Reeleito no domingo (25), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, no primeiro discurso após a vitória, que a regulação das grandes empresas de tecnologia estará na agenda de seu quarto mandato. O presidente disse que a campanha enfrentou uma intromissão estrangeira por meio de plataformas digitais, que, segundo ele, precisarão ser reguladas, mas não detalhou quais medidas pretende adotar.
O debate envolve a legislação já existente, o foco das regras e os possíveis efeitos diplomáticos. Especialistas apontam que o Brasil tem normas para o ambiente digital, mas não uma lei abrangente para plataformas. Também defendem que a atenção se volte aos sistemas que distribuem conteúdos, e não apenas a publicações isoladas. A aplicação de novas regras pode ainda gerar atritos com empresas e com o governo dos Estados Unidos.
Leis existem, mas a fiscalização é fragmentada
O ambiente digital brasileiro é abrangido pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pelo ECA Digital e pelo Código de Defesa do Consumidor. Decretos publicados neste ano regulamentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. As normas também atribuíram papel central à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização.
“O Brasil está longe de enfrentar um vazio regulatório”, afirma Rony Vainzof, sócio fundador do VLK Advogados e especialista em Direito Digital. Para ele, antes de criar novas obrigações, o país deve aplicar as regras existentes, identificar lacunas e compreender o funcionamento técnico dos serviços. A regulação, diz, precisa se apoiar em evidências e ser proporcional aos riscos.
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), avalia que falta uma lei abrangente para plataformas que permita uma fiscalização mais ampla. Hoje, segundo ela, o Estado consegue exigir mudanças em situações específicas. Mielli cita a proibição de transmissões ao vivo no Discord por falhas na proteção de crianças e adolescentes como exemplo de uma intervenção direcionada.
Regulação pode mirar os sistemas de recomendação
Para Mielli, o foco das regras deveria incluir o modelo de negócios das plataformas, o design dos serviços e os sistemas de recomendação — mecanismos que selecionam e sugerem conteúdos aos usuários. O CGI.br defende que publicações individuais sejam alvo de medidas quando forem criminosas ou puderem causar danos em larga escala.
“O problema que nós temos não é de volume, velocidade. Ele é de funcionalidades que geram riscos sistêmicos para a sociedade brasileira”, afirma a coordenadora. A avaliação desloca o debate do conteúdo isolado para os recursos que podem ampliar sua circulação.
Mielli usa como exemplo uma publicação de negacionismo climático. Um conteúdo desse tipo, por si só, não necessariamente causa dano, diz ela. O risco pode aumentar quando ferramentas da plataforma, como recomendações algorítmicas ou impulsionamento, ajudam a torná-lo viral. A proposta é considerar como a arquitetura e os mecanismos de distribuição dos serviços influenciam o alcance das publicações.
Regras podem gerar atrito internacional
Alcides Peron, professor e coordenador do curso de Relações Internacionais da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirma que novas normas brasileiras já provocaram atritos com o setor. “Elas têm um interesse na desregulamentação. Só que, ao longo do tempo, se percebeu a nocividade que essas plataformas desreguladas têm”, diz.
Segundo Peron, a influência das empresas vai além do lobby. Ele afirma que, embora as companhias tenham sido vistas por muito tempo como instrumentos da política externa americana — inclusive em ações envolvendo satélites da Starlink em áreas de conflito ou acesso a dados com base no Cloud Act —, a relação se transformou. Na avaliação do professor, interesses das empresas passaram a se combinar com a estratégia externa dos Estados Unidos.
Peron também menciona uma declaração de Mark Zuckerberg, segundo a qual a Meta trabalharia com o governo americano contra países que a empresa considera praticantes de censura ao regular plataformas. “A política externa não é desenhada e posteriormente essas empresas atuam como instrumentos. Na verdade, elas atuam em conluio”, afirma.
O professor avalia que a aproximação das big techs com o governo Trump pode aumentar a tensão em torno da regulação brasileira. A intensidade de eventuais conflitos, diz, dependerá das eleições de meio de mandato nos Estados Unidos. Peron considera que o Brasil poderia redirecionar exportações para absorver possíveis retaliações tarifárias, o que, em sua avaliação, limitaria a política americana e abriria espaço para regras mais firmes contra interferências na soberania digital.
Aplicação exige estrutura e independência
Vainzof afirma que empresas globais continuam sujeitas à legislação brasileira. Com base legal e garantia do direito de defesa, o país pode aplicar multas e até restringir serviços. Bloqueios, porém, devem ser excepcionais, porque afetam milhões de usuários e negócios.
Para que a regulação funcione, Mielli aponta a necessidade de relatórios de transparência, canais confiáveis de denúncia e uma agência reguladora capacitada. A independência também é uma condição para evitar que as regras sejam usadas em disputas políticas. “A regulação precisa ser suficientemente forte para proteger a democracia e suficientemente independente para não se tornar um instrumento de disputa política”, afirma Vainzof.
