Projeto de Lei Antifacção: Um Novo Compromisso no Combate ao Crime Organizado

Na manhã desta quarta-feira (22), o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou à Casa Civil um novo Projeto de Lei, conhecido como Projeto de Lei Antifacção. Essa iniciativa visa reforçar as penas voltadas para o combate a organizações criminosas no Brasil, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e diversas milícias.

O Que Muda com o Projeto de Lei?

Essa proposta, que agora aguarda análise pelo Congresso, é uma das principais ações do governo para enfrentar as facções criminosas que têm atuado de maneira cada vez mais sofisticada. A previsão é que as penas para quem participar, promover ou financiar iniciativas ligadas ao crime organizado aumentem significativamente, passando de 3-8 anos para 5-10 anos de prisão. Vale lembrar que isso não exclui outras punições relacionadas a crimes como tráfico, corrupção ou homicídio, que podem ser acumulativas.

Organização Criminosa Qualificada

Uma das inovações mais significativas do projeto é a criação da figura da “organização criminosa qualificada”. Essa classificação é aplicada quando há domínio territorial ou controle de atividades econômicas através de violência ou ameaça, resultando em penas que podem variar de 8 a 15 anos de reclusão. Além disso, esses crimes serão considerados hediondos, ou seja, inafiançáveis e sem possibilidade de indulto ou anistia.

A gravidade desse tipo de crime aumenta consideravelmente, principalmente em casos de homicídios encomendados por uma organização criminosa qualificada, onde a pena pode chegar a impressionantes 12-30 anos.

Motivos para Agravamento da Pena

Um dos pontos mais intrigantes é a inclusão de causas que podem agravar até o dobro da pena, se acontecerem determinadas circunstâncias:

• Uso de armas de fogo ou explosivos
• Morte ou ferimento de agentes de segurança
• Envolvimento de menores
• Participação de servidores públicos
• Inserção do crime em licitações e contratos públicos
• Atividade transnacional, como o envio de recursos para o exterior

Essas medidas refletem a preocupação do governo com a crescente complexidade das facções, especialmente a revelada pela operação Carbono Oculto, onde se identificou o uso de empresas e fintechs para lavagem de dinheiro.

Instrumentos de Investigação Propostos

Além de aumentar as penas, o projeto também busca introduzir novas ferramentas de investigação, que incluem:

• Infiltração de agentes nas organizações criminosas
• Criação de empresas de fachada com aval judicial para monitorar esquemas de lavagem
• Intervenção em empresas suspeitas de conexão com facções, com nomeação de gestores externos
• Suspensão cautelar de contratos públicos dessas empresas durante investigações

Outro aspecto notável é o reforço na vigilância sobre as comunicações entre presos e seus advogados. As gravações poderão ser realizadas com autorização judicial, com o objetivo de investigar indícios de utilização indevida dessas comunicações para atividades criminosas.

Exclusões Importantes no Texto Final

Infelizmente, o projeto não inclui a criação de uma Agência Nacional de Combate ao Crime Organizado. Essa ideia, proposta inicialmente, foi descartada por questões de constitucionalidade, já que concentraria funções atualmente distribuídas entre diferentes forças de segurança. Também não se abordaram mudanças nas penas para crimes eleitorais associados a organizações criminosas, tema que continua a ser discutido no Congresso.

Próximos Passos

Após ser submetido à Casa Civil, o projeto passará por avaliação no Planalto antes de seu envio ao Congresso Nacional. A expectativa é que essa proposta faça parte de um pacote de segurança pública que será priorizado ainda neste ano.

O Que Isso Significa para o Futuro?

Esse projeto reflete um esforço do governo para enfrentar o combate ao crime organizado de uma maneira mais firme e moderna. Com a intensificação das penas e a introdução de novas medidas investigativas, espera-se que haja um impacto significativo na atuação das facções criminosas no Brasil.

Esse é um momento crucial para o país, onde o debate sobre segurança pública pode se intensificar. Como cidadãos, é importante que estejamos atentos e participativos nas discussões sobre políticas e leis que afetam nossas vidas. Que tal compartilhar suas opiniões sobre o assunto? Como você acredita que essas mudanças podem impactar a sociedade?