A Nova Medida Contra os Devedores Contumazes: O Que Você Precisa Saber

Nos últimos anos, as discussões sobre a punição a devedores contumazes ganharam força, especialmente após a investigação da Operação Carbono Oculto. Compreendendo um esquema de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e fintechs ligadas a facções criminosas, esse projeto visa enfrentar um problema que afeta toda a sociedade.

O Que É um Devedor Contumaz?

Os devedores contumazes são empresas que, de maneira recorrente e deliberada, falham em cumprir suas obrigações fiscais. Em outras palavras, são aqueles que sistematicamente deixam de pagar seus impostos, impactando não apenas o erário público, mas também a concorrência justa no mercado. O projeto de lei atualmente em tramitação busca fechar o cerco a esses contribuintes.

Classificação e Enquadramento

O projeto define critérios claros para quem pode ser considerado um devedor contumaz:

• Dívidas acumuladas: Empresas com dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões no âmbito federal.
• Inatividade nas tentativas de renegociação: Se a dívida permanecer sem qualquer tentativa de repactuação por quatro meses ou mais, essa empresa se enquadrará na nova categoria.

Exceções à Regra

Por outro lado, nem todas as empresas que enfrentam dificuldades financeiras serão englobadas nesta medida. Ficam isentas empresas que:

• Participam de programas de regularização tributária.
• Estão questionando suas dívidas na esfera administrativa ou judicial, desde que apresentem garantias.
• Foram impactadas por calamidades públicas ou apresentaram resultados negativos, sem indícios de fraude.

As Novas Punições

A proposta traz uma série de punições para os devedores contumazes que merecem destaque:

• Notificação prévia: A Receita Federal dará um prazo de 30 dias para que a empresa se regularize antes do enquadramento.
• Baixa dos CNPJs: Os CNPJs das empresas devedoras serão cancelados, e seus nomes serão divulgados em uma lista pública.
• Restrições: Impedimento em participar de licitações, manter vínculos com a administração pública e acessar a recuperação judicial.
• Consequências para sócios: Caso haja um processo penal relacionado à dívida, os sócios não poderão solicitar perdão mediante o pagamento do montante devido.

Além disso, se um dos sócios de uma empresa devedora abrir um novo CNPJ, essa nova empresa também será tratada como devedora contumaz, devido a um conceito jurídico chamado “partes relacionadas”.

O Objetivo da Receita Federal

A proposta é clara: punir aqueles que criam empresas apenas para evitar, deliberadamente, o pagamento de impostos. A Receita Federal observa que muitas dessas empresas têm esperança de vida curta e são frequentemente utilizadas como ferramentas para a sonegação e outros delitos, como lavagem de dinheiro. Dessa maneira, a implementação dessa medida não só busca fiscalizar, mas também combater o crime organizado.

Incentivo aos Bons Pagadores

Mas não é só punitivo o espírito do Projeto de Lei Complementar 125/22. Também existem iniciativas para recompensar os bons pagadores. O projeto delineia duas propostas:

1. Programa Confia: Um programa voluntário destinado a empresas maiores com estrutura tributária própria, incentivando-as a regularizar sua situação.
2. Programa Sintonia: Este programa é automático e visa premiar empresas que possuem boas práticas no cumprimento de suas obrigações fiscais.

As empresas que aderirem a esses programas poderão se beneficiar com redução de até três pontos percentuais na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Conclusão

Ao abordar a questão dos devedores contumazes, o Projeto de Lei Complementar 125/22 busca criar um ambiente mais justo e transparente, onde todos os contribuintes se sintam motivados a cumprir suas obrigações fiscais. A implementação de punições para aqueles que não levam a sério suas responsabilidades, aliada a incentivos para bons pagadores, pode ajudar a fortalecer a economia e promover um mercado mais competitivo.

O que você acha dessas mudanças? Como a regularização fiscal pode impactar a sua empresa? Compartilhe suas opiniões e reflexões sobre o tema!