que pagariam no Lucro Real.

Mudanças Atraem Atenção

Gabriela Miziara Jajah, sócia da área tributária do escritório Siqueira Castro, acredita que o Lucro Presumido já perdeu espaço devido à Reforma Tributária, e o PL 1.087 intensificará essa tendência. Ela sinaliza que, antes, a simplicidade e a isenção sobre a distribuição de lucros eram atrativos; agora, com a nova tributação sobre dividendos, esses aspectos se tornam menos relevantes.

A Nova Taxação de Dividendos

No novo cenário, dividendos que ultrapassam R$ 50 mil por mês passarão a ser tributados em 10%, afetando diretamente os sócios de empresas no Lucro Presumido que antes faziam distribuições livres de impostos. Segundo Jajah, isso criará um impacto maior sobre a classe de serviços, que tem pouco espaço para gerar créditos tributários.

• A oneração é dupla: Sobre o faturamento e sobre o lucro distribuído. E muitos negócios precisarão repensar suas estruturas para se manterem sustentáveis nesse cenário.

O Lucro Presumido em Questão

Andrea Bazzo, sócia do Mattos Filho, comenta que a alteração provocada pelo PL 1.087 onera indiretamente o regime de Lucro Presumido. Em vez de alterar diretamente o regime, o projeto se utiliza da tributação sobre dividendos, uma manobra considerada inteligente.

Ela ainda ressalta que, apesar de o modelo ser bem estruturado, ele surge mais como uma necessidade de arrecadação do que de uma revisão abrangente e planejada do sistema tributário como um todo.

Pressão sobre o Setor de Serviços

A Reforma Tributária, ao criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), poderá aumentar significativamente a carga tributária sobre as prestadoras de serviços, que operavam com uma carga efetiva de 14%, podendo essa carga saltar para até 40%.

• Impacto do PL 1.087: Esse cenário se tornará ainda mais desafiador com a nova legistação: “Será a cereja no bolo da oneração”, afirma Jajah, referindo-se à combinação de tributos sobre faturamento e dividendos.

A Necessidade de Replanejamento

Diante do impacto que essas mudanças podem ter, muitos empresários provavelmente vão rever suas estratégias tributárias. Dependendo do porte das empresas e suas margens de lucro, pode se tornar necessário migrar para o Lucro Real.

Mudanças nos Planejamentos Societários

Andrea Bazzo ressalta que esse cenário poderá impulsionar uma revisão nos planejamentos societários. Algumas empresas poderão optar por reter mais lucros ou até investir em expansão, ao invés de realizar distribuições altas, resultando em um comportamento empresarial ajustado às novas exigências.

Um Clamor por Reformas Abrangentes

As especialistas concordam em que o sistema tributário, sem uma revisão ampla e coordenada, acabará penalizando quem realmente gera emprego e renda.

Gabriela Jajah enfatiza que “o Lucro Presumido está indo para a UTI”, enquanto Andrea Bazzo complementa que, embora o PL 1.087 corrija algumas distorções, falta um olhar mais integral sobre o sistema, incluindo aspectos como consumo e renda.

O Redutor: Evitando a Dupla Tributação

Para evitar que a soma dos impostos pagos pelas empresas e os acionistas excedam limites considerados razoáveis, o PL 1.087 introduz um mecanismo chamado “redutor”. Esse dispositivo permite que o imposto de renda pago pela empresa diminua o imposto devido pela pessoa física, garantindo que a carga tributária total não ultrapasse 34% para a maioria das empresas, 40% para seguradoras e 45% para bancos.

A Eficácia do Redutor

Embora a ideia de um redutor seja bem recebida, a sua efetividade pode ser restrita, já que poucas companhias operam com a alíquota máxima de 34%.

O Contexto Atual

O PL 1.087/2025, que já passou pela Câmara e aguarda análise no Senado, propõe uma tributação mínima de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos, isentando rendimentos mensais de até R$ 50 mil. Essa iniciativa busca aumentar a arrecadação e equilibrar a carga tributária entre diferentes setores.

Mudanças Adicionais a Caminho

Ainda neste contexto, no final de agosto, o Lucro Presumido voltou a estar em foco com o Projeto de Lei Complementar 182 de 2025, que visa aumentar em 10% a taxação para empresas que escolhem este regime e faturam acima de R$ 1,2 milhão por ano. Essa proposta, que amplia a alíquota e corta isenções, é vista como essencial para atingir as metas fiscais de 2026.

Com todas essas mudanças à vista, empresários e empreendedores precisam estar atentos. O cenário tributário está passando por uma transformação significativa que poderá afetar diretamente a forma como negócios são estruturados e como lucros são distribuídos. Que tal repensar sua estratégia tributária e se preparar para um futuro mais desafiador? Compartilhe suas opiniões e reflexões sobre o tema nos comentários!