A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT) intensificou, entre 2024 e 2026, ações contra a Moratória da Soja, acordo que restringiu a compra de grãos cultivados em áreas convertidas no bioma Amazônia após julho de 2008. A entidade contesta a aplicação da regra a áreas abertas legalmente e afirma que o pacto afetou a economia e a concorrência no estado. Em 2026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que limitam benefícios públicos a empresas signatárias de acordos desse tipo.
Regra e legislação ambiental
Criada em 2006 por tradings exportadoras — empresas que comercializam produtos para outros países — em associação com organizações não governamentais (ONGs), a Moratória da Soja vetava a compra de grãos produzidos em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. A restrição também alcançava áreas cuja conversão tivesse sido autorizada e respeitasse a legislação ambiental, segundo a contestação da Aprosoja MT.
O principal questionamento da entidade é o conflito entre as exigências do acordo e o Código Florestal. No bioma Amazônia, a lei determina que 80% da propriedade sejam preservados como reserva legal. A Moratória, por sua vez, também limitava a produção nos 20% restantes, mesmo quando a abertura da área era legal e contava com licenciamento ambiental.
Com mais de 9 mil associados, a Aprosoja MT sustenta que essa diferença entre as regras legais e os critérios privados de compra restringiu a comercialização de soja de produtores que cumpriam a legislação. De acordo com a associação, a medida atingiu 2,7 milhões de hectares em 85 municípios e retirou cerca de R$ 20 bilhões por ano da economia mato-grossense. Esses números são apresentados pela entidade como dimensão dos impactos econômicos do pacto.
Ações contra o pacto
A associação contestou a Moratória em diferentes instâncias. Em dezembro de 2024, levou o caso ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por analisar questões de concorrência. Em abril de 2025, ajuizou uma ação civil pública contra tradings e entidades representativas. Também apresentou argumentos em audiências no Congresso Nacional.
Outra frente foi o apoio a leis estaduais que estabeleceram critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias do acordo. Com essas mudanças, as companhias passaram a correr o risco de perder benefícios fiscais caso mantivessem a adesão à Moratória, conforme a descrição da entidade.
Em 2026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das leis estaduais que restringem benefícios públicos a empresas signatárias de acordos que limitam a produção legal. A decisão se refere às regras estaduais sobre incentivos; a fonte não detalha eventuais efeitos adicionais sobre a continuidade da Moratória ou sobre os processos movidos pela Aprosoja MT.
Indicadores de desmatamento
Os dados de desmatamento também aparecem na discussão. Segundo o Observa MT, a área desmatada em Mato Grosso caiu 37% no primeiro semestre de 2026. Na Amazônia, os alertas do Sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), recuaram 36% entre agosto de 2025 e julho de 2026, alcançando o menor nível desde 2016.
A divulgação desses indicadores ocorre no contexto da disputa sobre como conciliar produção agrícola e preservação. A Aprosoja MT defende que a proteção ambiental seja baseada em legislação clara e fiscalização efetiva. Os números de desmatamento, por si só, não estabelecem uma relação de causa entre a queda dos alertas e as medidas contra a Moratória.
Argumento sobre segurança jurídica
O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, afirma que a entidade não é contrária à preservação ambiental. “Nunca fomos contra a preservação. Pelo contrário, investimos muito na pauta ambiental. O que não admitimos é que quem cumpre a lei seja desrespeitado por empresas que lucram com esses acordos sem indenizar as famílias afetadas”, disse.
Para a associação, a controvérsia envolve não apenas a atividade econômica, mas também a segurança jurídica de produtores que obtêm autorização para abrir áreas e depois enfrentam restrições comerciais. A entidade também aponta efeitos sociais sobre famílias rurais. A discussão contrapõe, assim, a aplicação de critérios de compra definidos pelas empresas signatárias às regras ambientais brasileiras para o uso das propriedades.